Questões Militares de Direito Constitucional - Página 38

Q1613714

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613714 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a medida excepcional de afastamento da autonomia política, dando competência à União para intervir nos estados e no Distrito Federal quando for necessário manter a integridade nacional.

A

Estado de Necessidade

B

Intervenção Federal

C

Estado de Defesa

D

Estado de Sítio

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Q1613707

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613707 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade mínima necessária exigida como condição de elegibilidade.

A

Trinta anos para Senador

B

Dezoito anos para Prefeito

C

Trinta e cinco anos para Governador

D

Vinte e um anos para Deputado Federal

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Q1613706

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613706 Direito Constitucional

Dentre os critérios adotados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a hipótese de um brasileiro ser considerado nato.

A

Os originários de países de língua portuguesa, que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

B

Os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

C

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

D

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q1613699

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613699 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, avalie as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

( ) É livre a manifestação de pensamento, sendo autorizado o anonimato.

( ) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A

F – F – V – V

B

F – F – F – V

C

V – V – F – F

D

V – V – V – F

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Q1613697

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613697 Direito Constitucional

Qual o nome do órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático?

A

Conselho de Defesa Nacional.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Conselho da República.

D

Congresso Nacional.

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Q1613696

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613696 Direito Constitucional

Complete os espaços da frase abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições _______ e regulares, organizadas com base na _______ e na _______, sob a autoridade suprema do _______.

A

permanentes – hierarquia – disciplina – Presidente da República

B

independentes – hierarquia – disciplina – Congresso Nacional

C

permanentes – lei – ordem – Presidente da República

D

independentes – lei – ordem – Congresso Nacional

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Q1613687

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613687 Direito Constitucional

No que diz respeito à elaboração e aprovação do orçamento, a quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentais e as propostas de orçamento?

A

Ministro da Justiça.

B

Presidente da República.

C

Ministro do Planejamento.

D

Secretaria de Orçamento Federal.

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Q1613686

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613686 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Garantia do desenvolvimento nacional.

C

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q1608851

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608851 Direito Constitucional

Com relação às emendas constitucionais que veicularam reformas previdenciárias, é correto afirmar que

A

a Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu nova sistemática para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve intacta a aplicação dos critérios da “integralidade” e da “paridade” no âmbito da previdência dos militares.

B

a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, vedou a percepção de proventos de mais de uma aposentadoria, ressalvadas apenas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

C

a Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, consagrou a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco, mediante requisitos e critérios diferenciados, em benefício de policiais civis e militares.

D

a Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, aí incluídos os militares das Forças Armadas.

E

a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a concessão de pensões por morte às filhas solteiras dos militares.

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Q1608821

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608821 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:

A

a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, quando se referir a interferência indevida de um Poder da República em outro.

B

a não aplicação dos recursos mínimos constitucionais em educação, saúde, assistência social e cultura é causa justificadora da intervenção federal nos Municípios.

C

não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.

D

) a intervenção federal pode ser promovida em Estado ou em Município desde que, neste caso, seja precedida de intervenção federal no Estado em que localizado o Município.

E

) a necessidade de repelir invasão estrangeira no território nacional ou invasão de uma unidade da Federação no território de outra é causa que justifica a intervenção federal.

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Q1608820

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608820 Direito Constitucional

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a tradicional classificação do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:

A

Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

B

Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).”

C

Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).”

D

Art. 18, § 2° : “§ 2° Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

E

Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

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Q1305598

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial |

Q1305598 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que disserta sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que:

A

ao militar é permitida a sindicalização e proibido o direito de fazer greve.

B

o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos

C

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de seu comandante superior apenas

D

o oficial condenado na justiça comum ou militar á pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será automaticamente excluído da Força.

E

não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

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Q1298896

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 6º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial - Saúde |

Q1298896 Direito Constitucional

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na______________e______________, sob a autoridade suprema do____________________________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

A

Hierarquia / Comprometimento / Ministro de Estado da Defesa

B

Hierarquia / Honra / Presidente da República

C

Hierarquia / Disciplina / Ministro de Estado da Defesa

D

Hierarquia / Disciplina / Presidente da República

E

Disciplina / Abnegação / Presidente da República

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Q1297295

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial - Prova Amarela |

Q1297295 Direito Constitucional

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na______________e ______________ , sob a autoridade suprema do____________________________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

A

Hierarquia / Comprometimento / Ministro de Estado da Defesa

B

Hierarquia / Honra / Presidente da República

C

Hierarquia / Disciplina / Ministro de Estado da Defesa

D

Hierarquia / Disciplina / Presidente da República

E

Disciplina / Abnegação / Presidente da República

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Q1134675

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q1134675 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

B

A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

C

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q1134265

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado |

Q1134265 Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.

A

Decretar e executar a intervenção federal

B

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

C

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

D

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

E

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

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Q1134264

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado |

Q1134264 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, assinale a alternativa correta.

A

Considerando a hierarquia entre os entes políticos da federação brasileira, a União é hierarquicamente superior aos Estados

B

A Constituição impossibilita aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

C

O Distrito Federal divide-se em Municípios, assim como os Estados-Membros da Federação brasileira

D

Os Estados-Membros possuem autonomia na Federação, mas a depender da situação também assumem a soberania como característica do seu poder

E

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo exigido para tanto, a divulgação de estudo de viabilidade urbana e, após, a realização de plebiscito

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Q1134263

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado |

Q1134263 Direito Constitucional

O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências.

A

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

B

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União

C

Transferência temporária da sede do Governo Federal

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

E

Concessão de anistia

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Q1134262

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado |

Q1134262 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. Sobre os limites ao poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais

B

A proposta de reforma será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

C

A Constituição poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

D

O cidadão encontra-se entre os legitimados para apresentar projeto de reforma constitucional

E

O poder constituinte reformador é um poder de fato, sem natureza jurídica

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Q1134261

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado |

Q1134261 Direito Constitucional

A nacionalidade é reconhecida como um direito fundamental pela Constituição Brasileira. Contudo, estabelece situações em que será possível a sua perda. Sobre essas situações de perda e reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa incorreta.

A

Uma das situações de perda da nacionalidade é a aquisição de outra nacionalidade, salvo no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civil

B

O indivíduo que nasceu no território brasileiro, filho de italianos que estavam em férias no Brasil, será brasileiro nato e poderá adquirir a nacionalidade italiana sem perder a brasileira

C

Perderá a nacionalidade o brasileiro nato ou naturalizado que, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade

D

Aquele que perder a nacionalidade por meio de cancelamento da naturalização, não poderá readquiri-la a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização

E

Será decidida a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

Questões Militares Sobre direito constitucional

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