Questões Militares de Direito Constitucional - Página 80

Q735713

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735713 Direito Constitucional

Há diferentes modelos de controle de constitucionalidade dos atos ou omissões do poder púbico. Quanto ao número de órgãos com competência para esse controle, entende-se que é

A

difuso, quando realizado incidentalmente, à vista de um caso concreto, como ocorre na França.

B

difuso, quando conferido a uma pluralidade de órgãos, como ocorre nos Estados Unidos da América.

C

concentrado, quando desencadeado como controle principal, à vista de um caso concreto, como ocorre em Portugal.

D

concentrado, quando conferido simultaneamente a um órgão e a uma pluralidade de órgãos, como ocorre na Alemanha.

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Q735712

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735712 Direito Constitucional

A Constituição Federal, para garantir a ordem econômica, assegurando a existência digna e a efetividade dos seus princípios, estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado na economia, na forma

A

direta, pela exploração de atividade econômica pelo Estado, sempre que aquela representar possibilidade de benefícios financeiros efetivos .

B

indireta, quando o Estado atua como agente na prática de atividade econômica e como regulador, participando efetivamente do mercado.

C

da criação de agentes fiscalizadores, atuantes de forma direta na prática de atividade econômica, reservada ao ente estatal.

D

da instituição de monopólios, por meio da subtração de determinada atividade econômica da iniciativa privada e a reserva, com exclusividade, à exploração estatal.

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Q726077

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: CBM-PR Prova: FAFIPA - 2013 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726077 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o conceito de cidadania e/ou os deveres e direitos de voto, no Brasil e no mundo.

A

O conceito de cidadania envolve um conjunto de valores sociais que determinam deveres e direitos de um cidadão, no seu relacionamento com a sociedade em que vive.

B

Envolve os direitos políticos do cidadão, mas não diz respeito aos comportamentos na esfera social.

C

O direito de voto, no Brasil, é um direito universal, extensivo aos cidadãos de nacionalidade brasileira bem como aos demais latino-americanos residentes no País, mesmo não sendo estes naturalizados brasileiros.

D

O voto, no Brasil, é compulsório para todo cidadão com idade entre dezesseis e oitenta anos.

E

No contexto mundial, o voto é quase sempre obrigatório nos países de população de origem anglo-saxônica e facultativo nos países de população de origem latina.

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Q720599

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720599 Direito Constitucional

A CF/1988 prevê, em seu Art. 2°, que são Poderes da União: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assinale a opção que apresenta as características desses Poderes.

A

Harmônicos e dependentes entre si .

B

Harmônicos e independentes entre si.

C

Autônomos e dependentes entre si.

D

Autônomos e independentes entre si.

E

Soberanos e independentes entre si.

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Q720591

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720591 Direito Constitucional

O Art. 61 da CF/1988 prevê que a "iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição." As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de competência privativa

A

do Congresso Nacional.

B

do Ministro da Defesa.

C

dos Comandantes de Cada Força Armada.

D

do Presidente da República.

E

do Presidente do Senado Federal.

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Q720590

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720590 Direito Constitucional

A afirmativa "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito", materializada no Art. 5 da CF/1988, constitui-se em corolário de qual dos princípios da Administração Pública?

A

Legalidade.

B

Motivação.

C

Autotutela.

D

Controle Judicial.

E

Hierarquia.

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Q718425

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718425 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, devido à sua preocupação com o homem e seu bem-estar, é também conhecida por Constituição cidadã. Diante dessa afirmação, analise as assertivas abaixo.

I. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.

II. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III. A Constituição Federal não admitirá, em hipótese alguma, a pena de morte no Brasil.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q687021

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q687021 Direito Constitucional

Em relação ao Estado de Defesa, é correto afirmar que:

A

o seu tempo de duração não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado por duas vezes, por períodos diferentes, se persistirem as razoes que justificaram a sua decretação.

B

o seu tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por duas vezes, por períodos diferentes, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

o seu tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

o seu tempo de duração não será superior a trinta dias, não podendo ser prorrogado, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

E

o seu tempo de duração será indeterminado, não podendo ser prorrogado, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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Q687012

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q687012 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Autorizar referendo.

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados.

C

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

D

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Escolher a metade dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q687009

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q687009 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de Ministros que integram o Tribunal de Contas da União.

A

Onze.

B

Dez.

C

Nove.

D

Oito.

E

Sete.

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Q686995

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q686995 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União:

A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

C

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

D

preservar as florestas, a fauna e a flora.

E

legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Q686993

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q686993 Direito Constitucional

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do :

A

Presidente da República.

B

Ministro da Defesa.

C

Comandante da Marinha.

D

Congresso Nacional.

E

Superior Tribunal Militar.

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Q676080

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676080 Direito Constitucional

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do(a) Presidente da República. De acordo com o art. 142, parágrafo 3°, os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo-lhes vedado

A

emprego público civil temporário.

B

exercício do direito de sufrágio e voto.

C

transferência para outra unidade da federação.

D

sindicalização e greve.

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Q676079

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676079 Direito Constitucional

A administração pública dos estados, dos municípios e da União, de acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, organiza-se a partir de uma administração direta e uma administração indireta. Em relação a isso, tem-se que a administração

A

indireta é composta por órgãos públicos despersonificados que atuam na atividade administrativa central do Estado.

B

direta é composta por órgãos públicos descentralizados que atuam diretamente na atividade administrativa do Estado.

C

indireta é composta por entidades constituídas sob a forma de pessoas jurídicas por meio das quais o Estado realiza diretamente a administração.

D

direta é composta por entidades públicas, constituídas sob a forma de pessoas jurídicas que atuam diretamente na atividade administrativa do Estado.

Q676078

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676078 Direito Constitucional

O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos constitucionais, de competência exclusiva para, com a sanção do(a) Presidente da República,

A

dispor sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

C

declarar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio.

D

sustar atos normativos do Executivo que extrapolem os limites de delegação legislativa.

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Q676077

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676077 Direito Constitucional

O processo legislativo se constitui por um conjunto de atos preordenados, interdependentes e contínuos, cujo fim é a elaboração das espécies normativas. O processo legislativo comporta ritos diferentes, entre os quais está o procedimento

A

ordinário, cujo trâmite não pode ultrapassar o prazo de cem dias, sob pena de trancamento de pauta.

B

especial, cuja característica é o trâmite de urgência, solicitado pelo(a) Presidente da República, sob pena de trancamento de pauta.

C

sumário, cuja característica é o trâmite de urgência, com prazo limite de cem dias, solicitado pelo(a) Presidente da República.

D

sumaríssimo, cujo trâmite de urgência é solicitado pelo(a) Presidente da República, não podendo ultrapassar quarenta e cinco dias para a sua aprovação final.

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Q676076

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676076 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal determina a inviolabilidade do sigilo da correspondência e de comunicação. Inclui-se nessa garantia a comunicação telefônica, cuja interceptação poderá ocorrer por

A

ordem judicial, quando essa autoridade entender conveniente, ainda que dispensável.

B

determinação judicial, para fins de investigação criminal, nas hipóteses e na forma da lei.

C

determinação de qualquer autoridade pública, quando houver fundado receio da prática de ilícito.

D

ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal, quando for conveniente e indispensável.

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Q676075

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676075 Direito Constitucional

A Constituição Federal consagra, dentre os princípios fundamentais, a Soberania Popular, ao dispor no parágrafo único do artigo 1° que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Nestes termos, a Constituição Federal adota o modelo

A

misto de democracia representativa e direta, cujo exercício se dá pela eleição de representantes e por instrumentos de participação direta.

B

exclusivo de democracia representativa, cujo exercício se dá pela participação direta, pelo voto direto e secreto, na eleição de representantes.

C

misto de democracia direta e participativa, cujo exercício se dá apenas por instrumentos de participação direta na formação da vontade política

D

exclusivo de democracia participativa, cujo exercício se dá apenas pela participação direta, pelo voto direto e secreto, na eleição de representantes.

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Q654742

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654742 Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular, marque a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.

Ação Popular é a ação civil pela qual qualquer ___________ pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder publico ou entidades de que participe, lesivos ___________, ao meio ambiente, ___________ ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.

A

pessoa – à moralidade pública – ao interesse público

B

cidadão – ao patrimônio público – à moralidade pública

C

pessoa – à moralidade pública – ao interesse administrativo

D

cidadão – ao patrimônio público – à moralidade administrativa

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Q654738

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654738 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo.

I – A lei penal não retroagirá, em hipótese alguma.

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão na forma da lei.

Estão corretas

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II, e III apenas.

D

I, II e III.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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