Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 871

Q4020720

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020720 Administração Pública

No contexto da modernização administrativa, a Câmara Municipal de determinado município decidiu revisar seus procedimentos relacionados à transparência institucional e aos mecanismos de controle interno, com o objetivo de aprimorar a gestão pública, fortalecer a prestação de contas e ampliar o acesso da sociedade às informações de interesse público.
Considerando os princípios e práticas aplicáveis à transparência, ao controle interno e à prestação de informações no âmbito do Poder Legislativo, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A transparência administrativa envolve a disponibilização de informações institucionais, financeiras e administrativas em meios acessíveis à sociedade, permitindo o acompanhamento das atividades do órgão legislativo e fortalecendo o controle social.

B

Os mecanismos de controle interno podem produzir informações e relatórios que auxiliem o controle externo exercido pelos tribunais de contas, contribuindo para maior confiabilidade e regularidade na administração dos recursos públicos.

C

O controle interno no âmbito do Poder Legislativo municipal atua como instrumento de verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, contribuindo para a prevenção de irregularidades e para o aprimoramento da gestão pública.

D

A prestação de informações no setor público pode incluir relatórios de gestão, dados orçamentários, informações sobre despesas com pessoal e demais registros administrativos relevantes ao acompanhamento das atividades institucionais.

E

O controle interno no Poder Legislativo limita-se exclusivamente à análise contábil das despesas públicas, não abrangendo a avaliação de procedimentos administrativos, da gestão de riscos ou da conformidade dos atos administrativos.

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Q4020719

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020719 Administração Geral

No âmbito da organização administrativa da Câmara Municipal, os servidores responsáveis pelo apoio legislativo desempenham diversas atividades relacionadas à preparação, ao acompanhamento e ao registro das sessões plenárias e das reuniões das comissões permanentes. Essas rotinas incluem providências técnicas e administrativas que garantem a regularidade do processo legislativo e o adequado funcionamento dos órgãos internos da Casa. Considerando as rotinas de apoio às sessões legislativas e às comissões permanentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O apoio administrativo às sessões legislativas pode envolver a preparação da pauta, a organização dos expedientes, o registro das deliberações em ata e o suporte técnico necessário ao adequado andamento dos trabalhos parlamentares.

B

As comissões permanentes atuam apenas de forma consultiva, não sendo responsáveis pela análise prévia de proposições legislativas nem pela emissão de pareceres técnicos sobre as matérias em tramitação.

C

O apoio administrativo às comissões permanentes limita-se à convocação das reuniões, não incluindo organização de documentos, acompanhamento da tramitação de proposições ou registro das decisões deliberativas.

D

As atividades de apoio às sessões plenárias restringem-se exclusivamente ao controle da presença dos vereadores, não abrangendo registros documentais, organização de pautas ou suporte às deliberações legislativas.

E

As rotinas administrativas relacionadas às sessões legislativas dispensam qualquer forma de registro documental das discussões ou decisões adotadas, uma vez que as deliberações ocorrem em ambiente público.

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Q4020718

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020718 Noções de Informática

Em uma Câmara Municipal, um servidor foi encarregado de organizar dados referentes à frequência de servidores e elaborar relatórios periódicos para a chefia. Para isso, utilizou um editor de texto e uma planilha eletrônica. Considerando o uso adequado dessas ferramentas no contexto administrativo, analise as afirmativas:
I. Em uma planilha eletrônica, é possível utilizar fórmulas e funções para automatizar cálculos, como somatórios e médias, reduzindo erros em registros administrativos.
II. Em editores de texto, recursos como estilos, cabeçalhos e rodapés contribuem para a padronização e organização de documentos oficiais.
III. Planilhas eletrônicas não permitem a representação gráfica de dados, sendo limitadas apenas à visualização em formato de tabela.
IV. Editores de texto permitem revisão ortográfica e controle de alterações, recursos úteis em processos de elaboração e revisão de documentos administrativos.
Considerando as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q4020717

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020717 Direito Administrativo

Um assistente administrativo do Poder Legislativo municipal recebeu solicitação de um conhecido para acelerar a tramitação de determinado processo administrativo, alegando que o pedido seria simples e não causaria prejuízo ao andamento das demais demandas. O servidor ponderou que tinha acesso ao sistema interno e poderia priorizar o expediente sem alterar formalmente a ordem de tramitação. Considerando os princípios éticos, os deveres funcionais e as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O assistente administrativo deve observar critérios de impessoalidade e igualdade no tratamento das demandas administrativas, evitando favorecimentos ou privilégios decorrentes de relações pessoais.

