Home Concursos Militares Questões Q317850 Sobre o tema "Processo Administrativo1’, de acordo com a ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q317850 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito | Q317850 Direito Administrativo Sobre o tema "Processo Administrativo1’, de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que: Alternativas A órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica . B é permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. C são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. D concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. E o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro