Questões Militares de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350956 Direito Constitucional

Os direitos humanos constituem categoria normativa estruturada a partir da dignidade da pessoa humana, sendo reconhecidos no plano internacional e progressivamente incorporados aos ordenamentos jurídicos nacionais. Considerando essa concepção, identifique a alternativa correta.

A

Os direitos humanos possuem aplicação condicionada à soberania estatal, podendo ser livremente restringidos pelos Estados conforme critérios de conveniência política interna.

B

A limitação de direitos humanos em contextos de segurança pública é vedada em qualquer hipótese, por se tratar de direitos absolutos e indisponíveis.

C

A adoção de medidas restritivas de direitos humanos é plenamente legítima sempre que fundamentada na soberania estatal, independentemente de critérios de necessidade ou proporcionalidade.

D

Os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, sendo inerentes a todos os seres humanos.

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Q4350950

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350950 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribui especial regime jurídico às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, influenciando diretamente sua aplicabilidade e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando essa disciplina constitucional, identifique a alternativa correta.

A

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, podendo incidir diretamente nas relações jurídicas, independentemente de regulamentação.

B

A aplicabilidade das normas de direitos fundamentais depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos concretos.

C

A eficácia dos direitos fundamentais restringe-se às relações entre o indivíduo e o Estado, não alcançando relações privadas.

D

A aplicação dos direitos fundamentais condiciona-se à edição de lei complementar que defina seu alcance.

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Q4349447

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349447 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia e aplicabilidade que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa que expressa corretamente sua aplicabilidade.

A

Dependem integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

São restritos aos cidadãos brasileiros natos.

C

Aplicam-se exclusivamente às relações entre particulares.

D

Possuem aplicabilidade imediata, nos termos da Constituição.

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Q4349445

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349445 Direito Constitucional

Os direitos humanos constituem um conjunto de garantias reconhecidas historicamente, vinculadas à dignidade da pessoa humana e à limitação do poder estatal. Identifique a alternativa que expressa corretamente uma característica essencial dos direitos humanos.

A

Universalidade, com reconhecimento aplicável a todas as pessoas independentemente de condição.

B

Relatividade absoluta, permitindo sua restrição ilimitada pelos Estados.

C

Dependência exclusiva da legislação interna para sua existência jurídica.

D

Aplicação restrita a contextos culturais específicos previamente definidos.

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Q4126948

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126948 Direito Constitucional

Todos os direitos humanos reconhecidos gozam da mesma proteção jurídica, não sendo cabível a proteção de uns em detrimento de outros. Essa ideia sintetiza o atributo dos direitos humanos denominado

A

indivisibilidade.

B

relatividade.

C

efetividade.

D

transnacionalidade.

E

inalienabilidade.

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Q4202605

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202605 Direito Constitucional

A perpetuação de graves violações de direitos humanos, originada da deficiência das políticas de segurança pública nas favelas do estado do Rio de Janeiro e agravada pela omissão estrutural do poder público em cumprir seus deveres constitucionais, reclama resposta multidimensional e coordenada dos três Poderes, a fim de implementar medidas concretas destinadas a reduzir a letalidade policial naquela unidade federativa. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 635/RJ, decidiu

A

o controle judicial das atividades policiais é tanto anterior quanto posterior, com isso o Judiciário pode definir previamente armamento ou contingente das operações; cabe às forças policiais avaliar a proporcionalidade do uso da força.

B

proibir o uso de helicópteros como plataformas de tiro.

C

determinar, no prazo de 365 dias, a instalação de câmeras em viaturas da Polícia Militar e Polícia Civil e nos uniformes de agentes da Polícia Civil durante operações ostensivas. A obrigatoriedade não se aplica a atividades sigilosas.

D

não reconhecer estado de coisas inconstitucional, entendendo que o estado do Rio de Janeiro já está comprometido com a cessação das violações e adoção de medidas estruturais.

E

determinar restrições territoriais à ação policial perto de escolas, creches e hospitais.

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Q3741489

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741489 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso VI, garante a liberdade de consciência e de crença, e assegura o livre exercício:

A

da fé

B

da religião

C

da liturgia cultual

D

dos cultos religiosos

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Q3741488

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741488 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, ficou garantida a assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, conforme o inciso VII do artigo:

A

4º

B

5º

C

14º

D

17º

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Q3741468

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741468 Direito Constitucional

Pelo Acordo Brasil-Santa Sé, artigo 2º, a República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica. Esse reconhecimento está fundamentado no(a):

A

Direito Canônico

B

direito de liberdade religiosa

C

Constituição Federal de 1988

D

diplomacia entre o Brasil e o Vaticano

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Q3691900

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691900 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A igualdade expressa no caput do artigo 5º, e os direitos nele estabelecidos são exemplificativos, cuja interpretação deve ser estendida a todas as pessoas, mesmo estrangeiros não residentes, apátridas e pessoas jurídicas, a estas desde que harmônicos à sua natureza jurídica.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, devendo estes serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, os quais serão equivalentes a emendas constitucionais.

C

Assegura-se o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois é inviolável a liberdade de consciência e de crença.

