Questões Militares Sobre direito penal
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É certo afirmar:
I. Disparar arma de fogo em via pública se constitui em contravenção penal.
II. O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica do quando autorizar a sua saída temporária no regime semiaberto.
III. Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
IV. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros, sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público e o Patronato são exemplos de órgãos da execução da pena.
II. Egresso é todo aquele sujeito reincidente delituoso que retorna para o sistema carcerário.
III. O trabalho se constitui em um direito do preso provisório, enquanto ao preso definitivo se constituí tanto em um direito quanto em um dever.
IV. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, constitui-se em tipo penal, tendo como sujeito ativo do crime, exclusivamente, o fornecedor de produtos.
II. Os crimes contra a relação de consumo estão todos tipificados no Código de Defesa do Consumidor, unificando, assim, essas espécies de delitos penais.
III. A contravenção penal é uma espécie de delito penal.
IV. Os crimes de trânsito, apesar de assim serem denominados pela legislação, na verdade não são delitos penais, mas sim delitos de trânsito.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de
fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de
casamento do autor do crime de estupro com a vítima,
contanto que o casamento se realize antes de a sentença
penal condenatória transitar em julgado.
No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Um médico praticou aborto de gravidez decorrente de
estupro, sem autorização judicial, mas com consentimento da
gestante. Nessa situação, o médico deverá responder por
crime, já que provocar aborto sem autorização judicial é
sempre punível, segundo o CP.
No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Um grupo composto de cinco pessoas, por diversas vezes,
perturbou a realização de cultos religiosos em determinado
local da cidade. Na última vez, com emprego de violência
contra as pessoas que assistiam ao ritual, impediram a
realização da cerimônia religiosa, até serem presos pela
polícia. Nessa situação, os agentes da conduta delituosa
responderão apenas pelas lesões corporais que praticaram,
e os sujeitos passivos do delito serão somente as vítimas
diretas da violência física.
No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Um PM, quando não estava exercendo atividade policial
nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em
concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o
objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar
dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor
apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e dividia-os
em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três.
Nessa situação, além de outras condutas delituosas que
tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato.
Julgue o item subsequente, relativos ao direito penal.
Para a existência da coautoria, são necessários os seguintes
requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal, liame
subjetivo entre os agentes e identidade de infração para
todos os participantes.
Julgue o item subsequente, relativos ao direito penal.
Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos
de idade, não praticam crime e, portanto, não se submetem
a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou
socioeducativa.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das
causas excludentes de antijuridicidade, o direito penal
brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se
deve fazer ponderação dos bens ou interesses em conflito.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
No tocante aos crimes contra o patrimônio, o direito penal
brasileiro tutela tanto a posse quanto a propriedade. O
sujeito ativo desse tipo de crime poderá ser qualquer pessoa,
não se exigindo qualidade especial do sujeito ativo do delito.
Se, em um clube de tiro, por erro, um civil se apossar
voluntariamente da arma de um PM, responderá por furto
culposo.
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