Questões Militares de Direito Marítimo - Normas da Autoridade Marítima - NORMAM - Página 2

Q3496622

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496622 Direito Marítimo

A NORMAM-221, que dispõe sobre a Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens prevê as competências dos Comandantes dos Distritos Navais (ComDN), como Representantes da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento, a saber:

A

Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativa à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos.

B

Designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico e atribuição dos seus valores.

C

Coordenar e controlar a execução de atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo, nos portos e nas vias navegáveis interiores, podendo subdelegar.

D

Delegar a execução de serviços de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição.

E

Autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar que não tenham passado ao domínio da União.

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Q3496620

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496620 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-301, que trata das normas da Autoridade Marítima para atividades de inspeção naval, qual é a ação decorrente das infrações ao art. 13 do RLESTA, no que concerne ao Cartão de Tripulação de Segurança (CTS), quando a embarcação não possuir CTS (CTS não emitido) ou não portá-lo?

A

Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: notificar o proprietário.

B

Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: não há medidas administrativas liminares a serem adotadas.

C

Se navegando: retirar de tráfego.

D

Se navegando: apreender a embarcação.

E

Se navegando: retirar de tráfego e apreender embarcação.

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Q3496619

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496619 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-221, que dispõe sobre a Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens, no tocante à propriedade dos bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob jurisdição nacional, é correto afirmar que esses bens permanecem na propriedade de seus donos originais até que:

A

transcorra o prazo de quinze anos.

B

eles declarem seu perdimento.

C

decorridos dez anos do afundamento ou encalhe.

D

o responsável inicie a remoção ou demolição.

E

a Autoridade Naval determine a remoção ou demolição.

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Q3496618

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496618 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-321, que dispõe sobre a homologação de material e certificação de laboratórios e sistemas de embarque, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"A revalidação dos Certificados de Homologação referentes aos equipamentos, embalagens de grande porte e embarcações que tenham características técnicas de robustez, durabilidade, produção que não seja em série, e sem alterações de características técnicas, poderá ser concedida, a critério da ___________ por um período, único, de até _____________ anos, sendo procedida não só uma inspeção que comprove a conformidade com o protótipo homologado, como também uma análise técnica documental."

A

DPC/1,5 (um e meio)

B

DPC/2,5 (dois e meio)

C

DPC/4,5 (quatro e meio)

D

CP/3,5 (três e meio)

E

CP/2,5 (dois e meio)

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Q3496617

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496617 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-102, que trata do Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários, qual curso é destinado à habilitação de pessoal lotado em órgãos públicos Extra-MB, para o desempenho de atividades como tripulantes ou condutores de embarcações a serviço exclusivo desses órgãos?

A

Curso de Formação de Aquaviários Moço de Convés

B

Curso de Formação de Aquaviários Moço de Máquinas.

C

Curso Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Servço Público.

D

Curso Expedito de Atendimento ao Público Externo.

E

Curso Especial de Combate à Incêndio.

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Q3496615

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496615 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-301, no que tange às ações decorrentes de infrações ao art. 11 do RLESTA, "conduzir embarcação sem habilitação" (não ser habilitado), no que concerne à CHA/CIR, é correto afirmar que, quanto à embarcação, se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:

A

será impedida a saída.

B

será apreendida.

C

será retirada de tráfego e apreendida.

D

será retirada de tráfego.

E

não haverá medidas administrativas liminares a serem adotadas.

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Q3496614

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496614 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-212, em quais áreas, consideradas de segurança, NÃO é permitido o tráfego e fundeio de motoaquática (MA)?

A

A menos de quinhentos metros de instalações militares.

B

Fundeadouros de navios de guerra.

C

Canais de acesso aos portos.

D

Proximidades das instalações industriais.

E

A menos de seiscentos metros de unidades estacionárias de produção de petróleo.

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Q3496613

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496613 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-301, a quem compete promover a execução da Inspeção Naval?

A

Aos Comandantes de Distritos Navais.

B

Ao Diretor de Portos e Costas.

C

Ao Capitão dos Portos.

D

Ao Comandante de Operações Navais.

E

Ao Diretor de Hidrografia e Navegação.

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Q3496612

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496612 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-101, no que tange ao Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"O Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), pelas peculiaridades do ambiente fiuvial, é obrigatório para o _____________ exercer a capacidade de Comandante na navegação interior. Deverá ser oferecido pelas empresas que possuem interesse na contratação de ___________ e que atuam na navegação fluvial."

