Questões Militares de Direito Penal Militar - Extinção da Punibilidade

Q4126991

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126991 Direito Penal Militar

De acordo com o artigo 123 do CPM, extingue-se a punibilidade

A

pela reabilitação.

B

pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

C

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

D

pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

E

pela morte do ofendido.

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Q3691914

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691914 Direito Penal Militar

A respeito da extinção da punibilidade no Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença de prescrição não extingue os efeitos secundários da condenação, como a perda do posto ou da graduação.

B

O perdão judicial é aplicável a todos os crimes militares.

C

A prescrição no CPM é contada de forma idêntica à do Código Penal comum.

D

A morte do agente não extingue a punibilidade se o crime for de lesa-pátria.

E

A anistia e o indulto são causas de extinção da punibilidade.

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Q3524300

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524300 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato,

A

a aplicação da pena fica temporariamente suspensa

B

a pena aplicada fica convertida em medidas de segurança.

C

não fica excluída a imputabilidade do agente.

D

fica reduzida pela metade a punibilidade do agente

E

o delinquente passa a ser considerado inimputável.

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Q3442741

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças Especialistas (QPE) - Músicos |

Q3442741 Direito Penal Militar

No dia 01/01/2025, Demerval, Cabo da Polícia Militar do Estado Alfa, foi condenado pela prática de determinado crime militar, ocorrido em 01/01/2024. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, iniciada a execução no dia 01/04/2025, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, no dia 01/05/2025, o Poder Legislativo Federal editou uma norma que deixou de considerar o fato como crime.

Considerando os princípios que norteiam a legislação penal militar, é correto afirmar que

A

a nova lei não surte efeitos no caso, pois o militar foi devidamente processado e julgado conforme a lei penal vigente ao tempo em que os fatos ocorreram.

B

a lei posterior deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução e os efeitos da sentença condenatória.

C

a nova lei só poderia ser aplicada ao caso antes de iniciada a execução da pena imposta.

D

a lei nova deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução, permanecendo, todavia, os efeitos da sentença condenatória.

E

a lei posterior só será aplicada ao caso se o réu peticionar ao Juízo da Execução requerendo a cessação do cumprimento da pena e a consequente extinção da punibilidade.

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Q3442444

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças da Polícia Militar |

Q3442444 Direito Penal Militar

No dia 1/4/2022, Marieta, civil, inconformada com a prisão do filho, Malaquias, compareceu ao Quartel da Polícia Militar do Estado Alfa, a fim de compreender os motivos da intervenção policial. O Sargento PM Francisco, aborrecido com os questionamentos de Marieta, derrubou-a no chão e acionou o espargidor (spray de pimenta) em direção aos olhos dela. A atuação do militar causou irritações oculares e escoriações nos braços e nas costas da vítima.

Considerando que o fato foi levado ao conhecimento da autoridade militar em 1/4/2025, nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

o fato constitui ação policial legítima.

B

a conduta amolda-se ao crime de lesão corporal culposa.

C

a ação do militar foi proporcional à ação da vítima.

D

o militar deverá ser punido pela ação arbitrária empregada e pelo resultado da violência.

E

o fato encontra-se prescrito.

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Q3259256

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259256 Direito Penal Militar

’Excesso’ significa ‘passar dos limites’ de uma dessas causas eximentes, mas, para ‘passar dos limites’ será sempre necessário se ter estado, em algum momento, dentro deles. A doutrina em geral classifica o excesso em doloso, culposo, acidental ou exculpante / escusável, sendo o Código Penal Militar define o excesso exculpante / escusável (art. 45, parágrafo único), corretamente, como:

A

relacionado a profunda revolta de ânimo que acomete o agente. Neste caso, inicialmente, a conduta estava respaldada pela justificante, mas a situação em que se encontra o sujeito faz surgir nele um estado de pânico que lhe retira a capacidade de atuar racionalmente. Alguém que, por exemplo, diante de um agressor armado, investe contra ele a ponto de causar sua inconsciência, mas, temeroso quanto à possibilidade de ser alvejado, continua a agredi-lo, comete fato típico e ilícito.

