Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualque...

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Q4180946

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180946 Direito Penal Militar

Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente,

aplica-se somente nos casos em que as condições pessoais do réu a autorizem.

não se aplica, em atendimento ao princípio da vedação à retroatividade da lei penal.

aplica-se retroativamente, desde que não tenha sido proferida sentença condenatória irrecorrível.

aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

não se aplica retroativamente, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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