B

O assistente administrativo pode priorizar a tramitação de processos quando considerar que o pedido é simples e não prejudica o andamento geral dos demais expedientes administrativos.

C

A reorganização informal da ordem de tramitação constitui prática administrativa aceitável quando realizada por assistente administrativo que possua acesso ao sistema institucional.

D

A priorização de processos é admissível quando houver solicitação de pessoa conhecida do servidor, desde que o conteúdo do processo esteja em conformidade com a legislação vigente.

E

O princípio da eficiência autoriza o assistente administrativo a alterar a ordem de tramitação dos processos sempre que considerar que determinado expediente possui resolução mais rápida.

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Q4020716

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020716 Direito Administrativo

No exercício de suas funções administrativas, os órgãos públicos praticam diversos atos destinados à produção de efeitos jurídicos na esfera da Administração Pública e dos administrados. Tais manifestações de vontade da Administração, quando realizadas sob regime de direito público, caracterizam-se como atos administrativos, podendo assumir diferentes espécies conforme sua finalidade e conteúdo. Considerando os aspectos relacionados ao conceito e às espécies dos atos administrativos, analise as proposições a seguir e a relação estabelecida entre elas:
I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposição I é falsa, e a proposição II é verdadeira.

B

As proposições I e II são verdadeiras, e a II apresenta uma justificativa adequada para a I.

C

As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não constitui justificativa adequada da I.

D

As proposições I e II são falsas.

E

A proposição I é verdadeira, e a proposição II é falsa.

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Q4020715

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020715 Administração de Recursos Materiais

Em um órgão do Poder Legislativo municipal, o setor de almoxarifado é responsável por planejar a aquisição, armazenar materiais de consumo e realizar o controle de entradas e saídas de itens utilizados nas rotinas administrativas. Para assegurar a eficiência da gestão de materiais, são adotados procedimentos de registro, classificação, inventário e acompanhamento do nível de estoque, de modo a evitar desperdícios, falta de materiais ou aquisições desnecessárias. Considerando os princípios e práticas aplicáveis à gestão de materiais, ao almoxarifado e ao controle de estoque na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A gestão de materiais busca garantir o suprimento adequado das unidades administrativas, evitando tanto a escassez de itens necessários quanto o excesso de estoque que possa gerar desperdícios ou obsolescência.

B

O controle de estoque envolve o registro sistemático das entradas e saídas de materiais, permitindo acompanhar a quantidade disponível e apoiar decisões relativas à reposição e ao consumo dos itens armazenados.

C

O inventário físico constitui procedimento de verificação periódica dos materiais existentes no almoxarifado, com o objetivo de comparar os registros do sistema com as quantidades efetivamente armazenadas.

D

O almoxarifado deve realizar o armazenamento dos materiais sem necessidade de classificação ou identificação específica, desde que os itens permaneçam fisicamente guardados no mesmo local.

E

A organização adequada do almoxarifado, com identificação dos materiais, controle de movimentação e registros atualizados, contribui para a eficiência administrativa e para a transparência na gestão dos recursos públicos.

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Q4020714

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020714 Arquivologia

Em uma Câmara Municipal, constatou-se que determinados documentos externos estavam sendo recebidos diretamente por setores internos sem registro prévio no protocolo geral. Além disso, alguns expedientes eram distribuídos sem classificação adequada quanto à natureza e à urgência, o que ocasionou atrasos na análise e risco de tratamento indevido das demandas. Considerando os procedimentos administrativos relativos ao protocolo, recebimento, classificação e distribuição de documentos oficiais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A distribuição de documentos pode ser realizada com base apenas no conteúdo aparente do envelope, independentemente de abertura e verificação formal do expediente recebido.

B

A classificação do documento deve ocorrer após sua análise técnica pelo setor finalístico, sendo desnecessária no momento inicial do recebimento no protocolo.

C

Documentos considerados de baixa complexidade administrativa, podem ser distribuídos diretamente às unidades demandantes, sem necessidade de numeração ou controle sistêmico.

D

O protocolo constitui etapa essencial para formalização do recebimento, registro cronológico, controle de tramitação e adequada distribuição dos documentos aos setores competentes.

E

O registro no protocolo é etapa dispensável quando o documento for entregue diretamente ao setor competente, desde que haja confirmação informal de recebimento pelo servidor responsável.

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Q4020713

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020713 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

O processo legislativo no âmbito municipal compreende um conjunto de procedimentos formais que orientam a elaboração, análise, discussão e deliberação das proposições legislativas no interior da Câmara Municipal, observando as normas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa (sem considerar jurisprudência ou doutrina). Com base nesses aspectos, analise os itens a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__) O processo legislativo municipal pode envolver etapas como iniciativa da proposição, análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário, além de eventual sanção ou veto do chefe do Poder Executivo quando se tratar de projeto sujeito à apreciação do prefeito.
(__) Entre os tipos de proposições legislativas existentes no âmbito municipal podem ser incluídos projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, indicações, requerimentos e moções, conforme disciplinado na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
(__) A tramitação das proposições legislativas ocorre exclusivamente em plenário, sendo dispensável a apreciação prévia pelas comissões permanentes, uma vez que a deliberação final sobre as matérias compete aos vereadores reunidos em sessão.
(__) O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece regras relacionadas à tramitação das proposições legislativas, incluindo procedimentos de discussão, votação, prazos regimentais e organização das etapas do processo legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q4020712

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020712 Administração Geral

Em um órgão do Poder Legislativo municipal, o setor de recursos humanos identificou inconsistências em registros funcionais de servidores, especialmente relacionadas à atualização de dados cadastrais, registro de afastamentos e arquivamento de documentos funcionais. A chefia determinou que fossem revisados os procedimentos administrativos utilizados nas rotinas de pessoal, com o objetivo de garantir maior confiabilidade das informações e apoio adequado à gestão de servidores. Considerando as boas práticas relacionadas às rotinas de pessoal e ao apoio administrativo ao setor de recursos humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As rotinas de pessoal incluem registro, atualização e organização de informações funcionais dos servidores, assegurando confiabilidade administrativa e suporte às decisões da gestão de pessoas.

B

A guarda de documentos funcionais pode ser realizada livremente pelos setores administrativos, independentemente da centralização ou controle pelo setor responsável pela gestão de pessoal.

C

A atualização de dados funcionais pode ocorrer de forma eventual, sendo suficiente que o servidor informe alterações cadastrais apenas quando houver necessidade administrativa imediata.

D

O controle de registros funcionais constitui atividade secundária nas rotinas de pessoal, devendo ser realizado apenas quando solicitado pela administração superior.

E

O acompanhamento de afastamentos e movimentações funcionais é atribuição exclusiva das chefias imediatas, não integrando as rotinas administrativas do setor de recursos humanos.

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Q4020711

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020711 Direito Administrativo

Em determinado município, a Câmara Municipal iniciou processo de revisão de suas rotinas administrativas para assegurar maior conformidade com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. Durante esse processo, foram discutidos aspectos relacionados à forma de ingresso no serviço público, aos direitos e deveres funcionais e às responsabilidades decorrentes do exercício do cargo. Considerando os princípios gerais que orientam o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir:
I. O regime jurídico dos servidores públicos estabelece normas relativas à investidura, aos direitos, aos deveres, às responsabilidades e às penalidades aplicáveis aos agentes que exercem cargos públicos na administração municipal.
II. O conjunto de normas que compõe o regime jurídico dos servidores disciplina aspectos da vida funcional, como formas de provimento e vacância, licenças, afastamentos, responsabilidades administrativas e sanções disciplinares.
III. O regime jurídico dos servidores públicos limita-se exclusivamente à definição da remuneração dos cargos públicos, não abrangendo deveres funcionais ou regras disciplinares.
IV. As disposições do regime jurídico visam assegurar a regularidade do funcionamento da administração pública e orientar a conduta funcional dos servidores no exercício de suas atribuições.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4020710

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020710 Legislação Federal

De acordo com as disposições relativas à classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, previstas na redação atual do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), analise os itens a seguir e assinale V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.
(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.
(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.
(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4020709

