O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente ...

Questões de assuntos semelhantes

• Embora a lei seja o parâmetro para as decisões do servidor público, não é capaz de prever todas as situações práticas possíveis e a conduta a ser...
• O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar...
• A anulação do ato administrativo:
• No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente. A permissão outorgada para funcionamento de...
• A situação na qual a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente...