Questões de Concurso nível Médio | Qconcursos.com

Q4125666

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125666 Enfermagem

Na Unidade Básica de Saúde, a atuação do auxiliar de enfermagem é fundamental para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde e prevenção de doenças. Sobre as ações de saúde realizadas nesse serviço de saúde, é correto afirmar que

A

as ações em saúde pública devem priorizar o atendimento curativo, que resolva agravos já instalados.

B

a educação em saúde é definida como uma ação pontual, desenvolvida em campanhas com os usuários.

C

o coração da atuação na atenção básica é o atendimento médico, e os profissionais de suporte fazem busca ativa e encaminhamento à avaliação médica.

D

a prevenção de doenças define-se como a realização de imunizações.

E

as ações de saúde pública incluem promoção da saúde, prevenção de doenças, educação em saúde e acompanhamento contínuo da população adscrita.

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Q4125665

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125665 Enfermagem

J.C.I., um paciente acamado há vários dias, encontra-se internado em unidade clínica, apresentando mobilidade reduzida e dependência para atividades de autocuidado. Durante o banho no leito, o auxiliar de enfermagem observa áreas de hiperemia na região sacral.

Assinale a alternativa que apresenta quais cuidados adequados a equipe deve adotar, diante dessa situação, para a prevenção de lesões por pressão.

A

O banho no leito deve ser realizado com movimentos rápidos, quando próximo à área de hiperemia, priorizando manipulação rápida para evitar a dor.

B

A equipe deve realizar mudanças de decúbito regularmente, com marcação padronizada nas anotações de enfermagem, manter a pele limpa e seca e observar áreas de pressão durante os cuidados.

C

A hidratação da pele não interfere na integridade cutânea do paciente, ao contrário do senso comum, sendo contraindicado realizar procedimentos de hidratação em áreas com hiperemia.

D

A mudança de decúbito deve ocorrer apenas quando o paciente refere desconforto, respeitando sua percepção individual.

E

A observação da pele pode ser realizada uma vez ao dia, durante o banho, sem repetições desnecessárias.

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Q4125664

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125664 Enfermagem

Em relação às boas práticas na administração de medicamentos, assinale a alternativa correta.

A

A administração de medicamentos deve priorizar a rapidez do procedimento, podendo a conferência ser realizada uma vez antes da aplicação.

B

A identificação do paciente realizada verbalmente dispensa a conferência com pulseira ou prontuário.

C

A via de administração pode ser adaptada pelo profissional conforme a preferência do paciente, respeitando a mesma classe de medicação, ainda que em outra via.

D

A administração de medicamentos deve seguir os princípios dos “certos”, incluindo paciente certo, medicamento certo, dose certa, via certa, horário certo e registro certo.

E

O registro da administração do medicamento pode ser realizado ao final do turno, em blocos, para otimizar o tempo de assistência.

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Q4125663

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125663 Enfermagem

Um paciente internado em uma unidade clínica apresenta prescrição de antibiótico por via intramuscular. O auxiliar de enfermagem, ao preparar o procedimento, observa que o paciente refere dor intensa em aplicações anteriores e demonstra ansiedade.

Assinale a alternativa correta a respeito da técnica adequada e da segurança do paciente, considerando a assistência de enfermagem na administração de medica mentos por via intramuscular.

A

A aplicação deve ser realizada rapidamente, sem necessidade de comunicação com o paciente após aprovação do familiar, para reduzir o tempo do procedimento e possibilitar a superação da aversão.

B

O local de aplicação pode ser escolhido livremente pelo profissional, com foco na habilidade do auxiliar de enfermagem.

C

A massagem vigorosa no local após a aplicação de medicação intramuscular é sempre indicada para a redução da dor e é conhecida como técnica de do-in.

D

A agulha deve ser inserida em ângulo variável, de acordo com a preferência do profissional, para aplicação mais rápida.

E

O auxiliar de enfermagem deve escolher o local adequado, utilizar técnica correta, orientar o paciente sobre o procedimento e observar possíveis reações após a administração.

