Questões Militares
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 386 questões
Q3408585
Direito Penal
Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença, os seguintes efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Quais estão corretos?
Q3408557
Direito Penal
De acordo com o expressamente previsto na Lei nº 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, apresentar, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
( ) É crime a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar no interior de sua residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Formação de Sargentos BM - Quadro de Praças Combatentes |
Q3406013
Direito Penal
Um cidadão, sem antecedentes criminais e residente em
área urbana com altos índices de criminalidade, adquire
legalmente uma arma de fogo de uso permitido,
registrada em seu nome e com a devida autorização
para posse em domicílio. Contudo, motivado por um
desentendimento familiar ocorrido em via pública, ele
saca a arma e ameaça seu parente, sem efetuar
disparos. Considerando a situação hipotética, assinale a
alternativa correta à luz do Art. 14 da Lei Nacional nº
10.826/ 2003 (Estatuto do Desarmamento):
Q3259238
Direito Penal
O Brasil assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de
1989 e, por meio do Decreto Federal nº. 40, de 15 de fevereiro
de 1991, recepcionou a convenção no direito interno. Em
seguida, aprovou a Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a
chamada Lei do Crime de Tortura. A Lei trouxe tipificação penal
específica para o crime de tortura, fixando pena de 2 (dois) a 9
(nove) anos de reclusão, iniciando-se em regime fechado, sem
direito a fiança, anistia ou graça. Consideradas as lições sobre
a tortura praticada por agente público, assinale o item correto.
Q3259237
Direito Penal
Sabemos que a Lei Federal nº 13.869, de 05/09/2019,
dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras
providências. Consideramos crimes de abuso de autoridade
aqueles cometidos por agente público, servidor ou não, que, no
exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do
poder que lhe tenha sido atribuído. Considerando a parte geral
da lei em destaque, podemos assinalar como correto apenas a
afirmação contida em:
Q3219292
Direito Penal
Deolindo compra cocaína para consumo pessoal. Ao fazer
uso de parte da substância em frente a uma escola, é abordado
por um dos alunos, um adolescente de 12 anos de idade, que
até então não o conhecia. O adolescente pede para usar a droga
em conjunto com Deolindo, que assim permite, entregando-lhe
a parte da substância que ainda não consumira. O adolescente
recebe a droga, mas não chega a usá-la, pois policiais militares
aparecem no local e prendem Deolindo. Nesse contexto, Deolindo
praticou crime de:
Q3219291
Direito Penal
Alfredo possui legalmente uma arma de uso restrito,
devidamente registrada em seu nome. Seu vizinho Bonifácio
pede a arma emprestada, pois deseja matar um cachorro que
late durante toda a noite. Alfredo, que eventualmente também é
incomodado pelo animal, concorda e cede a arma temporariamente
ao vizinho. Como agradecimento, Bonifácio dá a Alfredo a quantia
de R$ 200,00. A morte do cachorro não chega a ser executada,
uma vez que Bonifácio desiste da ação, devolvendo a arma.
Nesse contexto, Alfredo praticou o crime de:
Ano: 2024
Banca:
PM-SC
Órgão:
PM-SC
Prova:
PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q3424624
Direito Penal
Conforme o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.15 – Jogos de Azar, sobre as
atividades críticas, é CORRETO:
Q3262770
Direito Penal
A Lei nº
13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei
nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse
sentido, com relação aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, por servidores públicos, com abuso
de autoridade, verificou-se a criação da seguinte norma:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049840
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado,
objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049807
Direito Penal
Considerando a disciplina dada pelo Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e o entendimento dos Tribunais
Superiores, quanto às penas no Direito Penal, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049804
Direito Penal
são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO:
Q3043537
Direito Penal
Com relação a Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos,
nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, analise as
assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Q2537323
Direito Penal
Matheus, em cumprimento de pena pela prática de crime contra
a dignidade sexual, foi informado que determinado direito que
possui foi restringido em observância às formalidades legais.
Dessa forma, o apenado resolveu indagar à sua defesa técnica
sobre a possibilidade de suspensão ou restrição dos direitos dos
presos previstos na Lei de Execução Penal, sendo
adequadamente informado sobre o assunto.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que os direitos ao (à):
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que os direitos ao (à):
Q2537309
Direito Penal
João, oficial integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, palestrou para os seus subordinados sobre determinado
objetivo do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(Sisnad), visando à capacitação constante dos quadros da
instituição.
Considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é um objetivo do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) o(a):
Considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é um objetivo do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) o(a):
Q2537303
Direito Penal
Durante a final do campeonato nacional de futebol, disputada
entre os times Alfa e Beta, Tício, integrante da comissão técnica
da equipe que jogava em seu estádio, por ter o mando de campo,
incitou, dolosamente, discriminação de raça em detrimento de
jogadores do time rival.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de racismo na modalidade:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de racismo na modalidade:
Q2447722
Direito Penal
Neiva, uma idosa de 68 anos, é detida pela polícia local após ser
suspeita de envolvimento em um furto. Durante sua audiência de
custódia, ela alega ter sido vítima de tortura por parte dos
policiais. Neiva afirma que foi submetida a diversas formas de
agressão física e psicológica enquanto estava sob custódia.
Ela relata que, após sua prisão, foi levada para uma sala isolada, onde os policiais começaram a interrogá-la de maneira agressiva, utilizando força física para obter informações. Neiva menciona ter sido espancada, ameaçada de morte e submetida a choques elétricos.
Os policiais, por outro lado, negam as acusações de tortura, alegando que agiram de acordo com os procedimentos padrões para obter informações cruciais para a investigação. Eles afirmam que a força foi usada apenas quando necessário para garantir a segurança e a cooperação de Neiva na elucidação do crime.
No caso em tela, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:
Ela relata que, após sua prisão, foi levada para uma sala isolada, onde os policiais começaram a interrogá-la de maneira agressiva, utilizando força física para obter informações. Neiva menciona ter sido espancada, ameaçada de morte e submetida a choques elétricos.
Os policiais, por outro lado, negam as acusações de tortura, alegando que agiram de acordo com os procedimentos padrões para obter informações cruciais para a investigação. Eles afirmam que a força foi usada apenas quando necessário para garantir a segurança e a cooperação de Neiva na elucidação do crime.
No caso em tela, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049186
Direito Penal
De acordo com o que dispõe a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984) sobre os estabelecimentos penais,
assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049179
Direito Penal
Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção
correta.
Q2544100
Direito Penal
A respeito da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de
2019, conhecida como Lei de Abuso de
Autoridade, analise as afirmativas abaixo.
I. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
Estão corretas as afirmativas:
I. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
Estão corretas as afirmativas:
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