A

Oficial de Náutica (1ON/2ON) / Oficiais de Náutica (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)

B

Oficial de Náutica (1ON/2ON) / Oficiais de Náutica (1° Grupo de Marítimos - seção de Convés)

C

Contramestre (CTR) / Contramestre (1° Grupo de Marítimos - seção de Convés)

D

Capitão Fluvial (CFL) / Capitão Fluvial (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)

E

Piloto Fluvial (PLF) / Piloto Fluvial (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)

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Q3496610

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496610 Direito Marítimo

Com base na NORMAM-501, a publicação S-44 da OHI especifica quatro ordens de LH. Assim, assinale a opção que apresenta essas quatro ordens.

A

Ordem Especial, Ordem 1d, Ordem 1k e Ordem 21.

B

Ordem Especial, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 2.

C

Ordem Expedita, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 2.

D

Ordem Especial, Ordem 1c, Ordem 1b e Ordem 2b.

E

Ordem Expedita, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 21.

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Q3496609

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496609 Direito Marítimo

Em conformidade à NORMAM-211, que trata das atividades de esporte e recreio, correlacione os conceitos, às suas definições e assinale a opção correta.
CONCEITOS
I- Embarcação de sobrevivência.
II- Embarcação de propulsão mecânica.
III- Embarcação de médio porte.
IV- Embarcação miúda.
V- Embarcação certificada classe 1 (EC1).
DEFINIÇÕES
() É a embarcação de esporte e/ou recreio de grande porte ou iates (comprimento igual ou maior do que 24 metros).
() É a embarcação com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.
() É a embarcação miúda utilizada como apoio de embarcação, com ou sem motor de popa e neste caso não excedendo a 50 HP, possuindo o mesmo nome pintado em ambos os costados e o mesmo número da inscrição, pintado na popa, da embarcação a que pertence.
() É a embarcação movimentada por meio de máquinas ou motores.
() É o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a vida de pessoas durante um certo período, enquanto aguarda socorro.
() É aquela que possui comprimento inferior ou igual a seis (6) metros.

A

(III) (II) (I) (-) (IV) (V)

B

(II) (III) (IV) (I) (V) (-)

C

(V) (III) (-) (II) (I) (IV)

D

(-) (II) (I) (IV) (III) (V)

E

(V) (IV) (III) (II) (-) (I)

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Q3496608

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496608 Direito Marítimo

Como é chamada a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas, de acordo com a Lei nº 9537?

A

Inspeção naval.

B

Inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN).

C

Vistoria.

D

Vistoria de Condição.

E

Perícia.

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Q3496607

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496607 Direito Marítimo

Segundo a NORMAM-602, é sabido que Gerente do Vessel Traffic Service (VTS) é o título a ser atribuído ao responsável pela prestação do serviço aos usuários na Área VTS, recrutamento e qualificação de pessoal, operação, manutenção preventiva/corretiva dos equipamentos e relacionamento institucional com os Serviços Aliados. Nesse sentido, os Gerentes VTS deverão possuir a formação de:

A

oficiais da Marinha do Brasil: ser Oficial do Corpo da Armada ou do Corpo de Engenheiros da Reserva Remunerada e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta-Registro - CR) de no mínimo 5 (cinco) anos.

B

oficiais da Marinha do Brasil: ser Oficial do Corpo de Engenheiros da Reserva Remunerada e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta-Registro CR) de no mínimo 5 (cinco) anos.

C

oficlais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica е possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR) de no mínimo 3 (três) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de máquinas.

D

oficiais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica ou Oficial de Máquinas e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR) de no mínimo 5 (cinco) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de manobra.

E

oficiais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro CIR) de no mínimo 5 (cinco) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de manobra.

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Q3496606

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496606 Direito Marítimo

Sobre a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986, é correto afirmar que:

A

a Autoridade Naval poderá assumir as operações de pesquisa, exploração, remoção ou demolição das coisas ou bens referidos no art. 1º dessa lei, por conta e risco de seu responsável, caso este tenha providenciado ou conseguido realizar essas operações dentro dos prazos legais estabelecidos.

B

a Autoridade Naval determinará que o responsável, após dar início à pesquisa, exploração, remoção ou demolição solicitadas ou determinadas, das coisas ou dos bens referidos no art. 1° dessa lei, adote providências imediatas e preliminares para prevenir, reduzir ou controlar os riscos ou danos à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente.

C

decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data do sinistro, alijamento ou fortuna do mar, sem que o responsável pelas coisas ou bens referidos no art. 1° dessa lei tenha solicitado licença para sua remoção ou demolição, será considerado como presunção legal de renúncia à propriedade, passando as coisas ou os bens ao domínio da União.

D

a Autoridade Naval, a seu exclusivo critério, poderá determinar ao responsável por coisas ou bens, referidos no art. 1° dessa lei, sua remoção ou demolição, no todo ou em parte, quando não constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente.

