Questões Militares de Direito Penal Militar - Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Q4127552

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127552 Direito Penal Militar

Em relação a aplicação da Lei Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, (Decreto-lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

B

Para os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como extensão do Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

C

Em relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

Aplica-se a Lei Penal Militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

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Q4125010

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125010 Direito Penal Militar

Em relação à competência para o julgamento de crimes envolvendo militares, identifique a alternativa verdadeira.

A

Nos crimes entre militares estaduais do mesmo Estado, os casos em que o sujeito ativo e o sujeito passivo são militares estaduais — isto é, policiais militares ou bombeiros militares — pertencentes ao mesmo Estado e à mesma instituição, (por exemplo, PM contra PM ou CBM contra CBM), ou ainda ao mesmo Estado, mas instituições diferentes, (por exemplo, PM contra CBM), a competência para o julgamento é da Justiça Militar Federal.

B

A competência para o julgamento de crimes envolvendo militares sempre será da Justiça Militar, independentemente das corporações envolvidas, (federais ou estaduais) e a relação entre os sujeitos ativo e passivo da infração penal.

C

Os crimes entre militares federais e estaduais, nas hipóteses em que o crime tenha como sujeito ativo integrante das Forças Armadas, (militar federal) e Sujeito passivo policial militar ou bombeiro militar, (militar estadual), ou vice-versa, haverá crime militar. Nesses casos será julgado pela Justiça Militar, (estadual ou federal, conforme o caso concreto).

D

A infração penal, praticada entre um militar federal e um estadual, não será considerada crime militar e escapará da competência da Justiça Militar.

E

Os crimes entre militares estaduais de estados diferentes, quando o crime envolve militares , (por exemplo, um policial militar de São Paulo cometendo crime contra um policial militar do Rio de Janeiro), o entendimento jurisprudencial consolidado é o de que a competência para o julgamento será da Justiça Militar Estadual do Estado de origem do sujeito passivo. Ou seja, o foro competente será o da unidade federativa a que pertence o militar que sofreu a infração.

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Q3691912

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691912 Direito Penal Militar

A respeito da aplicação da lei penal militar no tempo e no espaço, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Código Penal Militar adota a teoria do resultado para o tempo do crime.

B

O Código Penal Militar (CPM) adota a teoria da ubiquidade (ou mista) para determinar o tempo do crime, considerando tanto o momento da ação quanto o do resultado.

C

O crime militar, para a lei penal, é considerado praticado no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.

D

A lei penal militar mais grave, que revoga a mais branda, é retroativa e se beneficia o réu.

E

O CPM adota a teoria do lugar do resultado para a aplicação da lei penal no espaço.

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Q3691904

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691904 Direito Penal Militar

No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1° do CPM.

B

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, todo militar que, em virtude da hierarquia, exerça autoridade sobre aquele de igual posto ou graduação, considerando-se superior ou comandante, conforme o art. 23 do CPM.

C

Só é admitido o concurso de agentes nos crimes militares, previsto no art. 53 da lei penal militar, quando ocorrer motim, conforme o art. 149 do CPM.

D

Não se aplica a exclusão de ilicitude para os crimes militares, de acordo com o art. 42 do CPM.

E

Abandonar ou faltar o serviço ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado são crimes militares previsto no caput do art. 195 do CPM.

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Q3560977

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560977 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que

A

a lei excepcional não poderá ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência, se ficar comprovada a cessação das circunstâncias que a determinaram.

B

as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da denúncia, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.

C

lei posterior que favoreça o agente não pode ser aplicada retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

D

o militar da reserva, ou reformado, não conserva as prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar.

E

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

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Q3524306

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524306 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que

A

as regras gerais do Código Penal Militar aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar específica e compreende as infrações dos regulamentos disciplinares

B

o defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, se é conhecido após a prática do crime.

