Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previs...
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.
II. “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.
III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está(ão) CORRETA(S) somente
Gabarito letra E
Afirmativa I - Art. 5, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
afirmativa II - “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.
CF, Artigo 5º, XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Além do princípio da legalidade, ofende também o princípio da anterioridade e o princípio da irretroatividade da lei penal.
Art. 5.º XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
afirmativa III - "É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime." Incorreta, com base na mesma fundamentação da assertiva II.
CF, Artigo 5º, XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Art. 5.º XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Afirmativa IV - Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
a título informativo, é inafiançavel e imprescritível também o crime de racismo, como prevê o art. 5º, inciso XLII da CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Discordo do gabarito, não considerei a afirmativa "I-" como correta pelo fato dessa acertiva não deixar claro se o crime em questão tratava-se de um homicídio ou um latrocínio, mudando, desse modo, a competência para o julgamento.
Leandro Araújo essa interpretação extensiva fez você errar umas questão óbvia e fácil, quando um indivíduo descarrega toda munição de um revólver em seus DESAFETO, você pode ter certeza que o animus dele é NECANDI. Não há o que se falar em latrocíno, pois esse conduta não foi apenas para assegurar o provento da infração, mas sim cometer um atentado contra a vida. Reveja.
Bons estudos.
Afirmativa IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Essa afirmativa está correta, porém poderia ser complementada, de acordo com o Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiancável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.
kkkk só da pra rir mesmo
III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.
e o crime permanente?
1º totalmente equivicada o gabarito. visto que, só por que a vitima é o desafeto será afastada uma possivivel tentativa de rouba ...enfim, faltou detalhar qual o motivo dos tiros, deixando muito vago a questão..passivo de anulação .
Princípio da Legalidade e Anterioridade
Tribunal do Júri, neh rs, redação ruim
Instituição do Juri kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk piada
Arti 5. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri...
Questão passível de anulação.
quem tirou esse gabarito do lixo, coloque de volta pfvr
Gab: E
Gabarito está correto. Errou? Vá corrigir.
Pessoal chora muito e age pouco.
Art. 5° - CF
XXXVIII - é reconhecida a instituição do JÚRI, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
"Salmos 144:1"
@PMMINAS
TRIBUNAL DO JURI MANO, QUE QUE É ISSO, INSTITUIÇÃO DO JURI É MY EGGS
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
PRA CIMA PESSOAL, SEM DESISTÊNCIA. ERRANDO QUE SE APRENDE!!
ADSUMUS☠️
I - CORRETA. Cabe ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XXXVIII, "d".
II - CORRETA. Conforme o art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Na época que "X" praticou o ato, a lei ainda não o definia como crime e, portanto, não poderá ser acusado, por violação do princípio da legalidade.
III - INCORRETA. De acordo com o art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
IV - CORRETA. Art. 5º, XLIV.
Gabarito do professor: letra E.