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Q4125662

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125662 Enfermagem

A realização de técnicas assépticas em procedimentos de enfermagem é fundamental para prevenir infecções relacionadas à assistência à saúde. Durante a realização de um curativo, o auxiliar de enfermagem deve adotar condutas adequadas.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A limpeza da ferida deve ser realizada do local mais contaminado ao menos contaminado, visando remo ver rapidamente os microrganismos.

B

O uso de luvas dispensa a higienização das mãos antes e após o procedimento, desde que não haja contato direto com secreções.

C

O material estéril pode ser manipulado sem técnica específica, desde que não toque diretamente na ferida do paciente.

D

A limpeza da ferida deve ser realizada do local me nos contaminado para o mais contaminado, utilizando técnica asséptica e material adequado.

E

O curativo pode ser realizado sem necessidade de avaliação prévia da ferida, desde que siga a rotina padronizada do serviço.

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Q4125661

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125661 Enfermagem

Na assistência à criança, o acompanhamento do cresci mento e desenvolvimento é uma das ações fundamentais na atenção básica.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de sorriso social aos 2 meses de idade pode indicar atraso no desenvolvimento e deve ser comunicada à equipe de saúde.

B

A criança deve iniciar a deambulação aos 9 meses, sendo considerado atraso qualquer variação após essa idade.

C

O perímetro cefálico não é um parâmetro relevante após o nascimento, sendo dispensável seu acompanhamento nas consultas.

D

A introdução alimentar deve ocorrer antes dos 4 me ses de idade, independentemente do tipo de aleita mento.

E

O choro frequente na infância não possui relação com o desenvolvimento e não deve ser considerado na avaliação clínica.

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Q4125660

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125660 Enfermagem

No contexto da assistência à saúde da mulher, o conheci mento das fases do trabalho de parto é fundamental para a atuação segura da equipe de enfermagem. Durante o acompanhamento de uma gestante em trabalho de parto, o auxiliar de enfermagem deve ter ciência de que a fase

A

de dilatação inicia-se após a saída do feto e caracteriza-se por contrações uterinas intensas e regulares.

B

expulsiva ocorre antes da dilatação completa do colo do útero, sendo marcada por contrações irregulares e pouco dolorosas.

C

de dequitação corresponde ao período de dilatação cervical, que ocorre antes da saída do feto.

D

de dilatação é caracterizada pelo apagamento e pela dilatação do colo do útero até cerca de 10 cm, sendo geralmente a mais longa do trabalho de parto.

E

expulsiva e a dequitação ocorrem simultaneamente, não sendo possível distingui-las clinicamente.

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Q4125659

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125659 Enfermagem

No cuidado de enfermagem à pessoa idosa, é funda mental considerar as alterações fisiológicas do envelhecimento e suas implicações no cuidado. Durante o atendimento a um idoso internado, o auxiliar de enfermagem deve adotar condutas seguras e adequadas. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O envelhecimento não interfere na farmacocinética dos medicamentos, sendo desnecessárias mudanças na administração medicamentosa em idosos.

B

A redução da sensibilidade à dor no idoso dispensa a investigação de queixas álgicas, uma vez que são esperadas nessa faixa etária.

C

A hidratação do idoso deve ser restrita rotineiramente, como forma de prevenir sobrecarga circulatória.

D

As quedas em idosos são eventos inevitáveis do envelhecimento e não podem ser prevenidas por medi das de enfermagem.

E

O auxiliar de enfermagem deve estar atento ao risco aumentado de quedas, adotando medidas preventivas como manter ambiente seguro, auxiliar na deambulação e orientar o paciente e familiares.

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Q4125658

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125658 Enfermagem

Em relação às doenças transmissíveis e suas formas de prevenção, assinale a alternativa correta.

A

A transmissão por contato indireto ocorre exclusiva mente por meio de gotículas respiratórias de curto alcance.

B

A vacinação constitui uma medida de prevenção específica, que atua na proteção individual e coletiva, contribuindo para a redução da circulação do agente infeccioso.

C

As doenças transmissíveis são causadas apenas por bactérias e vírus que são transmitidos de pessoa a pessoa ou de animal a pessoa.