B

é o exagero que decorre do caso fortuito, embora não em intensidade suficiente para cortar o nexo causal. Por vezes, o agente se excede na defesa. Não se pode dizer ter havido moderação na defesa, pois o dano provocado no agressor foi além do estritamente necessário para repelir o ataque, embora o exagero possa ser atribuído ao fortuito.

C

é irrelevante penalmente porque decorre de caso fortuito ou força maior. Ocorreria excesso se o agredido repelisse o agressor com um soco e este último sofresse, em razão da alteração de ânimo, um colapso cardíaco mortal. Neste caso, tratando-se de um caso fortuito, o agredido não responderia por excesso.

D

ocorre quando o agente se propõe a ultrapassar os limites da causa justificante. Suponhamos que o sujeito seja atacado por um seu desafeto desarmado e inicie atuação legítima para repelir a injusta agressão. Enquanto se defende, diante da oportunidade criada pelas circunstâncias, decide matar seu inimigo e se apodera de um revólver, alvejando mortalmente aquele indivíduo.

E

decorre da inobservância do dever de cuidado do agente enquanto atua respaldado por alguma das causas excludentes da ilicitude. Imaginemos que um indivíduo seja atacado por alguém desarmado e, licitamente, ponha-se a repelir a agressão injusta. Exibindo o agressor compleição física avantajada, o agredido se apossa de um pedaço de madeira para rechaçar os socos que receberia. Por falta de cuidado, no entanto, acaba atingindo a cabeça do agressor, que falece em virtude dos ferimentos.

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Q3262766

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262766 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista apenas no peculato culposo.

A

Reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível.

B

Graça, se precede a sentença irrecorrível.

C

Indulto.

D

Perdão judicial, se precede a sentença irrecorrível.

E

Anistia.

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Q3049174

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049174 Direito Penal Militar

Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

A

O curso da prescrição da ação penal é interrompido enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

B

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

C

São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

D

A prescrição não pode ser declarada de ofício.

E

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes permanentes, do dia seguinte em que cessou a permanência.

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Q2257959

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257959 Direito Penal Militar

Acerca da prescrição, nos termos do Código Penal Militar, julgue as afirmativas abaixo, marcando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos, e, se Oficial, a de 65 anos.
( ) No caso de concursos de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
( ) A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q2237443

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237443 Direito Penal Militar

Capitão Martins, integrante da PMSC, foi condenado a uma pena superior a dois anos pela pratica de crime militar. Após o cumprimento parcial da pena, capitão Martins solicitou livramento condicional da pena.

Considerando a situação hipotética precedente Código Penal Militar (CPM) acerca do assunto, assinale a opção correta.

A

Cumpridas as demais condições, ser concedido condicional ao capitão Martins caso ele cumpra metade da pena, se reincidente, ou dois terços da pena, se primário.

B

Entre outras condições necessário o cumprimento de metade da pena para que se conceda o livramento condicional ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança externa do pais, crime de motim ou que tenha praticado violência contra militar de serviço.

C

O livramento condicional será concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido a diretor do estabelecimento em que esta ou tenha estado o liberando, sendo desnecessário ouvir o representante do Ministério Público da Justiça Militar.

D

O livramento condicional que for revogado poderá ser novamente concedido.

E

Terminado o prazo de cumprimento do livramento condicional sem que haja a sua revogação, a pena privativa de liberdade será considerada extinta.

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Q2194671

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194671 Direito Penal Militar

Leia o texto a seguir, que reproduz o conceito de inimputabilidade penal constante do artigo 48 do Código Penal Militar.
“Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.” (BRASIL, 1969).
Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

A imputabilidade não fica excluída, mas a pena pode ser atenuada se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.

B

O agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento é imputável.

C

A pena pode ser excluída, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.

