Questões Militares de Direito Processual Penal - Recursos Criminais

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494825 Direito Processual Penal

Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

B

É de quinze dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

C

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

D

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

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Q3494823

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494823 Direito Processual Penal

Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

B

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

C

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

D

O mandado de segurança é a medida cabível para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

E

Em razão da Lei nº 13.964/2019, o juiz pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

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Q3494820

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494820 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Caberá o recurso de apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.

B

Caberá o recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o Réu, no âmbito do Tribunal do Júri.

C

Caberá o recurso de apelação da decisão que pronunciar o Réu.

D

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

E

Caberá o recurso de apelação da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

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Q3476823

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476823 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que:

A

revogar medida de segurança.

B

julgar procedente a exceção de suspeição.

C

decidir o incidente de falsidade.

D

decidir sobre unificação das penas.

E

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

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Q3442740

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças Especialistas (QPE) - Músicos |

Q3442740 Direito Processual Penal

O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em face de João, alegando que este teria tentado matar o policial militar Jeferson, no exercício de suas funções. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juízo não se convenceu da existência de indícios suficientes de autoria.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juízo

A

impronunciará o acusado, sendo certo que, em face do provimento jurisdicional prolatado, o Ministério Público não poderá interpor qualquer recurso, mas nada impede que haja o oferecimento de outra denúncia, caso surjam novas provas.

B

impronunciará o acusado, sendo certo que, em face do provimento jurisdicional prolatado, o Ministério Público poderá interpor o recurso em sentido estrito.

C

absolverá sumariamente o acusado, sendo certo que, em face do provimento jurisdicional prolatado, o Ministério Público poderá interpor o recurso em sentido estrito.

D

impronunciará o acusado, sendo certo que, em face do provimento jurisdicional prolatado, o Ministério Público poderá interpor o recurso de apelação.

E

absolverá sumariamente o acusado, sendo certo que, em face do provimento jurisdicional prolatado, o Ministério Público poderá interpor o recurso de apelação.

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Q2537322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537322 Direito Processual Penal

João responde, em juízo, pela suposta prática de crime patrimonial, sem violência ou grave ameaça à pessoa. No curso da audiência de instrução e julgamento, em observância ao procedimento comum ordinário, a defesa técnica peticionou nos autos, requerendo a extinção de punibilidade do acusado, sob o fundamento de que a conduta por ele praticada teria sido descriminalizada (abolitio criminis). Contudo, o magistrado, após ouvir o Ministério Público, indeferiu o pedido, por entender que não haveria base legal para tanto. A defesa, irresignada, pretende recorrer da decisão judicial.
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o provimento jurisdicional prolatado poderá ser impugnado por meio de:

A

recurso em sentido estrito, que, na espécie, não faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;

B

recurso de apelação, que, na espécie, não faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;

C

carta testemunhável, que, na espécie, não faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;

D

recurso de apelação, que, na espécie, faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;

E

recurso inominado, que, na espécie, faz jus ao efeito suspensivo por força de lei.

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Q2263514

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263514 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados nos respectivos Tribunais de Justiça, admitindo-se a possibilidade de revisão da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.

C

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 20 (vinte) dias.

E

A carta testemunhável será requerida ao juiz, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos dois meses seguintes ao despacho que denegar o recurso.

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Q2043436

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043436 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penai comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta.

A

Subirão nos próprios autos os recursos quando interpostos de ofício.

B

As partes poderão arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

C

Nos crimes inafiançáveis praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

D

Mensalmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 1.000 (mil) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

E

No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q1963119

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963119 Direito Processual Penal

Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública competente do município de Formosa e, após áspera discussão com o funcionário público responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal), o magistrado responsável pelo juizado especial criminal denegou seu recebimento, sustentando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, a decisão que rejeitou a denúncia poderá ser impugnada pelo órgão ministerial mediante a interposição de recurso

A

de apelação, no prazo de cinco dias.

B

de apelação, no prazo de dez dias.

C

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

D

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

E

de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

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Q1940411

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940411 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

B

Na instrução do procedimento ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.

C

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, quando se tratar de crimes afiançáveis e estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

D

Da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá apelação.

E

É de cinco dias o prazo para interposição de carta testemunhável.