C

para o efeito da aplicação da lei penal, o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do posto ou graduação, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

D

o estado de guerra não se estende aos navios ou aeronaves fora do território nacional, em missão oficial.

E

para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.

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Q3524303

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524303 Direito Penal Militar

O militar condenado pelo crime de traição, espionagem ou cobardia, fica sujeito à declaração de

A

indignidade para o oficialato.

B

exclusão das forças armadas.

C

perda da função pública.

D

suspensão do pátrio poder.

E

suspensão dos direitos políticos.

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Q3510760

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510760 Direito Penal Militar

Nos termos do artigo 9° do Código Penal Militar, os crimes militares, incluídos os previstos na legislação penal, conforme o inciso II do caput do mencionado artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência

A

do Tribunal do Júri.

B

da Justiça Militar do Estado federado ou do Distrito Federal onde ocorreu o fato.

C

da Justiça Criminal Federal onde ocorreu o fato.

D

da Justiça Militar da União.

E

do Tribunal de Justiça Militar.

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Q3442741

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças Especialistas (QPE) - Músicos |

Q3442741 Direito Penal Militar

No dia 01/01/2025, Demerval, Cabo da Polícia Militar do Estado Alfa, foi condenado pela prática de determinado crime militar, ocorrido em 01/01/2024. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, iniciada a execução no dia 01/04/2025, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, no dia 01/05/2025, o Poder Legislativo Federal editou uma norma que deixou de considerar o fato como crime.

Considerando os princípios que norteiam a legislação penal militar, é correto afirmar que

A

a nova lei não surte efeitos no caso, pois o militar foi devidamente processado e julgado conforme a lei penal vigente ao tempo em que os fatos ocorreram.

B

a lei posterior deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução e os efeitos da sentença condenatória.

C

a nova lei só poderia ser aplicada ao caso antes de iniciada a execução da pena imposta.

D

a lei nova deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução, permanecendo, todavia, os efeitos da sentença condenatória.

E

a lei posterior só será aplicada ao caso se o réu peticionar ao Juízo da Execução requerendo a cessação do cumprimento da pena e a consequente extinção da punibilidade.

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Q3406816

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |

Q3406816 Direito Penal Militar

De acordo com o Artigo 22 do Código Penal Militar, a definição de "militar" para fins de aplicação da Lei penal militar abrange um espectro mais amplo do que apenas os membros ativos das Forças Armadas. Considerando essa abrangência, assinale a alternativa correta.

A

Os integrantes das Polícias Militares dos estados, quando no exercício de atividades de natureza militar, são equiparados a militares das Forças Armadas para fins de aplicação do Código Penal Militar.

B

A hierarquia militar é o único critério para definir quem é considerado militar para fins penais, sendo apenas os oficiais passíveis de serem julgados pela Justiça Militar.

C

Civis que venham a cometer crimes em instalações militares são automaticamente considerados militares para fins de aplicação do Código Penal Militar.

D

A legislação penal militar se aplica exclusivamente aos militares de carreira das Forças Armadas, não alcançando os reservistas, reformados ou membros de outras instituições.

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Q3304042

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2025 - PM-BA - Oficial da Policia Militar |

Q3304042 Direito Penal Militar

Tenente André flagrou um Soldado agredindo fisicamente outro militar durante o serviço. Nesse caso, qual medida deve ser adotada imediatamente?

A

Efetuar a prisão em flagrante do agressor.

B

Repreender o agressor verbalmente.

C

Registrar o fato apenas para fins administrativos.

D

Determinar o preenchimento de um relatório de ocorrência.

E

Notificar o superior hierárquico e aguardar ordens.

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Q3303879

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: CBM-BA Prova: UNEB - 2025 - CBM-BA - Oficial Bombeiro Militar |

Q3303879 Direito Penal Militar

Um bombeiro militar cometeu um crime em 2022, mas foi julgado em 2024, quando uma nova lei mais severa entrou em vigor. Qual princípio deve ser aplicado?

