Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanare...
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Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q986304
Direito Administrativo
Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de
emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a
lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades
que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual
princípio?
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