Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte texto:

Abordagem a adolescente termina na apreensão de 11 kg de maconha e fuzil do Exército

Um adolescente de 16 anos foi apreendido por tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita, durante a tarde deste sábado (6), na Vila Zózimo, no bairro Yaris, em Curitiba. De acordo com o tenente XYZ, da Polícia Militar (PM), em abordagem de rotina a menor, os policiais apreenderam 11 kg de maconha, dezenas de pedras de crack, várias munições e um fuzil 765 das forças armadas, que estavam escondidos em um terreno baldio. Após a apreensão do adolescente, os policiais militares foram até a residência dos pais dele e os detiveram para averiguações, encaminhando-os ao Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão, onde prestam depoimento.

(Adaptado de: https://www.bandab.com.br/seguranca/abordagem-a-adolescente-termina-na-apreensao-de-11-kg-de-maconha-e-fuzil-do-exercito/.)

No que diz respeito à ação da autoridade policial nesse caso, considerando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque a opção INCORRETA:

Segundo a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), constitui crime adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Entretanto, de acordo com a referida lei, a posse ou o armazenamento dessas fotografias, de vídeos ou outras formas de registro não constituirá crime quando esses materiais

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Conforme o que prevê a referida lei, sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.