Com relação às autarquias, assinale a opção correta. 

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção INCORRETA:

No que tange à improbidade administrativa, assinale a OPÇÃO correta, de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e com as súmulas e os informativos do Superior Tribuna! de Justiça.

De acordo com a Lei n° 8.666/93 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública), é inexigível a licitação:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A administração indireta ocorre quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política,
PORQUE
II. existem algumas categorias que têm personalidade jurídica própria: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e as fundações públicas.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que a/as

Os funcionários públicos são organizados pela Lei nº 8112, de 1990.
De acordo com os dizeres dessa Lei, é correto afirmar que a/o

A qualidade da ação pública, sendo uma atividade organizacional, é pautada pela entrega de benefícios ao usuário cidadão, executados pelo funcionário público devidamente empossado e com suas responsabilidades em plena operação e articulação. Frente às suas atividades, descritas em seu cargo, um funcionário público possui limites operacionais compatíveis com tal descrição.
Sobre os deveres do administrador público, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, é incorreto afirmar que

Avalie as informações abaixo referente à modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com o que dispõe o decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

I. Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e quaisquer serviços, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

II. Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido na Lei 8666/93, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

III. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

IV. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido, durante determinado prazo, de licitar e contratar com a Administração.

Está correto apenas o que se afirma em

Serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade, cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Qual o prazo prescricional para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992?

O Decreto 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre o pregão, conforme dispõe o referido Decreto.

( ) A utilização da forma de pregão presencial nas licitações não será mais admitida, após dois anos de vigência do Decreto que regulamenta o pregão na forma eletrônica.

( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

( ) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, pelo fato de terem seus regimentos internos próprios, não poderão adotar as disposições do Decreto 10.024/2019.

( ) As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

A sequência correta é

De acordo com a Lei 8666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Quanto ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato pode estender-se por até quanto tempo, após o início da vigência do contrato?

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. É inexigível a licitação

Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro. III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade. IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas: