A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, n...
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Q1269422
Direito Constitucional
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo
jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inconstitucional, revelando a inclinação do
STF pela admissão da tese alemã da inconstitucionalidade das normas originárias.
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