Os documentos digitalizados que tenham valor histórico serão preservados até o transcurso do prazo de prescrição dos direitos a que se referem.

Os documentos digitalizados sem valor histórico serão preservados, no máximo, até o transcurso dos prazos de prescrição ou decadência dos direitos a que se referem.

As pessoas jurídicas de direito público interno observarão o disposto nas tabelas de temporalidade e destinação de documentos aprovadas pelas instituições arquivísticas públicas, no âmbito de suas competências, quanto à temporalidade de guarda, à destinação e à preservação de documentos.

As pessoas jurídicas de direito público internacional devem observar as normas das tabelas de temporalidade de documentos emitidas pelo Arquivo Nacional do Brasil.

As pessoas jurídicas de direito público interno observarão as diretrizes da Ancine.