Home Concursos Militares Questões Q4180946 Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualque... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4180946 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar , Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente | Q4180946 Direito Penal Militar Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, Alternativas A aplica-se somente nos casos em que as condições pessoais do réu a autorizem. B não se aplica, em atendimento ao princípio da vedação à retroatividade da lei penal. C aplica-se retroativamente, desde que não tenha sido proferida sentença condenatória irrecorrível. D aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. E não se aplica retroativamente, em atendimento ao princípio da segurança jurídica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro