Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei p...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118118 Direito Penal

Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

a bordo de aeronave estrangeira.

contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República.

por cidadão estrangeiro.

contra o patrimônio, a vida ou a liberdade do Presidente da República.

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