Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público são documentos públicos, já os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são documentos privados.

Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Consideram-se documentos intermediários os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada somente mediante autorização do Presidente da República.

Os documentos de valor permanente são alienáveis e imprescritíveis.