Questões Militares de Direito Penal - Página 47

Q735710

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735710 Direito Penal

Em relação às medidas de segurança, tem-se o seguinte:

A

a medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico visa preservar a sociedade.

B

de acordo com a lei anterior, as medidas de segurança podiam ser aplicadas isoladamente, aos imputáveis, e cumuladas com penas aos semi-imputáveis e aos imputáveis considerados perigosos.

C

na aplicação da medida de segurança não será observado o princípio da legalidade, somente sendo possível a imposição daquela que estiver prevista em lei.

D

reconhecidos os pressupostos, a medida de segurança é aplicada pelo juiz. Prevê-se que não será exclusiva competência do juiz a substituição da pena por medida de segurança.

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Q735709

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735709 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade, segundo o código penal, tem-se que

A

a extinção da punibilidade de crime é pressuposto, elemento constitutivo. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles visa preservar a sociedade da ação de delinquentes.

B

a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.

C

estingue-se a punibilidade pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, prescrição e decadência.

D

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final, começa a correr exclusivamente no dia em que o crime se consumou.

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Q735708

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735708 Direito Penal

Sobre o crime em direito penal, verifica-se que

A

o resultado, de que depende existência do crime, não é somente imputável a quem lhe deu causa.

B

a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

C

diz-se crime consumado quando nele se reúnem alguns elementos da sua definição legal.

D

tentativa de crime se dá quando, iniciada a execução, se consuma por circunstâncias alheias ao agente.

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Q735707

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735707 Direito Penal

Sobre ação penal, verifica-se que

A

em razão da titularidade da atuação, o código penal brasileiro, num critério eminentemente pré-subjetivo, divide as ações em penal pública e em ação penal privada.

B

a ação penal pública, na distinção com relação ao sujeito do exercício do direito à jurisdição, não é promovida pelo Ministério Público, órgão do estado administrativo, representado por promotores e procuradores de justiça.

C

é vedado na ação pública depender da representação que se constitui numa espécie de pedido de autorização em que a vítima, seu representante legal ou curador nomeado para expressar o desejo de que ação seja instaurada.

D

ação penal privada é uma denominação imprópria. Sendo públicas quase todas as ações por ser direito à jurisdição no âmbito da justiça penal. A ação penal pública é de iniciativa privada, e promovida mediante queixa do ofendido sem a possibilidade de representação.

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Q718430

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718430 Direito Penal

A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma constante preocupação do policial militar durante o policiamento, devendo o policial conhecer a legislação atinente para o correto emprego da norma. Com base na Lei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

Pelo Estatuto do Desarmamento, a regra é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em lei.

B

Será vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, não cabendo nenhuma exceção a essa regra.

C

O fato de a pessoa estar portando arma de fogo com a numeração raspada não configura qualquer tipo de crime específico pelo Estatuto, pois somente a pessoa que, comprovadamente, suprimir a numeração da arma de fogo responderá criminalmente pelo fato.

D

O fato de uma pessoa manter, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, para sua defesa e de sua família, configura crime de porte ilegal de arma de fogo.

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Q718429

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718429 Direito Penal

Sobre a Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

A

O crime de tortura, levando em conta a dignidade da pessoa humana, admitirá fiança e ainda poderá ser concedida graça ou anistia ao seu agente.

B

A Lei nº 9.455/97 somente terá aplicação quando o crime for cometido no território nacional.

C

A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

Os crimes previstos na Lei nº 9.455/97 somente serão consumados quando praticados por agentes públicos.

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Q718427

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718427 Direito Penal

Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo.

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q676074

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676074 Direito Penal

Sobre as penas e os regimes das condutas restritivas de liberdade no Direito Penal, tem-se o seguinte:

A

regressão é a transferência de um regime para outro menos rigoroso.

B

continuam sendo três os regimes, fechado, semiaberto e aberto.

C

na progressão evolui-se de um regime para outro muito mais rigoroso.

D

as penas são classificadas em restritivas de direito, multa, penas acessórias.

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Q676073

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676073 Direito Penal

Sobre concurso de pessoas, tem-se que

A

participação é a prática da atividade principal daquele que colabora para conduta do autor.

