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Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
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Q2121189

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121189 Direito Administrativo

Em relação ao sistema de registro de preços, previsto na Lei n. 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

o sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

edital de licitação para registro de preços não precisará dispor sobre as condições para alteração de preços registrados.

será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

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Q1972302

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972302 Direito Administrativo

Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Alternativas

As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.

Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.

O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.

A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.

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Q1970182

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970182 Direito Administrativo

Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.

Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

Alternativas

Se condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.

admite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente.

a conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.

Francisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.

Francisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.

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Q1963122

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963122 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

Alternativas

O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo que tal garantia não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

No caso de obras e serviços de engenharia, somente serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

É dispensável a licitação para contratação que envolva objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q1874841

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874841 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, acerca do pregão, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Ao pregão aplica-se rito procedimental diverso do previsto para a concorrência.

O pregão segue o rito procedimental comum, no qual a fase do julgamento é posterior à fase de habilitação.

O pregão é aplicável às contrações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, exceto serviços comuns de engenharia.

O critério de julgamento no pregão poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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11: D

12: B

13: A

14: B

15: E

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