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Q1874855

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874855 Direito Processual Penal

Em consonância com o sistema recursal disciplinado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), nos processos de competência do Tribunal do Júri, os recursos cabíveis em face da decisão que pronunciar o réu e da sentença de impronúncia são:

A

Agravo de instrumento e apelação, respectivamente.

B

Recurso em sentido estrito, em ambos os casos.

C

Apelação, em ambos os casos.

D

Agravo de instrumento, em ambos os casos.

E

Recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

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Q1825747

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825747 Direito Processual Penal

Sérgio foi denunciado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro de Argel, tendo o juízo competente proferido decisão de não recebimento da denúncia em razão da ausência de indícios suficientes de ter sido aquele o autor do fato.

Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão de não recebimento da denúncia é irrecorrível, podendo o Ministério Público apresentar mandado de segurança para questioná-la.

B

O Ministério Público poderá apresentar recurso de apelação para questionar a decisão com força definitiva de não recebimento da denúncia.

C

A decisão de rejeição da denúncia por ausência de indícios suficientes de autoria é recorrível, mas, se transitada em julgado, fará coisa julgada formal e material.

D

O Ministério Público poderá apresentar recurso em sentido estrito para questionar a decisão de não recebimento da denúncia, mas Sérgio deverá ser intimado para apresentar contrarrazões.

E

A decisão de não recebimento da denúncia por insuficiência de indícios de autoria é irrecorrível, fazendo apenas coisa julgada formal, mas não material.

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Q1045225

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045225 Direito Processual Penal

Frederico, de família altamente tradicional, se casou com Márcia e, na noite de núpcias, quando teriam sua primeira relação sexual, Márcia descobre que seu marido possui um defeito físico irremediável, o que foi escondido por Frederico propositalmente, com medo de que Márcia não se casasse com ele. Márcia consegue anular o casamento e ingressa com Ação Penal contra Frederico pela prática do delito de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento. O Magistrado a quem foi distribuída a ação penal rejeitou a inicial acusatória, de forma muito bem fundamentada. Na hipótese narrada, recurso cabível é

A

Apelação.

B

Mandado de Segurança.

C

Recurso em Sentido Estrito.

D

Recurso Especial.

E

Embargos de Declaração.

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Q1002251

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002251 Direito Processual Penal

No que tange às disposições do Código de Processo Penal Comum, referentes ao Título “Dos Recursos em Geral”, caberá recurso de apelação da decisão:

A

que não receber a denúncia ou a queixa.

B

que concluir pela incompetência do juízo.

C

que pronunciar o réu.

D

que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

E

do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à denúncia.

Q982597

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982597 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

C

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.

E

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

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Q836377

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836377 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa em que não é cabível o recurso em sentido estrito:

A

Da decisão que impronunciar o réu.

B

Da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

C

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral.

D

Da decisão que decretar a extinção da punibilidade.

E

Da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

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Q660475

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660475 Direito Processual Penal

De acordo com o processo penal, a carta testemunhável é destinada a obter

A

a reforma da decisão que impronunciou o réu.

B

esclarecimento face a obscuridade da sentença.

C

a reforma da sentença que julgou o feito fundado em documento comprovadamente falso.

D

a reforma da decisão que denegou o recurso.

E

a reforma da decisão do Tribunal do Júri quando for manifestamente contrária à prova dos autos.

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Q634573

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634573 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de unm pessoa pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é (são) o (a) (s)

A

recurso em sentido estrito

B

agravo.

C

pedido de reconsideração.

D

apelação.

E

embargos inffingentes.

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Q464673

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464673 Direito Processual Penal

Considerando os recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a incorreta:

A

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

B

Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. Se o desacordo for total, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

C

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

D

A revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

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Q735722

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735722 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

A

entende-se por efeito regressivo, iterativo ou diferido a transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão jurisdicional superior, objetivando a reforma ou invalidação da decisão impugnada.

B

quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

C

contra a decisão que conceder ou negar liberdade provisória poderá ser interposto recurso de apelação perante o juiz monocrático, a quem competirá reformar ou manter a decisão.

D

contra decisão absolutória não unânime caberão embargos infringentes e de nulidade, a serem opostos pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação.

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