Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, ...

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Q2073765
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |
Q2073765 Direito Penal
Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:
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