Questões de Concurso sobre Controle administrativo, judicial e legislativo em Direito Administrativo

Q712365

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712365 Direito Administrativo

Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é denominada:

A

ação desconstitutiva.

B

mandado de segurança.

C

procedimento administrativo.

D

ação popular.

E

habeas data.

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Q680181

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680181 Direito Administrativo

Assinale a alterativa INCORRETA:

A

O princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

B

Para fins do Mandado de Segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada.

C

Caso o regulamento administrativo cause efeitos concretos e imediatos ao direito líquido e certo de pessoa determinada, contra ele é cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança.

D

a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público.

E

Antes do advento da Lei Federal n.º 8.429 de 1992, não havia nenhum instrumento normativo específico, dentro do ordenamento jurídico nacional, hábil a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade.

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Q619933

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619933 Direito Administrativo

Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e sem realizar concurso público de provas e títulos.

Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Sociedade de Economia Mista integrante da administração indireta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas, uma vez que seus servidores se submetem ao regime celetista.

B

Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal sofre apenas a fiscalização e o controle da Câmara Municipal, já que não há tribunal específico para julgar as suas contas instalado em sua estrutura administrativa.

C

Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas por qualquer esfera de poder até que seja instalado um Tribunal de Contas municipal para atender os seus domínios.

D

Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do TCE, que tem por missão auxiliar o poder legislativo municipal no controle externo das contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.

E

Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.

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Q618323

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618323 Direito Administrativo

Em tema de controle da administração pública, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

B

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver;

C

os Tribunais de Contas dos Estados e, onde houver, dos Municípios são órgãos auxiliares do Poder Executivo, incumbindo-lhes o controle externo das contas públicas;

D

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

E

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após sua aprovação por dois terços da Câmara Municipal.

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Q574541

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574541 Direito Administrativo

Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, afirma-se que:

A

o Poder Executivo realiza a sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através de controle interno exercido pelo Tribunal de Contas;

B

o Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo como, por exemplo, através do veto aos projetos de lei oriundos do Legislativo;

C

o Poder Judiciário controla os Poderes Executivo e Legislativo, por meio do controle, em regra, da legalidade e do mérito do ato administrativo e legislativo;

D

o Poder Legislativo exerce o controle externo sobre o Poder Executivo, quando a Câmara analisa as contas da municipalidade, mas não é controlado pelo Executivo;

E

o Poder Judiciário não sofre controle dos Poderes Executivo e Legislativo, pois tem a prerrogativa de proferir decisões finais através de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal.

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Q545053

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545053 Direito Administrativo

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de uma conduta ou de um ato da Administração. Esse instrumento tem de ser formal, já que a via administrativa, por onde terá tramitação, se sujeita ao princípio da publicidade e do formalismo, em relação aos quais, somente em situações excepcionais uma atividade pode deixar de ser formalizada. O fundamento da via recursal é a contrariedade do ato com algum interesse do administrado. Com relação aos recursos administrativos, é errado afirmar:

A

A natureza jurídica do recurso administrativo é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, objeto de disposição legal específica, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e requisitos que devem estar presentes no instrumento do recurso.

B

Os recursos administrativos têm suporte em três fundamentos básicos: i) o sistema de hierarquia orgânica; ii) o exercício do direito de petição; iii) a garantia do contraditório e da ampla defesa. Pode ainda ter por fundamento a contrariedade a enunciado de súmula vinculante, caso em que a Administração deverá deixar perfeitamente clara a razão de decidir, sob pena de abrir ao interessado o direito de promover reclamação junto ao STF. Com o final do prazo do recurso ocorre preclusão consumativa, não mais sendo cabível que o recorrente apresente razões a posteriori, até porque deve prevalecer no caso o princípio da segurança jurídica, conforme decidiu o STJ.

C

Os recursos administrativos podem ser classificados em: i) recursos hierárquicos próprios – os que tramitam na via interna de órgãos ou pessoas administrativas e dispensam previsão legal ou regulamentar expressa, porque derivam normalmente do controle hierárquico da Administração; e ii) recursos hierárquicos impróprios – os em que o recorrente se dirige a autoridades ou órgãos estranhos àquele cujo ato pretende-se impugnar. Entre o controlado e o controlador não há propriamente relação hierárquica de subordinação, apenas uma relação de vinculação. Sua admissibilidade depende de norma expressa e pode ser interposto em um Poder contra ato de outro Poder.

