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Questões de Concursos

Q847924 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta do que se pode afirmar sobre competência à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária:


I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

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