Uma decisão de uma autoridade militar diz respeito à inabil...
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Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |
Q839258
Direito Administrativo
Uma decisão de uma autoridade militar diz respeito à
inabilitação de preposto em um procedimento licitatório,
realizado por uma Organização Militar da Marinha do
Brasil, pelo motivo de não atender ao requisito de
habilitação jurídica. O preposto inabilitado não concorda
com a decisão sob a alegação de que essa decisão cabe
ao judiciário. Sendo assim, pode-se afirmar que a
alegação desse preposto está: