Questões Militares Sobre direito penal
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Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
No tocante aos crimes contra o patrimônio, o direito penal
brasileiro tutela tanto a posse quanto a propriedade. O
sujeito ativo desse tipo de crime poderá ser qualquer pessoa,
não se exigindo qualidade especial do sujeito ativo do delito.
Se, em um clube de tiro, por erro, um civil se apossar
voluntariamente da arma de um PM, responderá por furto
culposo.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do
fato, excluindo a culpabilidade do agente, porque esse supõe
que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de
proibição não exclui o dolo, mas afasta, por completo, a
culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena
de um sexto a um terço quando inescusável, atenuando a
culpabilidade.
Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
A PM foi acionada para solucionar confusão praticada por
gangues em determinada área de Brasília. Ao avistar a
viatura policial, um dos participantes, para evitar a atuação
da polícia, ateou fogo em ônibus de transporte urbano que
passava pelo local. Nessa situação, referido participante
responderá pelo crime de incêndio qualificado — além de
outros delitos que tenha praticado ou que venham a resultar
da ação incendiária —, cujo elemento subjetivo é o dolo de
perigo, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir
risco de dano à incolumidade pública.
Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que
estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime
doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação,
como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal
brasileira.
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