A

Princípio da territorialidade.

B

Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica.

C

Princípio da irretroatividade da Lei penal.

D

Princípio da legalidade absoluta.

E

Princípio da anterioridade.

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Q3259255

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259255 Direito Penal Militar

Considera-se praticado o crime militar no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. No arcabouço do Direito Penal Militar, a teoria que exclusivamente corresponde a tal conceito está corretamente vaticinada apenas em:

A

Teoria da ubiquidade.

B

Teoria mista.

C

Teoria da atividade.

D

Teoria do resultado.

E

Teoria da baioneta cega.

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Q3259254

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259254 Direito Penal Militar

Afirma o CPM que os efeitos da lei penal militar alcançarão as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. A isso chamamos corretamente de:

A

Extraterritorialidade intrínseca.

B

Local sujeito à administração militar brasileira.

C

Lugar do crime.

D

Território nacional por extensão.

E

Territorialidade estrita.

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Q3259253

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259253 Direito Penal Militar

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que, corretamente, a conduta seja praticada:

A

contra militares da ativa em qualquer hipótese.

B

de modo diverso na lei penal comum.

C

consoante as infrações disciplinares do país de origem.

D

contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar.

E

em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

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Q3259250

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259250 Direito Penal Militar

O conceito analítico de crime fragmenta os elementos do crime em tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade para que suas características sejam estudadas separadamente e de forma sucessiva, seguindo etapas de avaliação lógica e fixa. Zaffaroni e Pierangeli (2011, p. 368), figurativamente, comparam este conceito a uma rocha que para ser mais bem estudada, os geólogos precisarão cortá-la em estratos, sem que com isso fique descaracterizada. Assim, surge também a nomenclatura de conceito estratificado de crime. No tocante ao Direito Penal Militar, para que ocorra o crime militar, além dos três fragmentos citados acima (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) é imprescindível ainda que essa conduta se amolde ao artigo 9º do CPM. A isso chamamos corretamente de:

A

Punibilidade específica.

B

Tipicidade indireta.

C

Elemento castrense.

D

Propriedade de caserna.

E

Teoria da baioneta cega.

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Q3259247

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259247 Direito Penal Militar

Nos crimes militares, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Contudo, nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado apenas:

A

Quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos.

B

No lugar onde se produziu o resultado legalmente previsto.

C

Quando ocorrer em área sujeita à administração militar.

D

No lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

E

Quando o crime atente contra as instituições militares.

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Q3219258

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219258 Direito Penal Militar

O Oficial Eduardo, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, é responsável por receber militares estrangeiros para atuar em estágio por força de convênios com outros países amigos. Em determinado momento, um desses militares foi acusado de cometer um crime. Nos termos do Código Penal Militar, não havendo tratados ou convenções internacionais, será aplicada a lei penal:

A

internacional

B

militar brasileira

C

comum nacional

D

do local do militar estrangeiro

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Q3219257

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219257 Direito Penal Militar

O indivíduo Emerson foi condenado no exterior pelo cometimento de determinado crime e cumpriu pena de dez anos de reclusão. Ao regressar ao Brasil, foi condenado a 20 anos de reclusão pelo mesmo crime praticado em solo estrangeiro. Considerando a pena cumprida no país estrangeiro, de acordo com o Código Penal, nesse caso, a pena a ser imposta no Brasil será:

A

excluída

B

acrescida

C

atenuada

D

computada

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Q3219256

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219256 Direito Penal Militar

Paulo da Silva ingressou no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, sendo matriculado em várias disciplinas obrigatórias, dentre as quais o Direito Penal Militar. Para aplicação da lei penal militar, considera-se o crime praticado em navio sob comando militar, mesmo no exterior. Aplica-se no caso a denominada territorialidade por:

A

costume

B

similitude

C

analogia

D

extensão

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Questões Militares Comentadas sobre noções fundamentais de direito penal militar em direito penal militar

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