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Q3524311
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |
Q3524311 Direito Penal
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
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