E

poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de pesquisa, exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas e bens referidos nessa lei, que tenham passado ao domínio da União, a pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira com comprovada experiência em atividades de pesquisa, localização ou exploração de coisas e bens submersos, a quem caberá responsabilizar-se por seus atos perante a Autoridade Naval.

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Q3496604

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496604 Direito Marítimo

Em conformidade com a NORMAM-601, são considerados tipos de alterações em sinais náuticos e auxílios eletrônicos à navegação, EXCETО:

A

apagado.

B

setor de visibilidade obstruído.

C

à deriva.

D

fora de posição.

E

setor de visibilidade restrito.

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Q3496603

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496603 Direito Marítimo

Com relação à Lei nº 7273, de 10 de dezembro de 1974, assinale a opção correta.

A

Para efeitos desta lei, a expressão "assistência e salvamento" significa todo ato ou atividade efetuados para prestar auxílio à vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

B

O pedido de auxílio será comunicado pela Autoridade Portuária a todas as embarcações que estejam nas proximidades da área ou a uma embarcação em especial.

C

Nada é devido pela pessoa salva, independentemente de sua nacionalidade, posição ou importância, e das circunstâncias em que foi encontrada.

D

A determinação do Armador ou proprietário ou de terceiros, com interesse na embarcação, ao Comandante, para não prestar os serviços previstos no presente artigo, isenta este último dessa obrigação.

E

O pedido de auxílio que for feito, havendo real ameaça de perigo da vida humana, obrigará a indenização dos recursos empregados no atendimento daquela solicitação.

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Q3496600

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496600 Direito Marítimo

Com base na NORMAM-601, deverão ser observadas regras para sinalizar as estruturas offshore, de acordo com a publicação da IALA recomendação O-139, "The Mark ing of Man-made Offshore Structures". Sendo assim, assinale a opção correta.

A

As luzes devem ser operadas em sincronismo, com lampejos agrupados de modo a representarem a letra "U"(-) em código Morse, com o período máximo de dez segundos, ou seja, Mo (U) A < 10s.

B

As luzes devem ser posicionadas na altura mínima de seis e máxima de trinta metros, em relação a média das "Preamares de Sizigia, em inglês, "Mean High Water Springs - MHWS".

C

As luzes devem possuir alcance nominal de, no mínimo, doze MN, levando em conta as luzes de fundo.

D

Sinais sonoros devem ser posicionados na altura mínima de seis e máxima de trinta e cinco metros, em relação a média das Preamares de Sizígia, em inglês, "Mean High Water Springs - MHWS".

E

Possuir alcance mínimo de três MN.

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Q3496599

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496599 Direito Marítimo

Em relação à NORMAM-302, assinale a opção correta.

A

A Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) deve ser iniciada até sete dias, contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento da ocorrência de acidente marítimo muito grave, envolvendo embarcações de bandeira brasileira, em sua área de jurisdição.

B

Após sua instauração a ISAIM somente poderá ser cancelada com autorização do Capitão dos Portos.

C

A ISAIM não substitui o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da navegação (IAFN).

D

Somente a DPC poderá instaurar IAFN.

E

Quando uma Delegacia da Capitania dos Portos tiver o conhecimento da ocorrência de acidente ou fato da navegação, deverá comunicar imediatamente o fato à Capitania a que estiver subordinada, para que essa instaure o competente IAFN.

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Q3496597

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496597 Direito Marítimo

Conforme previsto na NORMAM-202, as embarcações de transporte de passageiros deverão ter, em locais visíveis ao público, placas indicando:

A

os limites mínimos de carga e de passageiros por convés.

B

local de guarda dos extintores de incêndio.

C

localização das saídas de emergência.

D

telefone da seguradora da embarcação.

E

telefone do DN da área de jurisdição.

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Q3496596

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496596 Direito Marítimo

Assinale a opção que apresenta um caso que constitui arribada não justificada, tornando obrigatória a instauração de IAFN, de acordo com a NORMAM-302.

A

Arribada de embarcação por falta de víveres ou de aguada, por não haver-se feito a provisão necessária segundo o costume e uso da navegação, ou de haver-se perdido e estragado por má arrumação ou descuido, ou porque o comandante vendeu alguma parte dos mesmos.

B

Prestar serviços médico-hospitalares a passageiros ou tripulantes, cujo tratamento não puder ser administrado com os recursos de bordo, desde que para tal ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviço ou aparelhos de bordo.

C

Arribada de embarcação de pesca estrangeira, autorizada a operar em AJB.

D

Aribada de embarcação de pesca brasileira, não autorizada a operar em AJB.

E

Arribada de embarcação com falta de condições para navegar, decorrente de mau tempo.

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Questões Militares Sobre normas da autoridade marítima - normam em direito marítimo

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