Questões Militares Sobre direito constitucional
Foram encontradas 1.941 questões
Q3043507
Direito Constitucional
Sobre a jurisdição constitucional no Brasil de acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa CORRETA:
Q3043506
Direito Constitucional
No dia 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC
115/22) que alterou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) acrescentando
dispositivos relacionados ao direito à proteção de dados pessoais. Sobre o tema, marque a alternativa
INCORRETA:
Q3029799
Direito Constitucional
Determinada guarnição da Polícia Militar de São Paulo capturou,
em flagrante, Caio, acusado de praticar o crime de racismo,
encaminhando-o, na sequência, à Delegacia de Polícia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Q3029793
Direito Constitucional
Em conversa com João, formado em Direito, o policial militar Caio
afirmou que a falta de norma regulamentadora estava tornando
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade. Em assim sendo, João
afirmou que o policial poderia ingressar, em juízo, com uma ação
para tutelar os interesses ora narrados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá impetrar um(a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá impetrar um(a)
Q3029791
Direito Constitucional
Matheus, policial militar no Estado de São Paulo, participou de um
curso, teórico e prático, de aperfeiçoamento em conjunto com
forças de segurança pública de outros países da América do Sul, no
âmbito do qual se discutiram, entre outras temáticas, os princípios
que regem as relações internacionais dos países lá presentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da(do)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da(do)
Q2553746
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa foi informado por sua assessoria que
era necessário o preenchimento de uma função de confiança e de
um cargo em comissão. Os pretendentes eram Ana, servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo; Pedro, servidor público
estadual aposentado; e Maria, que jamais ocupou um cargo
público.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
Q2553745
Direito Constitucional
João, após estudar muitos anos no exterior, aprendeu a realizar
um trabalho de grande relevância social, o que lhe permitia auferir
uma boa renda. Ao retornar ao território brasileiro, constatou,
para sua surpresa, que não existia lei regulamentando o exercício
dessa profissão.
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Patologia Clínica |
Q2547483
Direito Constitucional
Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise
as assertivas abaixo:
I. O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I. O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Enfermagem |
Q2543324
Direito Constitucional
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a
hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
Q2537329
Direito Constitucional
João, particular, está sofrendo coação em sua liberdade de
locomoção, por conduta ilegal e abusiva perpetrada pelo
delegado de polícia da comarca Alfa. Com efeito, em havendo
prova cabal sobre a ilicitude verificada, a defesa de João pretende
ingressar, em juízo, com o remédio constitucional adequado para
sanar a situação constatada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá a impetração de um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá a impetração de um(a):
Q2537300
Direito Constitucional
Maria, pessoa muito engajada nas causas sociais, mas que, em
protesto, não tinha votado nas duas últimas eleições, obteve o
apoio de alguns empresários de sua cidade e decidiu que iniciaria
a publicação de um jornal impresso, com circulação mensal no
território municipal, visando à divulgação de informações de
utilidade pública, entre as quais estariam, inclusive, os
posicionamentos políticos do prefeito e dos vereadores do
respectivo município.
Ao se inteirar sobre as exigências constitucionais para que o seu jornal pudesse circular, Maria concluiu corretamente que:
Ao se inteirar sobre as exigências constitucionais para que o seu jornal pudesse circular, Maria concluiu corretamente que:
Q2537299
Direito Constitucional
Maria, que residia no campo, almejava adotar, no decorrer da sua
vida, as medidas que pudessem lhe oferecer maior qualidade de
vida ao se tornar idosa, já que não tinha familiares. Essas medidas
seriam influenciadas pela forma de estruturação da seguridade
social, considerando a necessidade, ou não, de contribuição, e os
benefícios que poderia vir a auferir ao atingir essa fase da vida.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que:
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que:
Q2537298
Direito Constitucional
Determinada autoridade estadual teria praticado uma ilegalidade
em detrimento de João, o que o levou a cogitar a impetração de
mandado de segurança, mas tinha dúvidas se a impetração
deveria ocorrer perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar:
Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar:
Q2537297
Direito Constitucional
Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo
competente, da prática de infração penal, no exercício e em
razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da
apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que entendia
que a acusação era totalmente descabida e motivada por razões
políticas, informou à imprensa que a Câmara dos Deputados
certamente adotaria as “medidas cabíveis” no momento
oportuno.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:
Q2537295
Direito Constitucional
Como o município Beta, situado no território do estado Alfa, não
vinha pagando há três exercícios financeiros a dívida pública com
prazo para amortização superior a doze meses, foi cogitada a
possibilidade de o governador do estado decretar a intervenção
estadual em Beta.
Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:
Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:
Q2537294
Direito Constitucional
O estado Alfa, no exercício da competência legislativa
concorrente com a União, editou a Lei nº W, dispondo sobre
diversos aspectos afetos à inovação. Em momento posterior, a
União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei
nº X, dispondo sobre as normas gerais, de caráter nacional, a
serem observados pelos entes subnacionais, em sentido
totalmente contrário ao da Lei nº W.
Alguns anos depois, a União editou a Lei nº Y, que apenas revogou a Lei nº X, o que permite concluir que a Lei nº W:
Alguns anos depois, a União editou a Lei nº Y, que apenas revogou a Lei nº X, o que permite concluir que a Lei nº W:
Q2537293
Direito Constitucional
Maria foi eleita deputada federal pelo partido político Sigma.
Logo após a posse, tomou conhecimento de que esse partido, em
razão da representatividade obtida na referida Casa Legislativa,
não teria direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito
ao rádio e à televisão. Por tal razão, cogitou a hipótese de
desfiliação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q2537292
Direito Constitucional
João, após o devido processo legal, foi condenado, em sentença
penal transitada em julgado, à pena restritiva de direitos. Logo
após a condenação, no dia em que iniciou o cumprimento da
pena, consultou o seu advogado em relação aos efeitos sobre a
ação popular que estava prestes a ajuizar em face do prefeito do
município Alfa e desse ente federativo, na qual almejava a
declaração de nulidade do contrato de aquisição de bens
superfaturados, com a correlata condenação do responsável ao
ressarcimento do erário.
Foi corretamente esclarecido a João que:
Foi corretamente esclarecido a João que:
Q2537291
Direito Constitucional
A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada
categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do
salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor
desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os
quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um
especialista a respeito de sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido que Alfa:
Foi corretamente esclarecido que Alfa:
Q2537290
Direito Constitucional
Maria, brasileira nata, morava há muitos anos no exterior. No
início deste mês, embora não tenha adquirido outra
nacionalidade, formulou pedido expresso de perda da
nacionalidade perante a autoridade brasileira competente, por
entender que os seus laços com a República Federativa do Brasil,
em uma perspectiva axiológica, tinham sido dissolvidos.
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar, em relação ao pedido formulado, que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar, em relação ao pedido formulado, que:
Conheça nossos planos