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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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Q2059414

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059414 Direito Penal

De acordo com a legislação em vigor, é possível a concessão de porte de arma de fogo para:

Alternativas

os Procuradores Federais.

todos os integrantes das Carreiras de Auditoria Pública.

os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

quaisquer servidores da Agência Brasileira de Inteligência.

os membros da Advocacia-Geral da União.

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Q2029948

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029948 Direito Penal

Havendo fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, é poder-dever do Policial militar:

Alternativas

Decretar a prisão preventiva.

Aplicar multa penal.

Imediatamente destruir a arma.

Proceder à busca pessoal.

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Q1963136

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963136 Direito Penal

Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, não admite participação.

É constitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Após o advento do Pacote Anticrime, não é mais crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Configura o crime de posse ilegal de arma de fogo a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

Quando apreendidas armas de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático, a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvida pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois os tipos penais tutelam os mesmos bens jurídicos – a paz e a segurança pública.

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Q1961161

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961161 Direito Penal

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade física

A pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa

Aquele que fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, fica sujeito a sanção penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência do princípio da especialidade

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Q1845267

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845267 Direito Penal

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

Alternativas

a ausência de renovação do registro torna a posse de arma de fogo típica, por impedir que o Estado exerça seu controle;

o fato de o agente ser policial torna atípico o porte de arma de fogo de uso permitido com registro vencido;

é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso restrito com registro vencido;

a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido constitui irregularidade administrativa;

é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

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10: D

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