Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:

I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível.

II. O crime de racismo é inafiançável.

III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar.

IV. O crime de terrorismo é imprescritível.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Sobre a instituição do júri popular prevista na Constituição de 1988, analise os itens a seguir:

I. É assegurada a plenitude de defesa.

II. É assegurada a publicidade das votações.

III. É assegurada a soberania dos veredictos.

IV. Compete ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Estão CORRETOS

Analise as afirmativas com relação aos Direitos e Deveres individuais e coletivos, marcando V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso.

( ) As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário qualquer forma de indenização, mesmo se houver dano.

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Determinado edital de concurso estabelece, na etapa relacionada ao teste físico, limites diferenciados entre homens e mulheres. Nesse caso, o referido Edital busca respeitar o Princípio fundamental da isonomia formal.

II. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.

III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

IV. Determinado Oficial de Justiça comparece às 21 horas, numa residência, acompanhado de reforço policial e munido de mandado judicial, para fazer diligência devidamente autorizada por juiz competente. Nesse caso, o morador da referida residência deve abrir as portas da sua casa em obediência à referida ordem.

Está(ão) CORRETA(S) somente

Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. “B” era assaltante de estabelecimentos bancários. Numa troca de tiros com a Polícia Militar, “B” falece, deixando uma herança avaliada em quinhentos mil reais, produto das atividades criminosas, e três herdeiros. Nessa situação, os herdeiros de “B” permanecem com o direito à herança.

II. Se o Brasil entrar oficialmente em guerra, esse fato permite a aplicação da pena de morte, excepcionalmente.

III. A Constituição assegura às presidiárias condições para que elas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

IV. É possível a extradição de brasileiro naturalizado que comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins após a sua naturalização.

Está(ão) CORRETA(S) somente

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.

II. “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.

III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está(ão) CORRETA(S) somente

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos abaixo, previstos na Constituição Federal de 1988, marque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que a reunião não impeça outra que tenha sido convocada antes para o mesmo local, não sendo necessário aviso prévio à autoridade competente.

( ) Será concedido habeas-data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, somente por abuso de poder.

( ) O Estado indenizará o condenado por erro judicial, assim como o preso que ficar além do tempo fixado na sentença.

( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

( ) São direitos do preso, dentre outros, o de permanecer calado, assistência da família, à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.