Questões Militares Sobre direito constitucional
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Q3349419
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso e
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder. Prestará contas qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
valores públicos ou pelos quais a e União responda, ou
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária. Sobre o TCU, identifique o item verdadeiro.
Q3349379
Direito Constitucional
A uma estrutura
organizacional que define os diferentes níveis de
governança e administração territorial. Sobre essa
divisão, marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Comunicação Social (Jornalismo) |
Q3262822
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que o Capítulo V da Constituição
da República Federativa do Brasil, que trata da Comunicação Social, determina que
Q3262755
Direito Constitucional
Suponha que um determinado homem estrangeiro que
trabalhe em empresa brasileira localizada no Rio de
Janeiro venha a contrair matrimônio no Brasil com mulher
estrangeira, tendo com ela filho, o qual, após nascimento
no Brasil, muda-se com os pais para o exterior, ali fixando
residência. Com base nas regras constitucionais relativas
à nacionalidade e sua aquisição, é correto afirmar que:
Q3262754
Direito Constitucional
Suponha que em determinado município da Federação,
localizado no território de Estado da região sul do país,
ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços
públicos, capitalizada por greve geral de funcionários
de empresas concessionárias de serviços públicos, em
especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano
de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo
de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que
chega a atentar contra a dignidade humana a situação
vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação
descrita a União decidir decretar intervenção federal no
Município, é correto afirmar que:
Q3262753
Direito Constitucional
No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição
Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo
à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre
a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é
correto afirmar que, se não proposta a lei complementar
prevista na Constituição:
Q3246854
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro
Q3231796
Direito Constitucional
Inculcado em nossa Carta Magna, promulgada em outubro de 1988, temos que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Q3074726
Direito Constitucional
Constitucionalmente, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, e também ao corretamente
ilustrado apenas no seguinte item:
Q3074723
Direito Constitucional
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil
(05/10/1988), temos que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos do art. 5º da
própria CF. Tomando por base os regramentos ali
contidos, marque a alternativa correta.
Q3055964
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055963
Direito Constitucional
Fulano, integrante da carreira diplomática, encontrando-se a serviço da República
Federativa do Brasil nos Estados Unidos da América, conheceu Cicrana, norte-americana com quem teve um
filho, Beltrano. Beltrano nasceu em território estrangeiro e, ainda na infância, tão logo concluída a missão de
Fulano, estabeleceu residência permanente no Brasil com seus genitores.
Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.
Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.
Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055962
Direito Constitucional
Acerca das disposições sobre Tribunais e Juízes dos Estados previstas no art. 125 da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3055961
Direito Constitucional
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055959
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.
I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa a CORRETA:
I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa a CORRETA:
Q3055956
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios que regem as relações internacionais da República
Federativa do Brasil, insculpidos no art. 4º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049842
Direito Constitucional
Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049830
Direito Constitucional
Com relação à organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil na Carta Magna de 1988,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049829
Direito Constitucional
Assinale. a opção correta que apresenta, além da soberania nacional, outros princípios referentes à Ordem
Econômica regida pela Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049819
Direito Constitucional
Acerca da Lei n º 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
assinale a opção correta.
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