Segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no

De acordo com o expressamente previsto na Lei nº 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, apresentar, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

( ) É crime a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar no interior de sua residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um cidadão, sem antecedentes criminais e residente em área urbana com altos índices de criminalidade, adquire legalmente uma arma de fogo de uso permitido, registrada em seu nome e com a devida autorização para posse em domicílio. Contudo, motivado por um desentendimento familiar ocorrido em via pública, ele saca a arma e ameaça seu parente, sem efetuar disparos. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta à luz do Art. 14 da Lei Nacional nº 10.826/ 2003 (Estatuto do Desarmamento):

Alfredo possui legalmente uma arma de uso restrito, devidamente registrada em seu nome. Seu vizinho Bonifácio pede a arma emprestada, pois deseja matar um cachorro que late durante toda a noite. Alfredo, que eventualmente também é incomodado pelo animal, concorda e cede a arma temporariamente ao vizinho. Como agradecimento, Bonifácio dá a Alfredo a quantia de R$ 200,00. A morte do cachorro não chega a ser executada, uma vez que Bonifácio desiste da ação, devolvendo a arma. Nesse contexto, Alfredo praticou o crime de: 

são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO:

Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 

Os policiais militares José e Carlos prenderam em flagrante um homem que transitava nas imediações da área comercial do Gama-DF. O homem portava um revólver calibre 32 com seis munições intactas e uma porção de 2 gramas da droga vulgarmente conhecida como maconha, que, segundo o detido, serviria para consumo próprio. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006 e a Lei Federal nº 10.826/2003.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) o garçom, o qual não tem qualquer responsabilidade legal pelo estabelecimento, que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no seu local de trabalho, incide no crime de ______. 

Nos termos do Decreto n° 9.847/19 (Regulamenta a Lei n° 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), é correto afirmar que

Sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, analise os itens abaixo:
I. A gestão do Sinarm é de responsabilidade do Comando do Exército. II. Ao Sinarm compete, dentre outras atribuições, cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. III. A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

Determinado cidadão brasileiro, buscando proteger a sua fazenda de invasão do “Movimento Sem-terras”, resolveu importar, sem nenhuma autorização do Poder Público, dez armas de fogo e bastante munição, os quais efetivamente chegaram, após quinze dias de transporte postal, ao local. No caso, houve a prática de:

De acordo com a legislação em vigor, é possível a concessão de porte de arma de fogo para:

Havendo fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, é poder-dever do Policial militar:

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta. 

Considere a seguinte conduta: disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

Nos termos da Lei nº 10.826/03 (dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências), é correto afirmar que a referida conduta é considerada

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que: 

As assertivas abaixo, contém a descrição de crimes previstos na Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. Analise-as e responda ao que se pede:

I. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou em seu local de trabalho, ainda que não seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

II. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

III. Disparo de arma de fogo: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

IV. Omissão de Cautela: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

Estão CORRETAS as assertivas: