Questões Militares de Direito Administrativo - Página 30

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705285 Direito Administrativo

Concessão é a delegação contratual ou legal de execução do serviço público

A

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, inclusive quando dispensada a licitação na qual o usuário arcará com a tarifa.

B

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual o usuário arcará com a tarifa.

C

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual a Administração Pública arcará com a tarifa.

D

e consiste em contrato entre a Administração e o particular, vinculado aos termos do pacto de natureza precária, em que a Administração consente na execução, por particular, de serviços para atender a interesses coletivos.

E

e representa contrato discricionário e precário que a Administração, após prévia licitação, consente ao particular para execução de serviços de interesses coletivos

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Q1705284

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705284 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica um dos atributos dos atos administrativos.

A

Competência

B

Finalidade

C

Imperatividade

D

Motivo

E

Objeto

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Q1705283

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705283 Direito Administrativo

No que tange ao poder vinculado, também denominado regrado, assinale a alternativa correta.

A

Corresponde ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, sua oportunidade e seu conteúdo.

B

Refere-se àquele no qual a Administração tem, por meio do chefe do Executivo, de explicar a lei para a sua correta execução.

C

A Administração tem, por intermédio do chefe do Executivo, de expedir decretos autônomos acerca de matéria de sua competência, vinculada a determinada lei.

D

Remete ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos sem liberdade, mas ainda com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo do ato.

E

É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

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Q1705282

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705282 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que são agentes administrativos os

A

empregados públicos.

B

agentes delegados

C

agentes políticos.

D

agentes honoríficos.

E

agentes credenciados.

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Q1875355

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875355 Direito Administrativo

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para as modalidades abaixo será, respectivamente de:

I - Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

Il - Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”.

IlI - Convite.

IV - Concurso.

A

45 dias, 15 dias, 8 dias e 45 dias.

B

30 dias, 30 dias, 8 dias e 45 dias.

C

45 dias, 30 dias, 5 dias e 45 dias.

D

30 dias, 15 dias, 5 dias e 30 dias.

E

45 dias, 30 dias, 8 dias e 45 dias.

Q1875349

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875349 Direito Administrativo

Sobre a modalidade “tomada de preços”, é correto afirmar que:

A

é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

o prazo minimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias, quando a licitação não for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

C

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

D

o limite do valor estimado da contratação é de até cento e cinquenta mil reais para compras e serviços, exceto para obras e serviços de engenharia.

E

Não há limite do valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia.

Q1875347

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875347 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é a:

A

tarefa

B

empreitada parcial

C

empreitada por preço unitário

D

empreitada integral

E

empreitada por preço global

Q1875341

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875341 Direito Administrativo

O Decreto-lei nº 200/67. dispõe sobre a organização da Administração Federal, e no seu Art. 4º menciona as entidades que compõem a administração indireta. A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, denomina-se:

A

a Autarquia.

B

o Serviço Social.

C

a Fundação Pública.

D

a Sociedade de Economia Mista.

E

a Empresa Pública.

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Q1875336

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875336 Direito Administrativo

Qual opção NÃO apresenta um tipo de licitação aplicável à modalidade de concorrência?

A

Menor preço.

B

Maior lance ou oferta.

C

Melhor técnica e preço.

D

Melhor técnica.

E

Melhor trabalho científico.

Q1875319

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875319 Direito Administrativo

É um exemplo de inexigibilidade:

A

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

B

a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual unilateral.

C

a venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, exceto quando adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento.

D

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público.

Q1875310

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875310 Direito Administrativo

Com relação às autarquias, assinale a opção correta.

A

O patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade privada a que se vincula.

B

As despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação.

C

Os atos dos seus dirigentes não estão sujeitos a mandato de segurança.

D

Regem-se por seus contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil.

E

A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.

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Q1774214

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774214 Direito Administrativo

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.

B

se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.

C

embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.

D

não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.

E

não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

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Q1774177

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774177 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:

A

são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento.

B

as associações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas.

C

as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado.

D

as empresas estatais são por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente essas gozam de autonomia financeira e patrimonial.

E

a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.

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Q1773761

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1773761 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, são princípios básicos que norteiam o processo de licitação pública:

A

totalidade, unidade, periodicidade e legalidade.

B

legalidade, totalidade e publicidade.

C

impessoalidade, publicidade, unidade e totalidade.

D

exclusividade, unidade, publicidade e julgamento objetivo.

E

moralidade, impessoalidade e publicidade.

Q1736100

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736100 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

B

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo e o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

C

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

D

A Administração tem o dever de expiicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

E

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica.

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Q1736090

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736090 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção INCORRETA:

A

Acarretará perda da qualidade de beneficiário, no caso do cônjuge pensionista, o decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do servidor.

B

No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.

C

O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

D

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.

E

Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

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Q1736075

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736075 Direito Administrativo

No que tange à improbidade administrativa, assinale a OPÇÃO correta, de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e com as súmulas e os informativos do Superior Tribuna! de Justiça.

A

É vedado acordo de não persecução civil nas ações de Improbidade Administrativa.

B

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de Improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

Não se aplica ao particular o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

E

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policiais não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Q1736074

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736074 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública), é inexigível a licitação:

A

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

B

na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

E

na contratação realizada por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Q1668381

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1668381 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o texto a seguir.

Entenda a Diferença Entre Administração Direta e Indireta

A administração pública, por sua vez, refere-se à gestão de empresas e instituições públicas e governamentais. Sua verba é destinada ao Estado e tem como propósito diminuir a burocracia do que diz respeito aos direitos e ao bem comum da sociedade em áreas como saúde, educação, segurança e cultura. É dentro da administração pública que se enquadram os conceitos de administração direta e indireta.

Disponível em: <https://www.ibccoaching.com.br/portal/entenda-diferenca-entre-administracao-direta-e-indireta>. Acesso em: 13 fev. 2020.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A administração indireta ocorre quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política,
PORQUE
II. existem algumas categorias que têm personalidade jurídica própria: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e as fundações públicas.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que a/as

A

primeira é uma afirmativa verdadeira e a segunda, falsa.

B

primeira é uma afirmativa falsa e a segunda, verdadeira.

C

duas são verdadeiras e a segunda é a causa da primeira.

D

duas são verdadeiras e a segunda não é a causa da primeira.

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Q1668378

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1668378 Direito Administrativo

Os funcionários públicos são organizados pela Lei nº 8112, de 1990.
De acordo com os dizeres dessa Lei, é correto afirmar que a/o

A

movimentação de pessoal possui formas de provimento de cargo público: promoção, reversão e a reintegração.

B

recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de sua habilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

posse dar-se-á pela assinatura de termo no qual deverão constar as atribuições, os direitos, as exigibilidades e os provimentos inerentes ao cargo ocupado.

D

estágio probatório é efetuado pelo servidor recém-empossado por um período de 12 (doze) meses em que são verificados entre outros temas a assiduidade e a disciplina.

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