A administração pode cancelar seus próprios atos, quando ...

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Q385130
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |
Q385130 Direito Administrativo
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A administração pode cancelar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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