Questões Militares de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 - Página 4

Q634605

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634605 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, podemos afirmar que

A

no âmbito federal ele admite concessão de medida liminar.

B

a lei federal n° 9.784/99 regula de forma geral o procedimento administrativo.

C

não existe previsão legal para a forma e tempo dos atos der processo administrativo.

D

na omissão da lei federal de processo administrativo, deve ser utilizado o Código de Processo penal.

E

salvo convenção entre as partes, não existe previsão de acompanhamento das partes por advogado legalmente constituído.

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Q587147

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587147 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, podemos afirmar que:

A

a lei federal de processo administrativo tem aplicação subsidiária e observância obrigatória para todos os entes federados no que for norma de caráter geral.

B

as leis estaduais de processo administrativo não se subordinam a lei federal.

C

a lei federal de processo administrativo, segundo ela mesma dispõe, expressamente, é uma norma que regula procedimentos e não processo.

D

os processos administrativos disciplinados pela norma federal são todos de caráter contencioso.

E

processos administrativos não têm forma determinada em lei, sendo autuados livremente e organizados de acordo com a conveniência do administrador.

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Q587142

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587142 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.

“Se um parecer _____________ e ___________deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

A

facultativo / obrigatório

B

técnico / administrativo

C

jurídico / vinculativo

D

obrigatório / vinculante

E

escrito / obrigatório

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Q582862

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582862 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo federal é correto afirmar que

A

as provas obtidas por meios ilícitos serão consideradas apenas instrumentais.

B

não é previsto em lei a possibilidade de audiência pública.

C

medidas acautelatórias sem a prévia manifestação do interessado poderão ser tomadas pela Administração em qualquer caso.

D

os órgãos consultivos que deverão ser ouvidos no processo administrativo deverão fazê-lo no prazo máximo e improrrogável de 15(quinze) dias.

E

a lei exige autuação do processo, utilização de forma simples e assegura, em regra, a gratuidade processual.

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Q579150

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579150 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

A

a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.

B

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.

C

são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.

D

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.

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Q572288

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572288 Direito Administrativo

É o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

A

Revisão

B

Apelação

C

Representação

D

Pedido de Reconsideração

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Q572287

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572287 Direito Administrativo

No processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é dever do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(I) Não agir de modo temerário.

(II) Expor os fatos conforme a verdade.

(III) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Estão corretas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q532178

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532178 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 9.784/ 99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

B

a competência é irrenunciável, estando afastada em qualquer hipótese a possibilidade de delegação.

C

a Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade .

D

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

o interessado não poderá desistir ou renunciar do pedido formulado.

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Q506303

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506303 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere à modalidade de recursos administrativos da qual se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência

A

Pedido de reconsideração

B

Reclamação administrativa

C

Representação

D

Revisão

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Q482912

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482912 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, ou seja, os de

A

legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.

B

legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.

C

legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.

D

eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.

E

impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.

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Q464657

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464657 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:

A

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

B

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente.

D

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Q384996

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q384996 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:

A

1 ano.

B

5 anos.

C

6 meses.

D

3anos.

E

9 meses.

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Q328554

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328554 Direito Administrativo

Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração,agora convertida em direito positivo,consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?

A

Segurança jurídica

B

Moralidade

C

Legalidade

D

Razoabilidade

E

Eficiência

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Q317850

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317850 Direito Administrativo

Sobre o tema "Processo Administrativo1’, de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica .

B

é permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.

E

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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Q266837

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266837 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a resposta correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.

C

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento da sanção.

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Q264726

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264726 Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D

As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

E

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q264725

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264725 Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

E

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

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Q264579

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264579 Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

A

não pode desistir do processo;

B

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;

C

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;

D

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;

E

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

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Q264578

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264578 Direito Administrativo

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

A

irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;

B

irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;

C

renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;

D

renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;

E

renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

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Q245419

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245419 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado, motivo pelo qual não se admite denúncia anônima como propulsor de atuação pública.

C

E permitida à Administração a recusa de recebimento de documentos, mesmo imotivada, devendo as eventuais dúvidas serem sanadas com a consulta a profissionais da advocacia.

D

A delegação de funções será irrevogável e a responsabilidade, por conseguinte, será toda do delegante.

E

Sendo matéria de ordem pública, não se admite desistência de pedidos ou representações que ensejaram abertura de processos administrativos, sob pena de comunicação do ato ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.

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Questões Militares Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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