Conforme o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica ...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393644 Direito Constitucional

Conforme o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal diferencia-se do Regimento Interno da Câmara porque:

disciplina apenas comissões legislativas.

depende de sanção executiva.

exige maioria absoluta simples.

estrutura o governo municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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