D

A notificação de doenças transmissíveis é facultativa e deve ser realizada apenas em casos de surtos confirmados.

E

O período de incubação corresponde ao intervalo entre o início dos sintomas e a completa recupera ção do indivíduo infectado.

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Q4125657

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125657 Enfermagem

No contexto da assistência de enfermagem em saúde mental, o auxiliar de enfermagem deve adotar condutas que favoreçam a segurança, o acolhimento e o vínculo com o paciente. Durante o atendimento, um paciente apresenta agitação psicomotora, fala acelerada e com portamento hostil.

Considerando as ações adequadas da equipe de enfermagem, assinale a alternativa correta.

A

O auxiliar de enfermagem deve falar de forma clara e objetiva, evitar confrontos e acionar colegas da equipe multiprofissional caso o paciente se mantenha agitado.

B

O auxiliar de enfermagem deve conter o paciente física e imediatamente para evitar riscos e a escala da da agitação psicomotora.

C

O profissional deve elevar o tom de voz para mostrar autoridade diante do paciente e interromper o com portamento agitado e o ciclo de violência e agressão.

D

O paciente deve ser isolado para evitar estímulos externos que possam agravar o quadro.

E

O auxiliar de enfermagem deve ignorar o comporta mento do paciente, evitando reforçá-lo.

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Q4125656

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125656 Enfermagem

No contexto da assistência de enfermagem em clínica médica, o auxiliar de enfermagem desempenha papel fundamental na observação de sinais clínicos e na prevenção de complicações. Um paciente internado apresenta dispneia, cansaço aos mínimos esforços e edema em membros inferiores.

Considerando os cuidados de enfermagem, assinale a alternativa correta.

A

O paciente deve ser mantido em posição totalmente horizontal para favorecer o retorno venoso e melhorar a oxigenação.

B

A restrição hídrica deve ser iniciada como medida protocolar, mesmo sem prescrição, como padrão para redução do edema periférico.

C

O auxiliar de enfermagem deve monitorar sinais vi tais, observar padrão respiratório e posicionar o paciente em semi-Fowler para facilitar a respiração.

D

O edema em membros inferiores é um achado irrelevante e não necessita ser comunicado à equipe de enfermagem.

E

A administração de oxigênio pode ser iniciada pelo auxiliar de enfermagem independentemente de prescrição, diante de sinais de dispneia.

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Q4125655

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q4125655 Enfermagem

No âmbito dos fundamentos de enfermagem, a observação clínica e o registro adequado são essenciais para a continuidade do cuidado e a segurança do paciente. Durante a verificação dos sinais vitais de um paciente internado, o auxiliar de enfermagem identifica alterações e as registra no prontuário.

Considerando os princípios que norteiam os registros de enfermagem, assinale a alternativa correta.

A

O registro deve ser realizado de forma subjetiva, priorizando a interpretação pessoal do profissional sobre o estado clínico do paciente, desde que essa interpretação facilite a comunicação com a equipe.

B

O registro pode ser feito ao final do turno, reunindo todas as informações observadas, desde que não haja perda significativa de dados clínicos relevantes e que o profissional tenha anotações pessoais.

C

O registro deve ser claro, objetivo, completo e realizado imediatamente após o cuidado, utilizando linguagem técnica adequada e sem rasuras ou termos ambíguos.

D

O uso de abreviações não padronizadas é permitido quando amplamente utilizadas pela equipe, desde que não comprometa a rapidez do registro.

E

A anotação do auxiliar de enfermagem deve conter apenas os procedimentos realizados, sendo que sinais e sintomas observados no paciente devem ser registrados apenas pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem.

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Q4125334

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125334 Direito Ambiental

A Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB foi criada como órgão pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, pela Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021. Sobre sua atuação junto aos demais órgãos do SISNAMA, marque a alternativa correta.

A

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é subordinada à Secretaria de Meio Ambiente do estado do Ceará, pois não é autônoma.

B

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é autônoma por ser uma autarquia pública.

C

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é coordenada pelas competências federativas organizadas pelo SISNAMA.

