Questões Militares
Sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional
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A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece expressamente a instituição do Júri Popular. No que se refere a esse instituto, marque V para verdadeiro ou F para falso e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.
( ) publicidade das votações.
( ) soberania dos veredictos.
( ) plenitude de defesa.
Matheus foi preso em flagrante no dia 1º de abril de 2018 pela prática de crime de roubo com emprego de faca. No mesmo dia, Anderson, em outro episódio, foi preso em flagrante pela prática de roubo com emprego de arma de fogo. Ambos foram denunciados no dia 15 daquele mês. Quando do cometimento dos crimes, o Código Penal tinha a seguinte redação:
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;”.
Em 24 de abril de 2018 entrou em vigor a Lei n° 13.654, que modificou o Código Penal.
Com a alteração, a redação passou a sera seguinte:
“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade (Redação dada pela Lei n° 13.654, de 2018): I - (revogado) (Redação dada pela Lei n° 13.654, de 2018); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2°-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) (Incluído pela Lei n° 13.654, de 2018): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo (Incluído pela Lei n° 13.654, de 2018); II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Incluído pela Lei n° 13.654, de 2018).”
Levando em conta os princípios constitucionais que
prestigiam o direito de liberdade e a aplicação de
penas criminais, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo sobre situações que implicam prisão administrativa e assinale a opção correta.
I- Prisão do estrangeiro ordenada pelo Ministro da Justiça, nos procedimentos de deportação e expulsão.
II- Prisão administrativa comum, que pode ser decretada, até pelo prazo de três meses, contra remissos ou omissos em devolver dinheiro público apropriado ou desviado indevidamente.
III- Prisão civil do devedor de alimentos.
IV- Prisão do falido que faltar com seus deveres.
V- Prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Uma pessoa presa em patrulha policial pelo cometimento
de crime deverá ser informada, nos termos da Constituição
Federal de 1988, do seu direito de permanecer calada.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em uma briga de trânsito, Felipe sacou
uma arma de fogo e atirou diversas vezes contra Cláudio,
com a intenção de matá-lo. Assertiva: A competência para
o julgamento da conduta de Felipe somente será do júri
se o crime tiver sido consumado.
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