Questões Militares de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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Q1017055
Direito Penal
É correto afirmar que nos termos da
Q982610
Direito Penal
Aberlardo Barbosa, sargento da Polícia Militar do Estado de Roraima, empresta a seu irmão Carlos Barbosa, maior e capaz, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo legal ou regulamentar. Nos termos da Lei 10.826/2003, Abelardo Barbosa comete o crime de:
Q967146
Direito Penal
Constitui crime do Estatuto do Desarmamento:
Q935025
Direito Penal
Para se configurar o crime de disparo de arma de
fogo, o tipo penal exige que o sujeito ativo do crime
dispare arma de fogo ou acione munição, em lugar
habitado ou em suas adjacências:
Q910388
Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento, Lei no 10.826/2003, estabelece
que configura crime adquirir, alugar, receber, transportar,
conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar,
remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer
forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de
atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou
munição, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
O crime descrito relaciona-se a
O crime descrito relaciona-se a