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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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Q559814

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559814 Direito Penal

Relativamente ao estatuto do desarmamento (Lei Federal n.º 10.826/03), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O porte de arma de fogo sem autorização, mesmo que danificada (sem potencialidade lesiva), caracteriza crime de “porte ilegal”.

O porte de simulacro de arma de fogo caracteriza crime de “posse de simulacro”.

Portar acessório de uso proibido ou restrito, sem autorização, não caracteriza crime.

Proibiu a comercialização de réplicas de armas de fogo.

Possuir munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da própria residência, não constitui crime.

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Q339815

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339815 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que:

Alternativas

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

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Q325295

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325295 Direito Penal

Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que:

Alternativas

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.

a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.

a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.

o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal

há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares

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Q344827

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344827 Direito Penal

Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que:

Alternativas

a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo.

em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta.

pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.

o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes.

o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

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Q344824

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344824 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É mais vantajoso disparar arma de fogo de uso proibido ou restrito do que possuí-la ou portá-la.

O condutor é a pessoa autorizada (ou não) que deu voz de prisão ao agente de fato criminoso e o conduz à autoridade competente.

A pena de crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido é menor do que a prevista para o crime de disparo de arma de fogo.

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal em situação de iminente perigo, configura crime.

Retardar ou dificultar ao idoso assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública configura crime.

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