B

autoria mediata é apenas o que realiza diretamente e indiretamente ação ou omissão típica.

C

coautor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito.

D

autoria dirige-se àquele que realiza o tipo penal, ou seja, o sujeito que não realiza a ação tipificada.

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Q676072

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676072 Direito Penal

Com relação a sujeito ativo e passivo do crime, verifica-se o seguinte:

A

o sujeito ativo do crime não pode receber, conforme situação processual ou o aspecto pelo qual é examinado, o nome de agente.

B

fala-se em sujeito passivo constante ou formal quando o Estado não é o titular do mandamento proibitivo. Ele é lesado pela conduta do sujeito ativo.

C

embora toda pessoa humana possa ser sujeito passivo de crime, não há hipótese em que a lei se refere à vítima em relação às suas condições físicas ou psíquicas.

D

o conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica, mas também o coautor ou partícipe, que colaboram de alguma forma na conduta típica.

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Q676070

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676070 Direito Penal

Sobre as hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, verifica-se que

A

a lei nova incrimina fatos antes considerados lícitos

B

a lei nova modifica o regime anterior beneficiando o sujeito

C

a lei nova suprime normas incriminadoras anteriormente existentes.

D

ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

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Q675988

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q675988 Direito Penal

Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)

A

sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública.

B

dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.

C

agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.

D

condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

E

crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia.

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Q675979

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q675979 Direito Penal

Um menor de dezesseis anos pegou uma arma de fogo e atirou, com intenção de matar, contra outro menor, conseguindo atingi-lo, mas não o matou. Nesse caso,

A

há tipicidade na conduta do menor de idade para o Código Penal, não havendo qualquer excludente de culpabilidade.

B

o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a culpabilidade.

C

não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores de dezoito anos não podem cometer crimes.

D

não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato.

E

há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável.

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Q582852

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582852 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

B

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre as penas somadas.

C

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

D

Em regra, a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

E

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.

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Q582850

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582850 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

O curso da prescrição se interrompe pela:

( ) pronúncia.

( ) decisão confirmatória da pronúncia.

( ) apresentação da denúncia ou queixa.

A

V -F -V .

B

F-F-F.

C

F-F-V.

D

V-V-V.

E

V-V-F.

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Q582849

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582849 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § l° do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

( ) em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze.

( ) em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.

( ) em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.

A

V-F-V.

B

F-F-F.

C

F-F-V.

D

V-V-V.

E

V-V-F.

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Q532172

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532172 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal Comum acerca "Do Crime", é correto afirmar que :

A

o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, não permitindo a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

B

terá a pena reduzida quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

C

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta o agente de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

D

o desconhecimento da lei é inescusável . O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, atenuará a pena; se evitável, poderá agravá-la até a metade .

E

considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

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Q532171

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532171 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal Comum acerca "Dos Crimes contra a Fé Pública", a conduta de "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante'', corresponde ao tipo penal do crime de:

A

Falsificação de documento público.

B

Falsidade ideológica.

C

Certidão ou atestado ideologicamente falso.

D

Falsidade material de atestado ou certidão.

E

Falsa identidade.

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Q532160

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532160 Direito Penal

De acordo com o entendimento de Rogério Greco na obra Curso de Direito Penal - parte geral, vol.1, 2012, a teoria adotada pelo art . 4 ° . do Código Penal Comum em relação ao tempo do crime foi a:

A

teoria da atividade.

B

teoria do resultado.

C

teoria mista ou da ubiquidade .

D

teoria formal.

E

teoria material.

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Q532147

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532147 Direito Penal

Fernando Capez, em sua obra Curso de Direito Penal - parte geral, vol. 1, 2011, afirma que determinado princípio, além de encontrar assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, aparece insculpido em diversas passagens do Texto Constitucional, dentre elas, o art. 5° incisos XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal de 1988, dispositivos que impõem maior rigor para os casos de maior gravidade. De acordo com o entendimento desse autor, o princípio ao qual se refere é o da

A

confiança.

B

alteridade ou transcendentalidade.

C

insignificância ou bagatela.

D

adequação social .

E

proporcionalidade.

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