Questões Militares de Direito Administrativo - Página 33

Q1761149

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica exemplos de agentes honoríficos.

A

O jurado do Tribunal do Júri e o mesário eleitoral.

B

O mesário eleitoral e o conselheiro do Tribunal de Contas.

C

O jurado do Tribunal do Júri e o conselheiro do Tribunal de Contas.

D

O conselheiro do Tribunal de Contas e os ocupantes de cargo de confiança.

E

Os ocupantes de cargo de confiança e os agraciados com comendas das Forças Armadas.

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Q1752121

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752121 Direito Administrativo

O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da

A

proporcionalidade.

B

razoabilidade.

C

autotutela.

D

precaução.

E

moralidade.

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Q1752118

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752118 Direito Administrativo

A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a

A

presunção de legitimidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

discricionariedade.

E

coercibilidade.

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Q1750565

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Soldado de 2ª Classe |

Q1750565 Direito Administrativo

Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de medicamento escasso e cuja distribuição é controlada, sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário violou os seguintes princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional:

A

legalidade e publicidade.

B

efetividade e vinculação ao instrumento convocatório.

C

pessoalidade e legalidade.

D

moralidade e impessoalidade.

E

eficácia e moralidade.

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Q1728002

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2021 - PM-SP - Aluno - Oficial PM |

Q1728002 Direito Administrativo

Os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de proceder de um ente estatal, orientando a atuação da Administração Pública. Como integrante da administração direta do Estado de São Paulo, a Polícia Militar estadual deve observar os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República, da

A

legitimidade, pessoalidade, economicidade, publicidade e eficácia.

B

legitimidade, impessoalidade, moralidade, disponibilidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

publicidade, competitividade, economicidade, disponibilidade e eficácia.

E

transparência, celeridade, competitividade, moralidade e disponibilidade.

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Q1706361

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706361 Direito Administrativo

O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da

A

discricionariedade.

B

moralidade.

C

vinculação.

D

autotutela.

E

subordinação.

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Q1706360

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706360 Direito Administrativo

Revogação é a supressão de um ato administrativo

A

legítimo e eficaz.

B

ilegítimo e ineficaz.

C

legal e constitucional.

D

ilegal e constitucional.

E

legal e inconstitucional.

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Q1706359

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706359 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícitas do poder hierárquico.

A

Dar ordens, receber ordens e rever atos dos inferiores hierárquicos.

B

Fiscalizar, avocar função dada a um superior hierárquico e dar ordens.

C

Dar ordens, delegar atribuições dentro da legalidade e rever atos dos inferiores hierárquicos.

D

Rever atos dos inferiores hierárquicos, avocar função dada a um superior hierárquico e delegar atribuições dentro da legalidade.

E

Delegar atribuições dentro da legalidade e avocar função dada a um superior hierárquico.

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Q1706358

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706358 Direito Administrativo

Agentes políticos são

A

membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados.

B

governadores dos estados, os deputados federais e os procuradores dos estados.

C

procuradores dos estados, os membros do Ministério Público e os magistrados.

D

procuradores federais, os procuradores dos estados e os magistrados.

E

magistrados, os membros do Ministério Público e os procuradores federais.

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Q1705286

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705286 Direito Administrativo

É considerada uma das características dos contratos administrativos

A

ser intuitu personae

B

ser informal

C

não ser comutativo.

D

não ter natureza de contrato de adesão.

E

não conter cláusulas exorbitantes

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Q1705285

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705285 Direito Administrativo

Concessão é a delegação contratual ou legal de execução do serviço público

A

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, inclusive quando dispensada a licitação na qual o usuário arcará com a tarifa.

B

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual o usuário arcará com a tarifa.

C

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual a Administração Pública arcará com a tarifa.

D

e consiste em contrato entre a Administração e o particular, vinculado aos termos do pacto de natureza precária, em que a Administração consente na execução, por particular, de serviços para atender a interesses coletivos.

E

e representa contrato discricionário e precário que a Administração, após prévia licitação, consente ao particular para execução de serviços de interesses coletivos

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Q1705284

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705284 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica um dos atributos dos atos administrativos.

A

Competência

B

Finalidade

C

Imperatividade

D

Motivo

E

Objeto

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Q1705283

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705283 Direito Administrativo

No que tange ao poder vinculado, também denominado regrado, assinale a alternativa correta.

A

Corresponde ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, sua oportunidade e seu conteúdo.

B

Refere-se àquele no qual a Administração tem, por meio do chefe do Executivo, de explicar a lei para a sua correta execução.

C

A Administração tem, por intermédio do chefe do Executivo, de expedir decretos autônomos acerca de matéria de sua competência, vinculada a determinada lei.

D

Remete ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos sem liberdade, mas ainda com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo do ato.

E

É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

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Q1705282

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705282 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que são agentes administrativos os

A

empregados públicos.

B

agentes delegados

C

agentes políticos.

D

agentes honoríficos.

E

agentes credenciados.

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Q1875355

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875355 Direito Administrativo

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para as modalidades abaixo será, respectivamente de:

I - Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

Il - Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”.

IlI - Convite.

IV - Concurso.

A

45 dias, 15 dias, 8 dias e 45 dias.

B

30 dias, 30 dias, 8 dias e 45 dias.

C

45 dias, 30 dias, 5 dias e 45 dias.

D

30 dias, 15 dias, 5 dias e 30 dias.

E

45 dias, 30 dias, 8 dias e 45 dias.

Q1875349

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875349 Direito Administrativo

Sobre a modalidade “tomada de preços”, é correto afirmar que:

A

é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

o prazo minimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias, quando a licitação não for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

C

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

D

o limite do valor estimado da contratação é de até cento e cinquenta mil reais para compras e serviços, exceto para obras e serviços de engenharia.

E

Não há limite do valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia.

Q1875347

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875347 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é a:

A

tarefa

B

empreitada parcial

C

empreitada por preço unitário

D

empreitada integral

E

empreitada por preço global

Q1875341

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875341 Direito Administrativo

O Decreto-lei nº 200/67. dispõe sobre a organização da Administração Federal, e no seu Art. 4º menciona as entidades que compõem a administração indireta. A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, denomina-se:

A

a Autarquia.

B

o Serviço Social.

C

a Fundação Pública.

D

a Sociedade de Economia Mista.

E

a Empresa Pública.

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Q1875336

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875336 Direito Administrativo

Qual opção NÃO apresenta um tipo de licitação aplicável à modalidade de concorrência?

A

Menor preço.

B

Maior lance ou oferta.

C

Melhor técnica e preço.

D

Melhor técnica.

E

Melhor trabalho científico.

Q1875319

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875319 Direito Administrativo

É um exemplo de inexigibilidade:

A

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

B

a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual unilateral.

C

a venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, exceto quando adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento.

D

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público.

Questões Militares Sobre direito administrativo

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