Questões Militares de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira

Q3452926

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q3452926 Direito Constitucional

No que concerne ao disposto na Constituição Federal de 1988, referente às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº132, de 20 de dezembro de 2023, é incorreto afirmar que:

A

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

B

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, sendo que cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

C

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, não incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade.

D

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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Q3262753

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262753 Direito Constitucional

No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é correto afirmar que, se não proposta a lei complementar prevista na Constituição:

A

poderá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em razão da omissão perante norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo.

B

os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão arbitrar entre si, mediante convênio, acerca da participação no referido Comitê, ainda que em violação aos princípios estabelecidos no texto constitucional.

C

não poderá ser exercido o direito de representação dos entes subnacionais no referido Comitê, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, a qual prevê expressamente para sua eficácia a necessidade de regulamentação.

D

caberá ao Poder Judiciário suprir a lacuna do legislador, aprovando, mediante resolução do Conselho Nacional de Justiça, norma com o conteúdo mínimo necessário para a eficácia da norma constitucional, a qual poderá ser modificada por lei posterior.

E

deverá ser proposto pelo Procurador Geral de Justiça o devido mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, contra a União Federal, em razão da sua omissão no exercício do poder de iniciativa legal.

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Q3049829

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049829 Direito Constitucional

Assinale. a opção correta que apresenta, além da soberania nacional, outros princípios referentes à Ordem Econômica regida pela Constituição Federal de 1988.

A

Função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

B

Função social da propriedade e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e redução da divida pública.

D

Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor; defesa do meio ambiente e busca da prevenção de desequilíbrios da concorrência.

E

Função social da propriedade, livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente e tratamento favorecido para os trabalhadores rurais.

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Q2263488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263488 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é inconstitucional norma que exige capital social mínimo para constituir determinada modalidade de sociedade empresária, por impedir o livre exercício de atividade econômica.

B

o princípio da livre iniciativa, plasmado no artigo 1º , IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no artigo 170 do texto constitucional, não impede a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho.

C

a política de fixação de preços por parte do Estado constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual o dano é presumido e o dever de indenização, de parte do poder público, prescinde de prova técnica.

D

não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

E

a terceirização das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seus negócios.

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Q2043463

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043463 Direito Constitucional

Em relação :à tributação e ao orçamento, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a opção correta.

A

Configura exceção ao princípio da anualidade a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício financeiro seguinte, cujos atos de autorização tenham sido promulgados nos últimos quatro meses de exercício financeiro anterior, nos limites de seus saldos.

B

É possível instituir tributo por meio da lei orçamentária anual, desde que haja previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

C

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos extraordinários.

D

Fere o princípio do orçamento bruto a previsão na lei orçamentária anual de operação de transferência de recursos para outro ente federativo.

E

O princípio da especificação defende que a lei orçamentária anual deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

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Q2043441

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043441 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:

A

universalidade.

B

anualidade.

C

clareza.

D

exclusividade.

E

especialidade.

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Q2043423

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043423 Direito Constitucional

Texto associado

Texto I

A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, hada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.

Diante do cenário hipotético do texto e a fim de atender a despesas extraordinárias decorrentes dos esforços da guerra, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União poderá instituir, necessariamente mediante lei complementar:

A

impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária.

B

empréstimos compulsórios.

C

impostos extraordinários, desde que sejam nãocumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

D

contribuição especial de guerra, compreendida ou não em sua competência tributária.

E

impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

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Q1970214

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970214 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política urbana, será concedido o domínio do imóvel àquele que mantiver a posse de

A

área urbana de até 200 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q1920426

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920426 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

propriedade territorial rural.

D

produtos industrializados.

E

transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q1667513

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos |

Q1667513 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A esse respeito, é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre

A

produtos industrializados.

B

serviços de qualquer natureza.

C

propriedade predial e territorial urbana e rural.

D

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q1045216

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045216 Direito Constitucional

A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Por razão de hierarquia, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

É permitido à União exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça quando verificada grave crise financeira no Brasil.

E

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio que limitar o direito de ir e vir do contribuinte.

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Q1045215

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045215 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos, taxas e contribuições de melhoria somente podem ser criados mediante lei complementar.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, visto que são tributos diferentes.

C

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competências em matéria tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

E

Em razão do princípio da isonomia, não cabe tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Q1002228

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002228 Direito Constitucional

Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

C

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

D

A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Centrai.

E

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q986290

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q986290 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a um tipo de orçamento dentro da lei orçamentária anual segundo a Constituição de 1988, em seu art. 165, § 5º.

A

Orçamento da seguridade social.

B

Orçamento de investimento.

C

Orçamento monetário.

D

Orçamento fiscal.

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Q947278

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947278 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação ao controle de constitucionalidade brasileiro, à ordem econômica e à ordem social previstos na Constituição de 1988.

A

A justiça social aparece na sociedade contemporânea como ditame da ordem econômica, que, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna.

B

O papel do Estado contemporâneo é o de agente propulsor da economia, reconhecendo-se a necessidade do Estado em fiscalizar, incentivar e planejar a economia.

C

Um dos pilares da ordem econômica é a necessidade do crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento econômico.

D

Em virtude da sua importância no capitalismo moderno, pode-se afirmar que o capital constitui o fator produtivo de maior relevo, e, por isso, a Constituição possui diversas passagens dando preferência ao capital em detrimento do trabalho.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é conferida às autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q895097

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895097 Direito Constitucional

No que se refere à Política Urbana, sob o título Da Ordem Econômica e Financeira, constante na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em Constituição Estadual.

B

o plano diretor, aprovado pela Assembléia Legislativa, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

D

o Poder Público Estadual pode, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q858899

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858899 Direito Constitucional

O orçamento dos entes públicos é regulado por leis integradas, que permitem o planejamento das ações governamentais. A lei que se constitui no elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional é o (a)

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

Lei n° 4.320/1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro.

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Q858898

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858898 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a elaboração e a execução do orçamento são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Quanto ao tipo de orçamento, é correto afirmar que o Brasil adota o orçamento

A

legislativo.

B

executivo.

C

misto.

D

participativo.

E

impositivo.

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Q858893

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858893 Direito Constitucional

De acordo com o princípio da exclusividade, previsto no parágrafo 8o do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA)

A

é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.

B

deve ser única, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação.

C

não poderá conter matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.

D

deve ser elaborada para um período de um ano.

E

deve conter todas as receitas e despesas referentes aos entes da Federação.

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Q847924

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847924 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta do que se pode afirmar sobre competência à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária:

I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

A

Somente III está correto.

B

Todos os itens estão corretos,

C

Somente I e IV estão corretos.

D

Somente I e II estão corretos.

E

Somente I e III estão corretos.

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Questões Militares Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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