D

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q3560969

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560969 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a criação de associações independe de autorização, podendo, em caráter excepcional, haver interferência estatal em seu funcionamento.

B

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem qualquer restrição ou limitação de ordem constitucional.

D

é plenamente livre, sem qualquer restrição, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no território nacional.

E

nem todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Q3560968

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560968 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os direitos fundamentais são classificados em:

A

direitos individuais, coletivos, políticos, trabalhistas e culturais.

B

direitos individuais, coletivos, sociais, trabalhistas e culturais.

C

direitos sociais, culturais, políticos, trabalhistas e da nacionalidade.

D

direitos sociais, culturais, trabalhistas, políticos e da nacionalidade.

E

direitos sociais, políticos, individuais, coletivos e da nacionalidade.

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Q3512665

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Magistério em Inglês |

Q3512665 Direito Constitucional

Como o Brasil e como a própria democracia, a Constituição de 1988 também é imperfeita. [...]. Mas a Constituição de 1988 é a melhor expressão de que o Brasil tinha um olho no passado e outro no futuro e estava firmando um sólido compromisso democrático. [...] Ela é moderna nos direitos, sensível às minorias políticas, avançada nas questões ambientais, empenhada em prever meios e instrumentos constitucionais legais para a participação [social] e direta, e determinada a limitar o poder do Estado sobre o cidadão e a exigir políticas públicas voltadas para enfrentar os problemas mais graves da população.

(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling. Brasil: uma biografia, 2015)

Os aspectos “modernos” da Constituição, referidos pelo excerto, vinculam-se

A

à restrição à estrutura agrária latifundiária, com o projeto de reforma agrária.

B

à atuação de grupos sociais na sua elaboração, com as emendas populares.

C

à ampliação dos direitos trabalhistas, com a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

à exigência de legitimação de medidas governamentais, com a política plebiscitária.

E

à oposição à tradição republicana do país, com a adoção do parlamentarismo.

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Q3494802

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494802 Direito Constitucional

Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de princípio que protege avanços já conquistados em matéria de direitos fundamentais sociais, impedindo a supressão injustificada desses direitos pelo legislador.

B

A vedação de retrocesso social é princípio exclusivo da Constituição Federal de 1946, não sendo admitido pela atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

O princípio da vedação de retrocesso social impede absolutamente qualquer modificação legislativa em direitos sociais, mesmo para aperfeiçoamento desses direitos.

D

O retrocesso social somente é vedado por norma expressa constante do texto constitucional, não havendo possibilidade de reconhecimento desse princípio pela jurisprudência.

E

O princípio da vedação de retrocesso impede inclusive a redução de benefícios sociais por razões de ordem financeira e orçamentária, mesmo diante de crise fiscal comprovada.

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Q3494801

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494801 Direito Constitucional

Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais só produzem efeitos nas relações entre indivíduo e Estado, não alcançando relações entre dois ou mais particulares.

B

No Brasil, admite-se que os direitos fundamentais possam ter eficácia nas relações entre particulares, impondo limites ao exercício da autonomia privada.

C

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é irrelevante, uma vez que todos os direitos podem ser livremente negociados entre os particulares.

D

A chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação entre particulares, e não em face do Estado.

E

Não há lei infraconstitucional que regule a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.

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Q3494800

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494800 Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta diante do contexto constitucional brasileiro.

A

O exercício dos direitos fundamentais, embora principiológico, admite restrições somente mediante emenda constitucional, sendo vedada qualquer limitação por meio de lei ordinária ou medidas provisórias.

B

O princípio da igualdade, como disciplinado pela Constituição, impede diferença de tratamento mesmo em situações que envolvam políticas de ações afirmativas voltadas a grupos vulneráveis ou historicamente discriminados.

C

No âmbito do artigo 5º, a proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade constitui núcleo de direitos individuais e coletivos, cujas garantias se compatibilizam com eventuais limitações, desde que justificadas e proporcionais.

D

A titularidade dos direitos fundamentais abrange unicamente cidadãos brasileiros, sendo certo que estrangeiros e pessoas jurídicas não são titulares de qualquer garantia fundamental expressa no texto constitucional.

E

Os direitos fundamentais de primeira geração incluem, entre outros, o acesso universal ao sistema público de saúde, à educação básica gratuita e à previdência social, cabendo ao Estado garantir sua efetividade.

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Q3408553

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q3408553 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais à luz de sua previsão expressa na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – V – V – V.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – F.

E

V – F – F – V.

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Q3074723

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q3074723 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil (05/10/1988), temos que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do art. 5º da própria CF. Tomando por base os regramentos ali contidos, marque a alternativa correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Orgânicas.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Ordinárias.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Constituições dos Estados.

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Q2469290

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469290 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

Os direitos fundamentais são _____________ em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos _____________.

A

as formas – legais

B

os meios – supralegais

C

os bens – constitucionais

D

os bens – infraconstitucionais

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Q2567518

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567518 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamento:

A

autodeterminação dos povos.

B

não-intervenção.

C

igualdade entre os Estados.

D

o pluralismo político.

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Questões Militares Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

Foram encontradas 82 questões