D

O recurso tramita pela via administrativa, ou seja, o recurso percorre os diversos órgãos que compõem o escalonamento organizacional da Administração e nela é resolvido. A solução se exaure na via administrativa, sem a necessidade de ingerência do Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. A Administração fica obrigada a examinar o pedido, ainda que seja para não acolhê-lo.

E

São espécies de recursos administrativos: i) representação – o recorrente denuncia irregularidade, ilegalidade e/ou conduta abusiva de agente da Administração e postula a apuração e a regularização da situação; ii) reclamação – o recorrente postula a alteração de ato que lhe prejudica direito ou interesse – o recorrente é o interessado direto na correção do ato que entende prejudicial; iii) pedido de reconsideração – é dirigido à própria autoridade cujo ato pretende-se seja corrigido; iv) revisão – o interessado postula a reapreciação de decisão jà proferida em processo, com base em fatos novos suscetíveis de conduzir a autoridade que decidiu a solução diversa da que adotou no exame anterior da questão.

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Q545051

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545051 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada:

A

Além do poder de regulamentação, a competência constitucional para a instituição de um serviço público confere ainda, ao administrador, o poder-dever de controlar sua execução. Se determinada pessoa federativa recebeu a competência para instituir um serviço, essa pessoa assume o dever de garantir que sua instituição ocorra plenamente de acordo com as disposições legais e, ao instituí-lo, assume o dever de aferir como esse serviço é prestado.

B

À exceção das sociedades de economia mista, toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada. Se é a pessoa política que enseja a criação da entidade da Administração Indireta, cabe-lhe o dever de controlá-la. Esse controle baseia-se na relação de vinculação.

C

O controle da Administração sustenta-se principalmente nos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade. Para exercer esse controle administrativo, a Administração tem o poder-dever de estabelecer diretrizes, metas, prioridades e um planejamento de modo a que a atividade administrativa seja desenvolvida da forma mais rápida e eficiente possível, dentro daqueles princípios basilares.

D

O Poder soberano é único e indivisível, mas a necessidade de diversificação de suas funções deu origem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa separação dos Poderes gera a necessidade de buscar-se o equilíbrio entre eles, por meio de normas que inibem o crescimento de um em detrimento de outro. Essas normas funcionam como freios e contrapesos desses Poderes. São os instrumentos para o controle político do Estado, fundado na disposição do art. 2^o da Constituição Federal de 1988: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.". O objetivo do controle político é a preservação e o equilíbrio das instituições democráticas do País.

E

A concessão de serviços (forma de descentralização de atividades administrativas) obriga o administrador público ao controle sobre sua execução. Os concessionários não têm qualquer vínculo com o Estado, relativamente à sua personalidade jurídica, à sua estrutura e à sua organização, são pessoas da iniciativa privada que prestam serviços públicos. O sistema de controle instituído para concessões como a de energia elétrica e de telecomunicações, é o das agências reguladoras.

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Q545050

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545050 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada:

A

Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário com vistas a confirmar, rever ou alterar condutas internas, com relação à legalidade, à oportunidade e à conveniência para a Administração. Trata-se de controle interno, porque controlador e controlado pertencem à mesma organização.

B

O direito de petição consiste em um instrumento de controle administrativo exercido pelos cidadãos. Estes detêm o direito de formular aos Poderes Públicos qualquer tipo de postulação. Esse direito tem grande amplitude, mas não pode ser usado para atender a abuso do interessado. Por isso, em geral, as petições devem ser escritas e conter a perfeita identificaçãoo do peticionário.

C

A hierarquia orgânica advém do escalonamento da Administração, que é composta por patamares. Esse instrumento de controle administrativo decorre do princípio pelo qual agentes de menor grau têm o poder de fiscalização e de revisão dos atos dos agentes de maior grau.