D

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é subordinada ao Conselho Gestor da APA da Serra de Baturité.

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Q4125333

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125333 Direito Ambiental

Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:

“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...]

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]

V - em unidade de conservação; [...]”

A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Município de Baturité implica em:

A

Investigar se o local em que aconteceu o crime corresponde à área delimitada para a unidade de conservação, no caso, a Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité.

B

Aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité já é nomeada pelo Município de Baturité.

C

Não investigar o local onde aconteceu o crime, pois a unidade de conservação da Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité é estadual e a lei de crimes ambientais é de âmbito federal.

D

Não aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité abrange vários municípios que estão acima da cota de 600m.

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Q4125332

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125332 Direito Ambiental

O licenciamento no âmbito municipal depende:

A

das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

B

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

C

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

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Q4125331

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125331 Direito Administrativo

O processo administrativo ambiental é um procedimento legal específico para o processamento de fatos relacionados à proteção do meio ambiente, que tem previsões legais também específicas, como é o caso do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece o processo administrativo federal e para órgãos integrantes do SISNAMA, visando a apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Em que pese a especificidade do processo administrativo ambiental, a Administração Pública – órgãos ambientais – deve atender ao regramento geral do processo administrativo, pelo qual é devido a obediência aos princípios da:

A

Ampla defesa e contraditório, apenas.

B

Eficiência e interesse público, exclusivamente.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, restritamente.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, dentre outros.

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Q4125330

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125330 Direito Urbanístico

Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Existem previsões legais de integração de competências e parâmetros urbanísticos que devem ser observados na fiscalização ambiental, como por exemplo o conceito de consolidação urbana e os requisitos para o loteamento urbanístico.

B

A fiscalização ambiental deve entender o meio ambiente como um complexo integrado por vários elementos e considerá-los na causa da proteção ambiental, desta forma deverá incluir os aspectos de controle urbano na sua atuação.

C

O controle urbano não deve ser considerado nas atividades de fiscalização ambiental, pois é específico da atuação de alguns órgãos como os de vigilância sanitária e Corpo Militar de Bombeiros.

D

Deve haver previsão legal integrativa de competências e parâmetros para que a legislação urbanística seja aplicada à fiscalização ambiental, o que no momento ainda não há previsão na legislação pátria.

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Q4125329

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125329 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre as coordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:

A

sendo distintos os serviços das coordenações, uma coordenação não poderá atribuir a sua função ao servidor lotado na outra coordenação, sob pena de atribuição indevida de tarefas, o que poderá prejudicar a atuação da AMAB na fiscalização em conjunto com outros órgãos.

B

a atribuição de tarefas das coordenações aos servidores públicos municipais deve ser de acordo com o cargo do servidor, que deverá, se assim forem suas funções, atuar concomitantemente no controle ambiental e na fiscalização ambiental, sem prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

C

um único cargo público não poderia ter atribuições para duas coordenações distintas de um órgão específico da área de proteção ambiental, pois, no caso, prejudicaria a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

D

mesmo sendo funções do cargo de fiscal de controle ambiental os serviços de ambas as coordenações, não será ético que o mesmo servidor atue na fiscalização, lavrando um auto de infração, e no licenciamento ambiental da atividade autuada, pois isso poderia prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

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Q4125328

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125328 Direito Penal

A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:

A

A Lei da Vida atendeu às pretensões sociais de proteção ambiental, pois os bens ambientais que podem ser lesados estão cada vez mais abstratos.

B

A Lei da Vida inovou em suas disposições, pois tipificar uma conduta como crime de perigo abstrato objetiva a proteção de todo o Planeta Terra.

C

O acontecimento da conduta criminal tipificada na Lei da Vida independe do dano real ao bem ambiental protegido ou à ação administrativa objetivada.

D

O crime de perigo abstrato foi escolhido por ser um tipo ideal para o Brasil, facilitando sua caracterização, considerando os diferentes biomas existentes.

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Q4125327

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125327 Direito Administrativo

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.

A

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do auto de infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

B

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

C

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

D

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para a realização dessa prática.

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