Recursos administrativos são os meios formais de controle ad...

A natureza jurídica do recurso administrativo é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, objeto de disposição legal específica, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e requisitos que devem estar presentes no instrumento do recurso.

Os recursos administrativos têm suporte em três fundamentos básicos: i) o sistema de hierarquia orgânica; ii) o exercício do direito de petição; iii) a garantia do contraditório e da ampla defesa. Pode ainda ter por fundamento a contrariedade a enunciado de súmula vinculante, caso em que a Administração deverá deixar perfeitamente clara a razão de decidir, sob pena de abrir ao interessado o direito de promover reclamação junto ao STF. Com o final do prazo do recurso ocorre preclusão consumativa, não mais sendo cabível que o recorrente apresente razões a posteriori, até porque deve prevalecer no caso o princípio da segurança jurídica, conforme decidiu o STJ.

Os recursos administrativos podem ser classificados em: i) recursos hierárquicos próprios – os que tramitam na via interna de órgãos ou pessoas administrativas e dispensam previsão legal ou regulamentar expressa, porque derivam normalmente do controle hierárquico da Administração; e ii) recursos hierárquicos impróprios – os em que o recorrente se dirige a autoridades ou órgãos estranhos àquele cujo ato pretende-se impugnar. Entre o controlado e o controlador não há propriamente relação hierárquica de subordinação, apenas uma relação de vinculação. Sua admissibilidade depende de norma expressa e pode ser interposto em um Poder contra ato de outro Poder.

O recurso tramita pela via administrativa, ou seja, o recurso percorre os diversos órgãos que compõem o escalonamento organizacional da Administração e nela é resolvido. A solução se exaure na via administrativa, sem a necessidade de ingerência do Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. A Administração fica obrigada a examinar o pedido, ainda que seja para não acolhê-lo.

São espécies de recursos administrativos: i) representação – o recorrente denuncia irregularidade, ilegalidade e/ou conduta abusiva de agente da Administração e postula a apuração e a regularização da situação; ii) reclamação – o recorrente postula a alteração de ato que lhe prejudica direito ou interesse – o recorrente é o interessado direto na correção do ato que entende prejudicial; iii) pedido de reconsideração – é dirigido à própria autoridade cujo ato pretende-se seja corrigido; iv) revisão – o interessado postula a reapreciação de decisão jà proferida em processo, com base em fatos novos suscetíveis de conduzir a autoridade que decidiu a solução diversa da que adotou no exame anterior da questão.