D

O menor de dezoito anos é imputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter lícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento, caso em que a pena aplicável é excluída.

Q2172885

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172885 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, no crime de deserção cometido por praça, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de

A

trinta anos.

B

trinta e cinco anos.

C

quarenta e cinco anos.

D

sessenta anos.

E

setenta anos.

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Q2118112

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118112 Direito Penal Militar

Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

B

São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

C

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

D

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

E

Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art. 303).

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Q2073748

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073748 Direito Penal Militar

Acerca da Ação Penal e da Extinção da punibilidade, prevista no Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores, é correto afirmar:

A

A ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.

B

Caso o crime do militar tenha sido enquadrado no Art. 136 do CPM “Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra” a ação penal depende da requisição do Ministério da Justiça.

C

Começa a correr a prescrição: enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

D

a morte do agente implica na extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.

E

A prescrição da ação penal não corre do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.

Q2069029

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069029 Direito Penal Militar

No que se refere às disposições do Código Penal Militar sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa que não apresenta uma causa extintiva da punibilidade.

A

Doença do agente

B

Morte do agente

C

Prescrição

D

Anistia ou indulto

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Q2059803

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059803 Direito Penal Militar

Em seu primeiro dia na tropa, Carlos recebeu um trote e ficou completamente inconsciente após ingerir drogas que foram maliciosamente adicionadas na sua garrafa de água. Por conta de tal situação, Carlos tirou a roupa e praticou diversos crimes militares. Nesse caso, com base nas disposições do Código Penal Militar, é possível afirmar que Carlos é considerado:

A

inimputável em razão de embriaguez completa e fortuita.

B

partícipe dos crimes militares.

C

autor dos crimes militares.

D

semi-imputável.

E

inimputável em razão de abalo mental.

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Q2059398

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059398 Direito Penal Militar

Quinze bandidos fortemente armados invadiram uma agência da Caixa Econômica Federal, fazendo diversos reféns enquanto recolhiam todo o dinheiro dos cofres. No mesmo recinto, encontrava-se Paulo, soldado da Polícia Militar à paisana, com uma pistola escondida em uma bolsa, e mais dois vigilantes armados, que estavam escondidos na sala da gerência. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta:

A

Como Paulo tem uma obrigação legal de cuidado, ele deve impedir a ocorrência do crime de roubo, sob pena de ser responsabilizado penalmente pela omissão.

B

Como os bandidos estão fortemente armados, caso Paulo reaja e aumente o risco do resultado, ele será também responsabilizado pelo crime de roubo.

C

Como os bandidos estão fortemente armados, apenas se os vigilantes reagirem é que Paulo terá o dever legal de reagir também, sob pena de ser responsabilizado penalmente pela omissão.

D

Como Paulo não tinha condições de enfrentar os criminosos, ele não pode ser responsabilizado criminalmente pela omissão de não impedir o roubo.

E

Como Paulo e os vigilantes da agência bancária têm dever legal de proteção, eles devem impedir a ocorrência do crime de roubo, sob pena de serem responsabilizados penalmente pela omissão.

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Q2059394

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059394 Direito Penal Militar

São causas de extinção da punibilidade previstas expressamente no Código Penal Militar:
I. Perempção. II. Reabilitação. III. Indulto. IV. Decadência. V. Perdão judicial.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns)

A

I, III e V.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III, IV e V.

E

I, II e III.

Q2043429

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043429 Direito Penal Militar

De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), NÃO é considerada uma causa extintiva da punibilidade:

A

morte do agente.

B

anistia ou o indulto.

C

erro de proibição indireto.

D

reabilitação.

E

prescrição.

Q1982998

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982998 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa extintiva da punibilidade.

A

Pelo perdão aceito.

B

Perempção.

C

Renúncia do direito de queixa.

D

Ressarcimento do dano, no peculato culposo.

E

Decadência.

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Questões Militares Sobre extinção da punibilidade em direito penal militar

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