Home Concursos Militares Questões Q1027122 Sobre os direitos e garantias fundamentais, a opção correta... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1027122 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais , Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar | Q1027122 Direito Constitucional Sobre os direitos e garantias fundamentais, a opção correta é: Alternativas A Emenda constitucional que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é inconstitucional, visto que a universalidade do voto é cláusula pétrea. B O STF declarou constitucional o voto impresso, com fundamento nas características de periodicidade e universalidade. C O direito ao nome não pode ser considerado direito fundamental, porque tal direito não consta expressamente na Carta Magna. D O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. E O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é cláusula pétrea, conforme entendimento majoritário, tendo em vista que as cláusulas pétreas estão previstas apenas no título II da CRFB/88. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro