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Questões de Concursos

Q986304 Não definido
Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio?
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!