D

São objetivos do controle administrativo: i) o de confirmação, por meio do qual os atos administrativos são considerados legítimos e adequados; ii) o de correção, em que a Administração retira do mundo jurídico ato administrativo considerado ilegal, inoportuno ou inconveniente, e o substitui por outro considerado legal, oportuno e conveniente; iii) o de alteração, em que a Administração convalida parte do ato administrativo e substitui a outra parte.

E

O controle administrativo pode ser promovido por meio do controle ou supervisão ministerial, na esfera federal, ou de secretarias, nas esferas estadual e municipal. Nesses casos, ele é exercido sobre os órgãos/entidades da própria estrutura do controlador e também sobre a Administração Indireta vinculada ao controlador.

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Q545048

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545048 Direito Administrativo

Com relação ao Controle Legislativo (ou Parlamentar), é possível afirmar, exceto:

A

Controle Político que merece destaque é o da sustação de atos do Executivo, com vistas à preservação do poder legiferante do Legislativo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

São cinco as áreas de atuação sujeitas ao controle financeiro: contábil, financeiro (em sentido estrito), orçamentário, operacional e patrimonial. Acrescenta-se que o controle é exercido sob cinco aspectos diferentes: i) quanto à legalidade; ii) quanto à legitimidade; iii) quanto à economicidade; iv) quanto à aplicação de subvenções; v) quanto à criação de receitas.

C

O Controle Financeiro é o exercido pelo Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário (controle externo) e sobre a sua própria administração (autotutela – controle interno), no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. No âmbito dos Estados, a fiscalização está a cargo das assembléias legislativas; no âmbito do Distrito Federal, da Câmara Legislativa (Distrital) e, no âmbito dos municípios, a fiscalização financeira compete às câmaras municipais. O controle, em cada uma dessas pessoas, abrange todos os Poderes que as integram.

D

O Controle Político consiste na fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos relacionados à função administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Por exemplo, por disposição constitucional federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer das suas Casas, os atos do Poder Executivo, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta.

E

E a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro. O Poder Legislativo, por ser o que realmente representa a vontade do povo, detêm o poder de controle externo dos atos do Poder Executivo e de alguns atos do Poder Judiciário. Por óbvio, o Legislativo também exerce o controle sobre sua administração, mas esse controle é o interno.

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Q545045

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545045 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada:

A

O controle administrativo deve alcançar todas as atividades administrativas de todos os Poderes. Como todos os Poderes exercem atos administrativos, todos devem exercer o controle administrativo.

B

Os mecanismos de controle devem assegurar aos administrados e à Administração o alcance dos seus objetivos, sem ofensa ás normas procedimentais e legais, mesmo que em detrimento de direitos subjetivos de pessoas.

C

A fiscalização consiste na verificação que se exerce sobre a atividade dos órgãos, dos agentes e dos procedimentos administrativos, com vistas a garantir que ela atenda aos princípios basilares da Administração Pública.

D

A fiscalização e a revisão são elementos básicos do controle.

E

A revisão visa a corrigir eventuais ofensas às normas legais e procedimentais e possibilitar a alteração dos métodos e dos meios que estejam sendo adotados na atuação administrativa, com vistas a melhor atender ao interesse público.

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Q544489

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544489 Direito Administrativo

A palavra controle apareceu por volta de 1600, com o significado de “cópia de uma relação de contas". Taylor, um dos principais mentores da Administração Científica, ensinava que existiam quatro princípios da administração, sendo um deles o princípio do controle, que consiste em “controlar o trabalho para se certificar de que o mesmo esta sendo executado de acordo com as normas estabelecidas e segundo o plano previsto". Com relação à atual teoria relativa ao controle, é errado afirmar que:

A

O controle judicial é promovido por meio de mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública.

B

O controle administrativo é exercido por meio de recursos administrativos, autocontrole, controle hierárquico, controle de gestão, controle financeiro, inspeções, auditorias e correições, supervisão, ouvidoria.

C

O controle parlamentar é um controle político, que visa à garantia dos interesses superiores do Estado e da comunidade, e técnico, consistente na fiscalização financeira, orçamentaria, contábil, operacional e patrimonial – o controle externo stricto sensu.

