Questões Militares
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 88 questões
Q3542047
Direito Administrativo
A instrução normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022,
da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da
Economia, que estabelece as regras para contratação de
serviços sob o regime indireto de execução, autorizou a
aplicação da instrução normativa nº 5, de 26 de maio de
2017, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber,
para processos licitatórios e de seu afastamento, seja por
dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação. De
acordo com a lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos), a lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, foi revogada em 30 de dezembro de 2023,
e todo o novo regramento passou a vigorar como único
normativo de licitação. A luz do apresentado, um contrato
que foi assinado no dia 28/12/2023, com validade até
2711212024, tem seu normativo fundamentado:
Q3542043
Direito Administrativo
A instrução normativa (IN) n° 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
apresenta diversos procedimentos para a condução da
Dispensa Eletrônica pelo sistema de dispensa eletrônica.
Utilizando o disposto aplicado ao artigo 75, inciso Il, da lei
nº 14.133, de 1° de abril de 2021, quando o procedimento
restar deserto, de acordo com a IN 67/2021, é correto
afirmar que:
Q3542031
Direito Administrativo
O artigo 75 da lei n° 14.133, de 1° de abrit de 2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos), traz no seu teor as
possibilidades de contratação direta. No mesmo interim, a
instrução normativa (IN) nº 67, de 8 de julho de 2021, da
Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e
institui o sistema de dispensa eletrônica. No entendimento
de ambos os normativos, é correto afirmar que:
Q3542028
Direito Administrativo
Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudências do
TCU/Tribunal de Contas da União (2010) apresenta a fase
interna ou preparatória do processo licitatório, aludindo que:
"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”
O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.
"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”
O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.
Q3349418
Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais
disposições normativas, que regem as licitações e
contratos administrativos, temos enumerados em seu
extenso art. 6º uma série de conceitos e definições de
necessária compreensão para o tema. Dentre os
comandos referendados, temos o "projeto executivo",
corretamente conceituado apenas em:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262887
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações públicas deverão submeter-se às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além
de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão
às seguintes linhas de defesa.
Dessa forma, é correto afirmar que a terceira linha de defesa é integrada
Dessa forma, é correto afirmar que a terceira linha de defesa é integrada
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262886
Direito Administrativo
Sobre as microempresas e as empresas de pequeno
porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida
Q3246845
Direito Administrativo
É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação
Q3246844
Direito Administrativo
No Sistema de Registro de Preços, um ente ou órgão
público realiza um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a
obras e aquisição e a locação de bens para contratações
futuras por meio de
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049813
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse
tema, assinale a opção correta.
Q3043529
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Q2537279
Direito Administrativo
O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local,
pretende contratar Joana, profissional do setor artístico,
consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, por
meio de empresário exclusivo, para a realização de uma grande
apresentação, aberta ao público em geral, na praia ABC. Em
assim sendo, o prefeito da municipalidade solicitou à
Procuradoria a confecção de um parecer versando sobre a
matéria, em especial sobre a necessidade ou não de realização de
um processo licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar |
Q2471195
Direito Administrativo
Processo licitatório é o meio pelo qual a Administração Pública realiza as aquisições de
bens e serviços através de um rito formal, estabelecido na Lei Nº 14.133/2021. Sobre a sequência das fases
de um processo licitatório, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469347
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9° da Lei 14.133/2021, assinale a
alternativa incorreta.
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469323
Direito Administrativo
Complete as lacunas, considerando o Art. 11 da Lei
14.133/2021 e, em seguida, assinale a alternativa correta.
A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das _______________ e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles _______________, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar _____________________________ no artigo 11 da Lei 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento _______________ e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das _______________ e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles _______________, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar _____________________________ no artigo 11 da Lei 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento _______________ e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469313
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art.
55 da Lei 14.133/2021. Os prazos mínimos para apresentação
de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação
do edital de licitação, no caso de serviços e obras, são de
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469311
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 14 da Lei 14.133/2021, assinale a
alternativa incorreta na situação em que não poderão disputar
licitação ou participar da execução de contrato, direta ou
indiretamente.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469310
Direito Administrativo
De acordo com o Art 6° da Lei 14.133/2021, é a
modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de
melhor técnica ou conteúdo artístico para concessão de
prêmio ou remuneração ao vencedor.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469308
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1° da Lei 14.133/2021, assinale a
alternativa incorreta quanto à definição que segue:
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constante de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constante de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469305
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 33 da Lei 14.133/2021, assinale a
alternativa que não é critério de julgamento das propostas.
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