Sobre o tema "Processo Administrativo1’, de acordo com a ...

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Q317850

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317850 Direito Administrativo

Sobre o tema "Processo Administrativo1’, de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica .

é permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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