Questões Militares Sobre direito constitucional
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Q3206763
Direito Constitucional
João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação durante o horário de expediente quando atropelou e matou Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns meios de comunicação social que ingressariam com ação de reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual estava vinculada a sua corporação.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
Q3206762
Direito Constitucional
João, membro da Polícia Militar do Estado Alfa atuando como médico, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outro cargo efetivo de médico, no Município Beta.
Como João não almejava deixar a Polícia Militar em razão da sólida carreira que construíra, consultou a Constituição da República em relação à possibilidade de acumular o cargo que já ocupava e o referido emprego público.
João concluiu corretamente que a acumulação é
Q3206761
Direito Constitucional
Um grupo de policiais militares foi convidado por certo militar reformado a formar uma associação civil sem fins lucrativos.
O objetivo era permitir que os associados, todos com porte legal de arma de fogo, pudessem participar de patrulhamento voluntário das vias públicas, devidamente uniformizados com trajes contendo as cores e o símbolo da associação, de modo a dissuadir os interessados na prática de ilícitos e prender aqueles que se encontrassem em flagrante delito, submetendo-os à autoridade competente.
Ao analisarem a Constituição da República, os policiais militares convidados concluíram corretamente que é
Q3542064
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 20 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que
apresenta um bem da União.
Q3542058
Direito Constitucional
O Estado Democrático de Direito é um conceito bastante amplo e com diversas definições. A Constituição da Replública Federativa do Brasil de 1988 apresenta em seu preâmbulo que:
"Nós, representantes do povo brasileiro reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranga, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
Assim sendo, assinale a opção que apresenta um dos fundamentos do Estado Democratico de Direito, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
"Nós, representantes do povo brasileiro reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranga, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
Assim sendo, assinale a opção que apresenta um dos fundamentos do Estado Democratico de Direito, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Q3542039
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
traz em seu texto o direcionamento para os objetivos
principais das Forças Armadas, expressando no artigo 142
a que se destinam as Forças. Assim sendo, à luz da
Constituição Federal, assinale a opção que apresenta as
bases de organização das Forças Armadas.
Ano: 2024
Banca:
PM-SC
Órgão:
PM-SC
Prova:
PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q3424619
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
PM-SC
Órgão:
PM-SC
Prova:
PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q3424595
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. O direito e a responsabilidade são de todos. Com base nisso, assinalar
alternativa INCORRETA.
Q3349424
Direito Constitucional
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados princípios constitucionais enumerados em
seção específica da Carta Magna, dentre os quais está
correto apenas o que se afirma em:
Q3349423
Direito Constitucional
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
Q3349421
Direito Constitucional
As Emendas Constitucionais, dentre as sete espécies
normativas do art. 59 da Constituição Federal, são as
que têm maior peso social e político, pois alteram a Lei
fundamental e suprema do país. Isso não significa que
haja hierarquia entre as espécies normativas, que atuam
cada qual dentro de sua parcela de competência. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser
apresentada pelo presidente da República, por um terço
dos deputados federais ou dos senadores ou por mais
da metade das assembleias legislativas, desde que cada
uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus
componentes. Sobre o assunto, assinale o item correto.
Q3349420
Direito Constitucional
O poder constituinte é a capacidade de elaborar e
modificar normas constitucionais, estabelecendo uma
organização jurídica fundamental e dando forma ao
Estado. Em outras palavras, é o poder de definir uma
nova Constituição ou de alterar uma já existente. Assim,
ele constitui poderes e cria normas de exercício de
governo, bem como dos seus órgãos, os limites da sua
ação e as bases do ordenamento econômico e social
presentes. O titular do poder constituinte é o povo,
representado por um órgão colegiado, como uma
Assembleia Constituinte. A legitimação desse poder é a
representação da democracia de um Estado soberano,
por meio das eleições, recebendo a atribuição de
elaborar a Constituição. Além disso, ele pode ser
estabelecido de formas distintas, estando correto apenas
que se o afirma em:
Q3349419
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso e
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder. Prestará contas qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
valores públicos ou pelos quais a e União responda, ou
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária. Sobre o TCU, identifique o item verdadeiro.
Q3349379
Direito Constitucional
A uma estrutura
organizacional que define os diferentes níveis de
governança e administração territorial. Sobre essa
divisão, marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262890
Direito Constitucional
Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não receber a proposta orçamentária no prazo
fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Comunicação Social (Jornalismo) |
Q3262822
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que o Capítulo V da Constituição
da República Federativa do Brasil, que trata da Comunicação Social, determina que
Q3262755
Direito Constitucional
Suponha que um determinado homem estrangeiro que
trabalhe em empresa brasileira localizada no Rio de
Janeiro venha a contrair matrimônio no Brasil com mulher
estrangeira, tendo com ela filho, o qual, após nascimento
no Brasil, muda-se com os pais para o exterior, ali fixando
residência. Com base nas regras constitucionais relativas
à nacionalidade e sua aquisição, é correto afirmar que:
Q3262754
Direito Constitucional
Suponha que em determinado município da Federação,
localizado no território de Estado da região sul do país,
ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços
públicos, capitalizada por greve geral de funcionários
de empresas concessionárias de serviços públicos, em
especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano
de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo
de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que
chega a atentar contra a dignidade humana a situação
vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação
descrita a União decidir decretar intervenção federal no
Município, é correto afirmar que:
Q3262753
Direito Constitucional
No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição
Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo
à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre
a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é
correto afirmar que, se não proposta a lei complementar
prevista na Constituição:
Q3246854
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro
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