A Constituição Federal exige, como garantia da obtenção da m...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |
Q837703 Direito Administrativo
A Constituição Federal exige, como garantia da obtenção da melhor proposta para Administração e isonomia entre os interessados em com ela contratar, o prévio procedimento licitatório para obras, serviços e compras. Contudo, a legislação que estabelece normas gerais sobre a matéria em âmbito nacional – a Lei n° 8.666/1993 – contempla algumas hipóteses em que a Administração pode dispensar a licitação e outras em que a licitação é inexigível. Constituem exemplos de tais situações, respectivamente,
Alternativas