Questões Militares
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 405 questões
Q2544100
Direito Penal
A respeito da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de
2019, conhecida como Lei de Abuso de
Autoridade, analise as afirmativas abaixo.
I. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
Estão corretas as afirmativas:
I. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
Estão corretas as afirmativas:
Q2364940
Direito Penal
Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de
Q2364939
Direito Penal
Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.
Q2336131
Direito Penal
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei
n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Q2336129
Direito Penal
Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é
considerado crime hediondo
I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II a extorsão mediante sequestro.
III a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
IV o tráfico internacional de munição.
Estão certos apenas os itens
I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II a extorsão mediante sequestro.
III a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
IV o tráfico internacional de munição.
Estão certos apenas os itens
Q2289382
Direito Penal
A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe
sobre os crimes hediondos. A respeito desta
normativa, assinale a alternativa correta.
Q2263503
Direito Penal
É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório
de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
Q2257967
Direito Penal
João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de
crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia
estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a sua
reincidência, na sentença penal condenatória, nessa espécie de
infração penal.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação
Q2247390
Direito Penal
De acordo com a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Politicas Públicas sobre Drogas, analise os itens a seguir:
I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. as medidas educativas previstas pela lei são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
III. para garantia do cumprimento das medidas educativas de prestação de serviços à comunidade, que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: admoestação verbal; multa.
IV. para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade mínima da substância apreendida, à localização do fato e a circunstância de ser o agente reincidente ou não em crime da mesma natureza
V. É isento de crime e de pena quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
É correto o que se afirma em:
I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. as medidas educativas previstas pela lei são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
III. para garantia do cumprimento das medidas educativas de prestação de serviços à comunidade, que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: admoestação verbal; multa.
IV. para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade mínima da substância apreendida, à localização do fato e a circunstância de ser o agente reincidente ou não em crime da mesma natureza
V. É isento de crime e de pena quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
É correto o que se afirma em:
Q2247369
Direito Penal
Há dois importantes tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre a prevenção e punição de atos de tortura :
a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada em 10 de dezembro de 1984, em Nova York, no âmbito da ONU e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 40, 15 de fevereiro de 1991; e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada no dias 9 de dezembro de 1985 em Cartagena e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 98.386, e 9 de dezembro de 1989. A partir dessa base normativa internacional, em abril de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.455 que define o crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro.
Com base na redação da Lei nº 9.455/1997, sobre crime de tortura é incorreto afirmar que:
a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada em 10 de dezembro de 1984, em Nova York, no âmbito da ONU e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 40, 15 de fevereiro de 1991; e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada no dias 9 de dezembro de 1985 em Cartagena e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 98.386, e 9 de dezembro de 1989. A partir dessa base normativa internacional, em abril de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.455 que define o crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro.
Com base na redação da Lei nº 9.455/1997, sobre crime de tortura é incorreto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237430
Direito Penal
Á luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação. classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237429
Direito Penal
Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei
n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção
correta a respeito dos diferentes tipos penais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237427
Direito Penal
Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.° 11/343/2006) e a Lei Maria da Penha ( Lei n.° 11.340/2006), na Lei do Crime Organizado (Lei n.° 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.° 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213758
Direito Penal
Os policiais militares José e Carlos prenderam em
flagrante um homem que transitava nas
imediações da área comercial do Gama-DF. O
homem portava um revólver calibre 32 com seis
munições intactas e uma porção de 2 gramas da
droga vulgarmente conhecida como maconha,
que, segundo o detido, serviria para consumo
próprio. Diante desse contexto, assinale a
alternativa correta, de acordo com a Lei Federal
nº 11.343/2006 e a Lei Federal nº 10.826/2003.
Q2182947
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de
abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181435
Direito Penal
A respeito da monitoração eletrônica na Lei de
Execução Penal, analise as afirmativas abaixo:
I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.
III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.
IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
Assinale a alternativa correta.
I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.
III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.
IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181434
Direito Penal
A respeito da permissão de saída e da saída
temporária na Lei de Execução Penal, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181428
Direito Penal
Com base na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06),
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, é apenado com pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
( ) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (artigo 33, §4º,da Lei nº 11.343/06), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
( ) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, é apenado com pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
( ) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (artigo 33, §4º,da Lei nº 11.343/06), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
( ) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181427
Direito Penal
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado hediondo o seguinte crime, tipificado no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ______.
Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado hediondo o seguinte crime, tipificado no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ______.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181426
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de
autoridade), assinale a alternativa correta.
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