A Secretaria de Educação do Município X deseja realizar pro...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821780 Direito Administrativo

A Secretaria de Educação do Município X deseja realizar procedimento para seleção de fornecedor de material escolar para os alunos da rede municipal. O material a ser disponibilizado aos alunos deverá conter os seguintes itens simples com especificações usuais de mercado: (i) lápis preto; (ii) caneta hidrográfica; (iii) estojo; (iv) tesoura e; (v) borracha. O orçamento para a contratação é estimado em R$ 30 milhões. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

não poderão ser adquiridos todos os bens conjuntamente, devendo-se fracionar a licitação em tantos procedimentos quantas forem as espécies de produto a serem adquiridas.

o valor global da contratação requer a adoção da tomada de preços como modalidade de licitação.

a existência prévia de autorização orçamentária para a realização da despesa não é condição para a realização do procedimento licitatório e para a assinatura do contrato, apenas para o seu pagamento.

caso a Secretaria desista da contratação após a finalização da licitação, poderá anular o procedimento sem assistir ao vencedor da licitação qualquer direito à indenização.

para a aquisição dos bens em questão, poderá ser utilizada a licitação na modalidade de pregão.

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