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I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
I. A compulsoriedade constitui elemento caracterizador do tributo, distinguindo-o de prestações pecuniárias decorrentes de relações negociais estabelecidas voluntariamente entre o particular e o Poder Público.
II. A natureza tributária de uma prestação decorre da destinação atribuída aos recursos arrecadados, de modo que a utilização da receita para determinada finalidade pública é suficiente para caracterizá-la como tributo.
III. A tributação pode desempenhar função fiscal, extrafiscal e parafiscal, conforme a finalidade predominante relacionada à arrecadação, à intervenção estatal sobre comportamentos econômicos ou à atuação de determinada entidade na administração de recursos destinados a objetivos específicos.
IV. Para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo, sua instituição deve decorrer de lei, sendo juridicamente relevante, para essa caracterização, a natureza da obrigação e não a denominação atribuída pelo legislador.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
() Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, sem ressalvas, em atendimento ao princípio da publicidade.
() É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
() Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa fisica, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
() Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. Nenhum documento pode ser preservado em processo previamente declarado sigiloso ou seu acesso ser restringido com fundamento em segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública.
PORQUE
II. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
"O telefone, além da _____ dos contatos internos, permite também contatos externos, quase sempre realizados pelos usuários dos serviços. Muito mais do que um meio de comunicação, é uma importante ferramenta de trabalho. Se você faz atendimento telefônico, lembre-se de que a sua _____ e amabilidade, quando atende ao telefone, fazem a imagem de sua organização."