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020709 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, verificou-se que determinado processo licitatório para contratação de serviços administrativos foi conduzido com base em planejamento prévio, análise de riscos, definição clara das necessidades da Administração e mecanismos de controle voltados à prevenção de sobrepreço e à promoção de competição entre fornecedores. Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de governança destinados a acompanhar e monitorar todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a execução contratual.
Considerando os objetivos do processo licitatório e as responsabilidades da alta administração previstas no Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as asserções a seguir:
I. O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando inclusive aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.
PORQUE
II. A governança das contratações deve ser estruturada pela alta administração por meio de processos de gestão de riscos, controles internos e mecanismos de monitoramento, com a finalidade de garantir integridade, alinhamento ao planejamento estratégico e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa, pois a estruturação da governança das contratações não constitui atribuição da alta administração no âmbito da legislação vigente.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I, pois a governança das contratações contribui para que o processo licitatório alcance seus objetivos legais.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, pois o critério de seleção da proposta mais vantajosa não considera o ciclo de vida do objeto contratado.

D

As asserções I e II são falsas, pois os objetivos do processo licitatório não incluem mecanismos de governança, gestão de riscos ou controle interno.

E

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I, uma vez que tratam de dimensões distintas da contratação pública, do processo licitatório sem relação direta de causa e efeito.

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Q4020708

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020708 Administração Pública

No âmbito da administração pública, os órgãos do Poder Legislativo municipal exercem não apenas funções legislativas, mas também atividades administrativas necessárias ao funcionamento institucional, envolvendo gestão de pessoal, organização de serviços e apoio às atividades parlamentares. Com base nas características da administração pública aplicada ao Poder Legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A administração do Poder Legislativo municipal envolve a organização de serviços administrativos internos destinados a apoiar as atividades legislativas e o funcionamento institucional da Câmara.
II. A gestão administrativa do Poder Legislativo municipal pode abranger atividades como gestão de pessoal, controle de recursos materiais, planejamento administrativo e organização de processos internos.
III. As atividades administrativas do Poder Legislativo municipal devem observar princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência.
IV. A estrutura administrativa do Poder Legislativo municipal limita-se exclusivamente às atividades parlamentares, não abrangendo rotinas administrativas ou funções de gestão institucional.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4020707

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020707 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a situação funcional de servidor público municipal que, em razão de limitações físicas supervenientes decorrentes de acidente, passou a apresentar dificuldades para exercer integralmente as atribuições originais de seu cargo. Após avaliação realizada por junta médica oficial, verificou-se que o servidor possuía condições de exercer outras funções compatíveis com sua capacidade laboral. Diante dessa situação, os gestores buscaram identificar qual instituto jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município deve ser aplicado para adequar o servidor a novas atribuições sem prejuízo de sua permanência no serviço público.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 30 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reintegração é a investidura do servidor em cargo compatível com sua limitação física ou mental superveniente.

B

Recondução é a investidura do servidor em cargo diferente daquele originalmente ocupado por motivo de incapacidade laboral.

C

Reversão é a investidura do servidor em cargo diferente daquele originalmente ocupado por motivo de incapacidade física.

D

Readaptação é a investidura do servidor em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua limitação física ou mental.

E

Transferência é a investidura do servidor em cargo diverso por decisão administrativa da autoridade competente.

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Q4020706

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020706 Legislação Municipal

Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Palmeira dos Índios estudaram as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica local.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Município legislar sobre matéria penal e processual no âmbito de seu território conforme necessidade administrativa.

B

Compete ao Município instituir impostos federais quando houver interesse público local devidamente reconhecido pela administração.

C

Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

D

Compete ao Município organizar o sistema judiciário municipal e nomear magistrados conforme a legislação aplicável.

E

Compete ao Município legislar sobre direito civil e comercial no âmbito de seu território, conforme interesse público local definido pela administração.

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Q4020705

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020705 Legislação Municipal

Durante treinamento para novos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, foi analisado o instituto da estabilidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, com o objetivo de esclarecer o momento em que o servidor passa a adquirir estabilidade no serviço público após o ingresso mediante concurso.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

O funcionário público adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.

