Questões Militares de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira

A justiça social aparece na sociedade contemporânea como ditame da ordem econômica, que, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna.

O papel do Estado contemporâneo é o de agente propulsor da economia, reconhecendo-se a necessidade do Estado em fiscalizar, incentivar e planejar a economia.

Um dos pilares da ordem econômica é a necessidade do crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento econômico.

Em virtude da sua importância no capitalismo moderno, pode-se afirmar que o capital constitui o fator produtivo de maior relevo, e, por isso, a Constituição possui diversas passagens dando preferência ao capital em detrimento do trabalho.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é conferida às autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em Constituição Estadual.

o plano diretor, aprovado pela Assembléia Legislativa, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

o Poder Público Estadual pode, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsórios.

Plano Plurianual (PPA).

Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei n° 4.320/1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro.

legislativo.

executivo.

misto.

participativo.

impositivo.

é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.

deve ser única, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação.

não poderá conter matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.

deve ser elaborada para um período de um ano.

deve conter todas as receitas e despesas referentes aos entes da Federação.