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Q4231286
Direito Civil
Texto associado
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis,
julgue o item seguinte.
A repristinação é automática na revogação da lei,
restaurando‑se, automaticamente, a vigência da
lei anterior.
Q4231285
Filosofia do Direito
Texto associado
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis,
julgue o item seguinte.
A lei anterior é revogada tacitamente quando a lei
nova regular inteiramente a matéria de que trata a
lei anterior.
Q4231284
Direito Civil
Texto associado
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis,
julgue o item seguinte.
A repristinação só é admitida se for expressa.
Q4231283
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
O contratado tem direito à extinção do contrato em
caso de suspensão de sua execução por ordem escrita
da Administração, desde que por prazo superior a
seis meses.
Q4231282
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
O pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico‑financeiro poderá ser realizado a
qualquer tempo.
Q4231281
Legislação Federal
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
Em caso de falha na fiscalização de contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, a Administração responderá
solidariamente pelos encargos previdenciários e
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
Q4231280
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
Admite‑se a contratação de terceiros para apoiar
e subsidiar os representantes da Administração na
execução dos contratos.
Q4231279
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
O pregão pode ser realizado pelo critério de
julgamento de técnica e preço.
Q4231278
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade
de competição.
Q4231277
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
São modalidades de licitação o pregão, a concorrência,
o concurso, o leilão, a tomada de preços e o diálogo
competitivo.
Q4231276
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
A contratação direta por dispensa de licitação
prescinde de processo formal, podendo ser realizada
sem instrução documental.
Q4231275
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução
direta pela Administração Pública de sanções
administrativas de natureza pecuniária.
Q4231274
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A convalidação é admissível em relação aos vícios
sanáveis de competência e de forma, desde que não
acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros.
Q4231273
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A anulação do ato administrativo pode ser realizada
pela própria Administração, no exercício da autotutela,
ou pelo Poder Judiciário.
Q4231272
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A revogação do ato administrativo opera efeitos
retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.
Q4231271
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A matéria poderia ser apresentada pelo chefe do
Executivo como medida provisória, desde que
demonstradas relevância e urgência.
Q4231270
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
O vício formal é insanável e pode ser reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de
inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal
da Ordem dos Advogados do Brasil.
Q4231269
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A iniciativa do projeto era concorrente, podendo ser
deflagrada por qualquer parlamentar, tal como as leis
em geral.
Q4231268
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A matéria de que trata o projeto está submetida
à reserva de lei complementar, de modo que a
sua veiculação por lei ordinária configura vício de
inconstitucionalidade formal.
Q4231267
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
É constitucional a lei que estabelece a incorporação
de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.
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