B

O funcionário público adquirirá estabilidade após avaliação administrativa realizada pela Câmara Municipal ao final do período inicial de exercício.

C

O funcionário público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício no cargo público no âmbito da administração municipal.

D

O funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo público.

E

O funcionário público adquirirá estabilidade imediatamente após a posse no cargo público para o qual foi regularmente nomeado.

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Q4020704

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020704 Regimento Interno

Durante análise da tramitação legislativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria parlamentar discutiram as regras regimentais relativas à iniciativa das proposições legislativas apresentadas no âmbito do Poder Legislativo municipal. O objetivo do estudo era compreender quais autoridades possuem legitimidade para apresentar determinadas proposições legislativas perante a Câmara, bem como identificar as hipóteses previstas no Regimento Interno para apresentação de projetos, requerimentos e outras matérias submetidas à apreciação do plenário.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 93 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pelas comissões permanentes da Câmara de Palmeira dos Índios.

B

A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pela Presidência da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios.

C

A iniciativa das proposições poderá ser exercida por vereador, comissão ou pela Mesa Diretora, nos termos regimentais.

D

A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pelo Prefeito Municipal de Palmeira dos Índios.

E

A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida apenas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios.

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Q4020703

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020703 Regimento Interno

Durante treinamento institucional promovido pela Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para servidores recém-ingressos no Poder Legislativo municipal, foi realizada análise detalhada das competências da Mesa Diretora previstas no Regimento Interno da Casa. Os participantes foram orientados a compreender as atribuições administrativas desse órgão, responsável por dirigir os trabalhos legislativos e organizar as atividades internas da Câmara Municipal.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 12 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Mesa Diretora exercer as funções administrativas do Poder Executivo municipal.

B

Compete à Mesa Diretora instituir tributos municipais e administrar as receitas públicas do Município.

C

Compete à Mesa Diretora administrar os bens municipais pertencentes ao patrimônio do Poder Executivo.

D

Compete à Mesa Diretora dirigir os trabalhos em plenário sob orientação da Presidência, entre outras atribuições previstas no Regimento Interno.

E

Compete à Mesa Diretora organizar e executar os serviços públicos municipais de interesse local.

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Q4020702

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020702 Direito Administrativo

Durante reunião administrativa realizada na Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, gestores públicos discutiram a possibilidade de utilização de bens públicos municipais por particulares. A situação ocorreu após solicitação de entidade local que pretendia utilizar determinado espaço público para realização de atividades de interesse social. Para avaliar a legalidade da solicitação, os servidores consultaram as normas da Lei Orgânica municipal que tratam da utilização de bens públicos por terceiros.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante contrato administrativo com o Poder Executivo, desde que haja interesse público devidamente justificado.

B

O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante autorização administrativa do Prefeito Municipal, desde que haja interesse público devidamente justificado.

C

O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante autorização da Câmara Municipal, desde que haja interesse público devidamente justificado.

D

O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado.

E

O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante licitação pública promovida pela administração municipal, desde que haja interesse público devidamente justificado.

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Q4020701

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020701 Legislação Municipal

Durante auditoria interna promovida pela Controladoria do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a forma como a administração pública municipal deve proceder quando pretende alienar bens pertencentes ao patrimônio público. O estudo ocorreu após questionamentos apresentados por servidores sobre a necessidade de comprovação de interesse público e sobre os procedimentos administrativos prévios à alienação de bens municipais. Para evitar irregularidades na gestão patrimonial, os técnicos consultaram a legislação municipal vigente, especialmente o dispositivo que trata das condições para alienação de bens pertencentes ao Município.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

A alienação de bens municipais dependerá de interesse público devidamente comprovado, com avaliação prévia e observância das normas legais aplicáveis.

B

A alienação de bens municipais dependerá de licitação pública realizada pela administração municipal, observadas as normas legais aplicáveis ao procedimento.

C

A alienação de bens municipais dependerá de autorização administrativa do órgão responsável pelo patrimônio municipal, observadas as normas vigentes.

D

A alienação de bens municipais dependerá de avaliação patrimonial prévia realizada por comissão administrativa designada pelo Poder Executivo competente.

E

A alienação de bens municipais dependerá de autorização do Prefeito Municipal, precedida de análise técnica realizada pela Secretaria de Administração.

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