D

O controle interno pode ser definido como o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos integrados com vistas a assegurar que os objetivos da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, com eficiência, eficacia e efetividade.

E

O controle externo pode ser definido como o controle realizado por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado. E o caso do controle exercido por um dos poderes sobre outro. Portanto, não é controle externo o controle da administração direta sobre a indireta.

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Q526270

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526270 Direito Administrativo

Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referidos atos está aplicando o princípio da:

A

centralização funcional

B

separação de poderes

C

república moderna

D

democracia participativa

E

governança corporativa

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Q516409

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516409 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um dos meios de controle externo popular da Administração Pública.

A

Hierarquia no serviço público.

B

Mandado de segurança.

C

Ação penal pública.

D

Veto do Chefe do Poder Executivo.

E

Auditoria do Tribunal de Contas.

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Q506439

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506439 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Poder Judiciário a revogação de atos administrativos.

B

Não é dado ao Poder Judiciário revogar atos administrativos, somente anulá-los, mediante provocação.

C

Não é dado à Administração Pública anular atos administrativos, somente revogá-los.

D

Não é dado à Administração Pública revogar atos administrativos, somente anulá-los.

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Q493835

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493835 Direito Administrativo

Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nulidade do certame. Em razão disso, deve ele

A

revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse público de que seja realizado um certame licitatório sem quaisquer vícios de legalidade

B

representar à autoridade que lhe é hierarquicamente superior, para que esta solicite a anulação do ato ao Poder Judiciário, já que somente este pode invalidar tais atos

C

comunicar o fato aos licitantes, que são os únicos legitimados a provocar a Administração, que poderá, então, declarar a nulidade

D

instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio

E

instar a autoridade competente a promover a revogação do certame, pois a prerrogativa da autotutela permite a revogação, e não a anulação, dos atos administrativos.

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Q483380

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFSBA Provas: UFSBA - 2014 - UFSBA - Analista de Tecnologia da Informação | UFSBA - 2014 - UFSBA - Enfermeiro | UFSBA - 2014 - UFSBA - Administrador | UFSBA - 2014 - UFSBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q483380 Direito Administrativo

Marque C, se a proposição é verdadeira; E, se a proposição é falsa.

Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988).

Tal controle pressupõe a existência de um único órgão de controle a que denominamos CONTROLADORIA ou ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – nos moldes existentes em outros países [...] (SILVA, 2008, p. 213).

Uma das atribuições da Controladoria é servir de instrumento de auxílio a um processo decisório, por meio de documentos e relatórios.

Certo

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Q474790

Ano: 2014 Banca: FUNEC Órgão: TransCon Prova: FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |

Q474790 Direito Administrativo

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, considerando os recursos que podem ser utilizados quando uma decisão administrativa é ilegal.

PRIMEIRA COLUNA
1- Pedido de Reconsideração
2- Recurso Hierárquico
3- Representação
4- Denúncia
5-Reclamação Administrativa

SEGUNDA COLUNA
( ) Designativo que se dá a manifestações insurgentes não qualificáveis, como pedido de reconsideração ou recurso, de acordo com o qual cabe representação contra decisão de que não caiba recurso
( ) Manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.
( )Petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.
( )Petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que prolatou a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão.
( )Designativo utilizado para hipótese similar, na qual, todavia, preponderá o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

3, 5, 1, 2, 4;

B

3, 5, 2, 1, 4;

C

4, 5, 2, 1, 3;

D

4, 5, 1, 2, 3.

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Q473759

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473759 Direito Administrativo

O direito de petição como controle da atividade administrativa

A

depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade

B

exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.

C

pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.

D

somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.

E

é um dos remédios constitucionais.

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Q472041

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472041 Direito Administrativo

Em relação ao controle dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O controle legislativo, prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo para fiscalizar a administração pública, não incide sobre os atos praticados pelo Poder Judiciário, dada a previsão constitucional de autonomia financeira desse poder.

Certo

Errado

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Q472040

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472040 Direito Administrativo

Em relação ao controle dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Havendo suspeita de desvio de verbas em projeto realizado por determinada sociedade de economia mista, essa sociedade estará sujeita à supervisão ministerial, embora seja pessoa jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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